Pesquisa relativa à jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no ano de 2012.

• Author: Loni Melillo Cardoso
• Position: Coordenação Geral de Pesquisas
• Pages: 167-197

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Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no ano de 2012.

Pesquisa relativa à jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no ano

de 2012.

Coordenação Geral de Pesquisas: Loni Melillo Cardoso

Pesquisadores

Maria Walkíria de Faro Coelho Guedes Cabral (Coordenadora)

Fabio Henrique Araújo Martins

Maitê de Souza Schmitz

Orlando José Guterres Costa Júnior

Renata Viana Carvalho

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168 VIII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Opinião Consultiva

Julgamento N. 2867 do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho sobre Re-

clamação submetida contra o FIDA – Por Maitê de Souza Schmitz

Contenciosos com julgamento em 2012

Caso Ahmadou Sadio Diallo – República da Guiné vs. República Democrática do Congo – Decisão

proferida em junho 2012. Por Maitê de Souza Schmitz e Orlando José Guterres Costa Júnior

Caso relativo à obrigação de julgar ou extraditar – Bélgica vs. Senegal – Decisão proferida em julho

2012. - Por Maitê de Souza Schmitz e Renata Viana Carvalho

Caso relativo à disputa marítima e territorial - Nicarágua vs. Colômbia - Decisão proferida em novem-

bro 2012 - Por Renata Viana Carvalho

Contenciosos em andamento em 2012

Caso Burkina Faso vs. Niger - Audiências realizadas em outubro de 2012 - Por Orlando José Guterres

Costa Júnior

Caso relativo à pesca de baleias na Antártica. – Austrália vs. Japão – Submissão de declaração de inter-

venção da Nova Zelândia em novembro de 2012 - Por Orlando José Guterres Costa Júnior e Renata

Viana Carvalho

Caso relativo à delimitação da fronteira marítima - Peru vs. Chile - Audiências realizadas em Dezem-

bro 2012 - Por Fabio Henrique Araújo Martins.

Caso Guiné Equatorial vs. França - Reconhecimento da jurisdição da Corte Internacional de Justiça -

Submetido à CIJ em 2012 - Por Fabio Henrique Araújo Martins.

OPINIÃO CONSULTIVA

JULGAMENTO N. 2867 DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA ORGANIZAÇÃO INTER-

NACIONAL DO TRABALHO SOBRE RECLAMAÇÃO SUBMETIDA CONTRA O FIDA –

Por Maitê de Souza Schmitz

O presente caso iniciou-se a partir de nove questões levadas à Corte Internacional de Jus-

tiça (CIJ) pelo Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA) em abril de 2010, pelas

quais o organismo contestava decisão a si desfavorável, promulgada pelo Tribunal Administrativo da

Organização Internacional do Trabalho (ILOAT). A presente Opinião Consultiva distingue-se daque-

las tradicionais, contempladas pelos artigos 65 do Estatuto da CIJ e 96 da Carta das Nações Unidas

(ONU), para as quais o pronunciamento da Corte não é vinculante. Ao contrário, o procedimento em

tela, de caráter “sui generis”, tem sua origem no art. XII do Anexo ao Estatuto do ILOAT, o qual prevê

a revisão pela CIJ de suas decisões, dentro de certos limites, por meio de opiniões consultivas. O me-

canismo se assemelha àquele adotado, até 1995, pelo Tribunal Administrativo da ONU, e já originou,

além desta, cinco pedidos de Opinião Consultiva.

O interesse da presente Opinião Consultiva está menos no resultado favorável à validade da

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