A Iminente Reforma na Previdência Social e uma Possível Denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

• Author: Bruno Emanuel Tavares de Moura/Mariana Braga de Andrade Martins
• Pages: 20-39

20 XII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.22, jan. de 2017.

A IMINENTE REFORMA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL E UMA POSSÍVEL

DENÚNCIA À COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

THE IMMINENT REFORM ON SOCIAL SECURITY AND A POSSIBLE

COMPLAINT TO THE INTER-AMERICAN COMMISSION ON HUMAN

RIGHTS

Bruno Emanuel Tavares de Moura1

Mariana Braga de Andrade Martins2

RESUMO

O presente estudo busca compreender em sua globalidade a PEC 287/16 sobre a

reforma na previdência social, como também apontar os seus efeitos negativos no

tocante aos trabalhadores brasileiros e a possível denunciação à Comissão

Interamericana de Direitos Humanos pela violação do Pacto de San Salvador. Dessa

forma, iniciaremos a análise em como as novas diretrizes dessa proposta irão prejudicar

os atuais e futuros contribuintes, atingindo, assim, sua dignidade humana e seu mínimo

existencial. Seguiremos fazendo um comparativo entre a iminente reforma e a vigente

legislação da previdência social. Por fim, examinaremos, por meio de um caso concreto,

os efeitos da decisão tomada pela CIDH devido à ruptura de um Pacto Internacional.

Palavras-chave: Previdência social. Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Pacto de San Salvador.

ABSTRACT

The present study seeks to understand in its entirety PEC 287/16 on social security

reform, as well as to point out its negative effects on Brazilian workers and the possible

denunciation to the Inter-American Commission on Human Rights for violation of the

Pact of San Salvador. In this way, we will start analyzing how the new guidelines of this

proposal will harm current and future taxpayers, thus achieving their human dignity and

their existential minimum. We will continue to make a comparison between the

impending reform and the current social security legislation. Finally, we will examine,

through a concrete case, the effects of the decision taken by the IACHR due to the

rupture of an International Pact.

Keywords: Social Security. Inter-American Commission on Human Rights. Pact of San

Salvador.

INTRODUÇÃO

Não só no Brasil, mas mundialmente, a densidade populacional se encontra

caracterizada por um alto índice de idosos, com estimativa de crescimento contínuo.3

1 Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco; Mestre e m Direito Público pela

Universidade Federal d e Alagoas; Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos

Tributários.

2 Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Tiradentes em Alagoas.

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Humanos

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.22, jan. de 2017.

Nesse contexto, em face da necessidade de dispor meios para proteger aqueles que,

devido ao fator tempo, tendem a ser marginalizados na sociedade, surgiu o Estatuto do

Idoso em 2003 – como um instrumento que, além de buscar conferir e resguardar

direitos aos idosos ratificou a importância de se proteger essa camada da sociedade.

Ante a necessidade de se dispor de um instrumento legal de ratificação de

direitos já previstos na Constituição Federal, percebeu-se a delicadeza e a fragilidade

quanto ao assunto velhice. Nesse cenário, vale ressaltar que o Estatuto do Idoso não é o

único instrumento de proteção dos idosos e inclusão dos mesmos na sociedade. A

Previdência é outro instrumento importante, cuja finalidade, assim como o Estatuto, é

salvaguardar a dignidade humana dos indivíduos, proporcionando-os o mínimo de

subsídios para sua própria existência.

A velhice, obviamente, é uma realidade para muitas famílias brasileiras. Assim

sendo, a Previdência social é, sem dúvidas, uma das principais políticas públicas de

proteção aos brasileiros. É de se dizer que a aposentadoria, por exemplo é um suporte

primordial para a grande maioria dos trabalhadores, que precisam garantir uma renda

familiar em casos de perda da capacidade do trabalho laboral, especialmente quando

atingem a velhice. No entanto, a seguinte indagação surge: o que fazer quando o

principal meio, em muitos casos o único, de subsistência na fase idosa está sendo

prejudicado pelo próprio Estado?

Destarte, será analisado detalhadamente ao decorrer do presente artigo uma

Proposta de Emenda à Constituição construída pelo Poder Executivo com o pretexto de

tentar apaziguar a crise econômica no país. De fato, o déficit das contas públicas indica

que cortes precisam ser efetuados – o presente trabalho não nega isso, contudo tais

cortes não se podem acarretar em deterioração de direitos que visam garantir a

dignidade humana dos trabalhadores brasileiros.

Essa PEC 287/2016 estabelece novas diretrizes no tocante à legislação da

previdência social, que impacta diretamente todos os contribuintes da aposentadoria,

sendo regras no qual a dignidade humana será atingida pela tamanha discrepância entre

a realidade da sociedade brasileira e a realidade dita pelos encarregados da proposta.

Em outras palavras, tais circunstâncias são contraditórias.

Havendo a constatação de que a proposta é insalubre à dignidade humana dos

idosos brasileiros, o presente trabalho pretende verificar a necessidade e, sobretudo, a

possibilidade jurídica de se recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

em defesa dos iminentes direitos que serão violados caso essa PEC seja promulgada

pelo Estado brasileiro.

1. A POPULAÇÃO IDOSA NO CONTEXTO PRINCIPIOLÓGICO DE

ANÁLISE DOS DIREITOS HUMANOS

1.1. Breve análise histórica do nascimento do Estatuto do Idoso no Brasil como

tentativa de retirar os idosos das margens da sociedade

Acredita-se que um conceito jurídico ou uma norma jurídica, qualquer que seja a

lei que a tenha estabelecido, deve valer para todo o direito. Afirmações dessa natureza

partem do pressuposto de que os diversos ramos jurídicos são parte de um único

3 Mundo terá 2 bilhões de idosos em 20 50; OMS diz que “envelhecer bem deve ser prioridade”.

Disponível em: https://nacoesunidas.org/mundo-tera-2-bilhoes-de-idosos-em-2050-oms-diz-que-

envelhecer-bem-deve-ser-prioridade-global/ Acesso em: 02/03/2017.