Conflito entre as leis aplicáveis ao contrato e ao bem imóvel situado no Brasil

Autor:Maristela Basso
Páginas:85-91
IX ANUÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL
CONFLITO ENTRE AS LEIS APLICÁVEIS AO CONTRATO E AO BEM
IMÓVEL SITUADO NO BRASIL
Maristela Basso1
1. O DIREITO MATERIAL APLICÁVEL À RETOMADA DE IMÓ-
VEL SITUADO NO BRASIL E O DIREITO APLICÁVEL AO CONTRATO
ESCOLHIDO PELAS PARTES
São diferentes as hipóteses (i) da lei aplicável ao contrato – à relação
obrigacional (que pode ser aquela escolhida pelas partes ou indicada pela norma de
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lei aplicável ao imóvel (ou ao bem considerado “uti singuli”) objeto do contrato2.
Dito de outra forma: nem todas as questões trazidas à análise no âmbito
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examinadas com base no direito material das obrigações escolhido pelas partes ou
naquele indicado pela norma de direito internacional privado destinada às obriga-
ções.
O direito escolhido pelas partes ou determinado pela norma de solução
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na posse do bem. Neste momento não estamos mais no campo dos direitos das
obrigações e sim naquele dos direitos reais. E a estes não podemos aplicar o mesmo
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das obrigações e direitos reais) e devem ser tratadas por leis/direitos diferentes
(nacional ou estrangeiro).
A discussão sobre a posse ou propriedade do bem situado no Brasil não
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estiverem situados”.
1 Professora de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP.
2 Os contratos internacionais já foram examinados por Mbasso, in “Contratos internacionais do comér-
cio”. 3ª. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 2002.
3 “Art. 89 CPC
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I C        B
4 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010.

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