Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Supremo Tribunal Federal (STF)

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Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Supremo Tr ibunal Federal (STF) 279

ANEXO I

Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no

Supremo Tribunal Federal (STF)

Pesquisadores

ÉRICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

LEONARDO SILVEIRA DE SOUZA

GILLS LOPES MACEDO SOUZA

VANESSA ALENCAR DA SILVA

280 VANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 1

1.HABEAS CORPUS

HC 96118 / SP - SÃOPAULO

Tema: Ordem de prisão que tem como fundamento a condição de ser o paciente

depositário judicial inel

Julgamento: 03/02/2009

Publicação: 06/03/2009

Ementa: Habeas Corpus. Constitucional. Prisão civil. Ordem de prisão que tem

como fundamento a condição de ser o paciente depositário judicial

inel: impossibilidade. Precedente do plenário deste Supremo Tribunal

Federal. Ordem concedida. 1. Ajurisprudência predominante deste

Supremo Tribunal rmou-se no sentido da inviabilidade da prisão civil

do depositário judicial inel (HC 92.566, Rel. Min. Marco Aurélio). 2.

Habeas corpus concedido.

HC 84078 / MG - MINAS GERAIS

Tema: Dignidade da pessoa humana

Julgamento: 05/02/2009

Publicação: 26/02/2010

Ementa: Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada “execução

antecipada da pena”. Art. 5º, LVII, da Constituição do Brasil.

dignidade da pessoa humana. Art. 1º, III, da Constituição do Brasil. 1.

O art. 637 do CPP estabelece que “[o] recurso extraordinário não tem

efeito suspensivo, euma vez arrazoados pelo recorrido os autos do

traslado, os originais baixarão àprimeira instância para aexecução da

sentença”. ALei de Execução Penal condicionou aexecução da pena

privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória.

AConstituição do Brasil de 1988 deniu, em seu art. 5º, inciso LVII,

que “ninguém será considerado culpado até otrânsito em julgado de

sentença penal condenatória”. 2. Daí que os preceitos veiculados pela

Lei n. 7.210/84, além de adequados àordem constitucionalvigente,

sobrepõem-se, temporal ematerialmente, ao disposto no art. 637 do

CPP.3.Aprisão antes do trânsito em julgado da condenação somente

pode ser decretada atítulo cautelar.4.Aampla defesa, não se apode

visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais,

inclusive as recursais de natureza extraordinária.Por isso aexecução

da sentença após ojulgamento do recurso de apelação signica,

também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio

entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado,

de elidir essa pretensão. 5. Prisão temporária, restrição dos efeitos da

interposição de recursos em matéria penal epunição exemplar,sem

qualquer contemplação, nos “crimes hediondos”exprimem muito bem