Indivíduos

• Author: Abel Laureano
• Profession: Docente da Universidade do Porto
• Pages: 87-88

SECÇÃO IV

INDIVÍDUOS

62 Caso "Big Business Company"

Uma sociedade comercial ("Big Business Company") dum Estado-Membro

(Vistalândia) duma Organização Internacional supranacional ("União Centro-Continental")

teve um diferendo com outro Estado-Membro (Plenolândia) da mesma Organização Interna-

cional.

Esse diferendo resultou do facto de a Plenolândia lhe ter aplicado um imposto, que a

"Big Business Company" considera indevido.

Da estrutura orgânica da "União Centro-Continental" faz parte, para além dos demais

órgãos, um tribunal.

Pelo facto de a "Big Business Company" não ser um Estado, ser-lhe-á obrigatoria-

mente vedado, em termos de Direito Internacional, o acesso a esse tribunal, para resolução

judicial do diferendo?

[Proposta Esquemática de Resolução: ---------- Deve começar por

sublinhar-se que, na doutrina jusinternacionalista, se englobam, sob a

designação de "indivíduo", não só as pessoas singulares (os seres

humanos), mas também as pessoas colectivas internas (como, por

exemplo, as sociedades comerciais). // ---------- Ora, sustenta alguma

doutrina que a mera atribuição de direitos é insuficiente para qualificar

o indivíduo como sujeito jurídico-internacional. Esses internacionalistas

consideram que, para se lhe adequar tal qualificação, o indivíduo haverá

de ter a possibilidade jurídica de fazer valer os seus direitos directa-

mente na esfera internacional, mediante o acesso a tribunais interna-

cionais. // ---------- Mesmo que se admita a justeza deste entendimento

(que temos por criticável), poderá ainda assim dizer-se que o indivíduo

é indubitavelmente, hoje em dia, sujeito de Direito Internacional. Com

efeito, nomeadamente em Organizações Internacionais supranacionais,

o indivíduo dispõe já da forma de garantia directa, dos seus direitos,

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