Indivíduos

Autor:Abel Laureano
Cargo do Autor:Docente da Universidade do Porto
Páginas:87-88
RESUMO

Caso "Big Business Company" - Caso "Company of the Yellow Dreams

 
TRECHO GRÁTIS
SECÇÃO IV
INDIVÍDUOS
62 Caso "Big Business Company"
Uma sociedade comercial ("Big Business Company") dum Estado-Membro
(Vistalândia) duma Organização Internacional supranacional ("União Centro-Continental")
teve um diferendo com outro Estado-Membro (Plenolândia) da mesma Organização Interna-
cional.
Esse diferendo resultou do facto de a Plenolândia lhe ter aplicado um imposto, que a
"Big Business Company" considera indevido.
Da estrutura orgânica da "União Centro-Continental" faz parte, para além dos demais
órgãos, um tribunal.
Pelo facto de a "Big Business Company" não ser um Estado, ser-lhe-á obrigatoria-
mente vedado, em termos de Direito Internacional, o acesso a esse tribunal, para resolução
judicial do diferendo?
[Proposta Esquemática de Resolução: ---------- Deve começar por
sublinhar-se que, na doutrina jusinternacionalista, se englobam, sob a
designação de "indivíduo", não só as pessoas singulares (os seres
humanos), mas também as pessoas colectivas internas (como, por
exemplo, as sociedades comerciais). // ---------- Ora, sustenta alguma
doutrina que a mera atribuição de direitos é insuficiente para qualificar
o indivíduo como sujeito jurídico-internacional. Esses internacionalistas
consideram que, para se lhe adequar tal qualificação, o indivíduo haverá
de ter a possibilidade jurídica de fazer valer os seus direitos directa-
mente na esfera internacional, mediante o acesso a tribunais interna-
cionais. // ---------- Mesmo que se admita a justeza deste entendimento
(que temos por criticável), poderá ainda assim dizer-se que o indivíduo
é indubitavelmente, hoje em dia, sujeito de Direito Internacional. Com
efeito, nomeadamente em Organizações Internacionais supranacionais,
o indivíduo dispõe já da forma de garantia directa, dos seus direitos,
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