Conflito entre as leis aplicáveis ao contrato e ao bem imóvel situado no Brasil

• Author: Maristela Basso
• Pages: 85-91

IX ANUÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL

CONFLITO ENTRE AS LEIS APLICÁVEIS AO CONTRATO E AO BEM

IMÓVEL SITUADO NO BRASIL

Maristela Basso1

1. O DIREITO MATERIAL APLICÁVEL À RETOMADA DE IMÓ-

VEL SITUADO NO BRASIL E O DIREITO APLICÁVEL AO CONTRATO

ESCOLHIDO PELAS PARTES

São diferentes as hipóteses (i) da lei aplicável ao contrato – à relação

obrigacional (que pode ser aquela escolhida pelas partes ou indicada pela norma de

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lei aplicável ao imóvel (ou ao bem considerado “uti singuli”) objeto do contrato2.

Dito de outra forma: nem todas as questões trazidas à análise no âmbito

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examinadas com base no direito material das obrigações escolhido pelas partes ou

naquele indicado pela norma de direito internacional privado destinada às obriga-

ções.

O direito escolhido pelas partes ou determinado pela norma de solução

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na posse do bem. Neste momento não estamos mais no campo dos direitos das

obrigações e sim naquele dos direitos reais. E a estes não podemos aplicar o mesmo

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das obrigações e direitos reais) e devem ser tratadas por leis/direitos diferentes

(nacional ou estrangeiro).

A discussão sobre a posse ou propriedade do bem situado no Brasil não

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estiverem situados”.

1 Professora de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP.

2 Os contratos internacionais já foram examinados por Mbasso, in “Contratos internacionais do comér-

cio”. 3ª. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 2002.

3 “Art. 89 CPC

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

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4 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010.