Reconhecimento

• Author: Abel Laureano
• Profession: Docente da Universidade do Porto
• Pages: 75-77

SECÇÃO I

RECONHECIMENTO

53 Caso "Macacolândia"

A situação política e social da Macacolândia tinha-se vindo degradando fortemente

durante os últimos anos. A luta pelo Poder, entre várias facções políticas, tinha-se agudiza-

do; sucediam-se atentados e ataques às próprias Forças de Segurança; a criminalidade subia

em flecha e a desorganização e deterioração do tecido produtivo desse Estado eram visíveis.

Um golpe militar bem sucedido derrubou o Governo existente, tendo os revoltosos,

de imediato, colocado no Poder um novo Governo. Para completar a descrição, deve acres-

centar-se que a popularidade do Governo deposto era baixa, mesmo a nível internacional.

Pouco tempo tardou, até que alguns Estados procedessem ao reconhecimento do

novo Governo, que rapidamente demonstrara, aliás, ter muito pouca oposição interna.

Pergunta-se: o reconhecimento do novo Governo terá juridicamente significado um

juízo de valor (por banda dos Estados que procederam a esse reconhecimento) favorável aos

revoltosos triunfantes (ou seja, um "certificado" de legitimidade jurídica do seu Governo)?

[Proposta Esquemática de Resolução: --------------- Convém começar

por sublinhar que, para que se coloque uma questão de reconhecimento

de Governo, é necessária a ocorrência duma ruptura na normalidade da

vida interna dum Estado, consistente na substituição, por um Governo

revolucionário, do Governo em exercício até então. // --------------- O

acto revolucionário de deposição dum Governo acarreta, como uma

das suas grandes repercussões internacionais, o problema de saber se o

novo Governo está, ou não, em condições de poder cumprir os com-

promissos internacionais do respectivo Estado. Encontram-se em

jogo, portanto, questões atinentes à continuidade e à certeza da vida

internacional. // --------------- Não está implicado, num reconhecimen-

to de Governo, qualquer juízo de valor por parte dos outros Estados,

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