Brasil e o Regime Internacional de Proteção aos Trabalhadores Migrantes
Author | Danny Zahreddine/Ricardo Bezerra Requião |
Pages | 46-70 |
IX ANUÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL
BRASIL E O REGIME INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS
TRABALHADORES MIGRANTES
BRAZIL AND THE INTERNATIONAL REGIME FOR PROTECTION
OF MIGRANT WORKERS
Danny Zahreddine1*
Ricardo Bezerra Requião2**
RESUMO
As Migrações Internacionais, enquanto movimentos de grandes grupos humanos,
não são elementos recentes nas Ciências Sociais. Contudo, têm se mantido
relevantes por representarem impactos políticos, econômicos, culturais e sociais
nas coletividades dos países de origem, de trânsito e de destino. No que concerne
compliance
conta do não-engajamento dos Estados, dentre os quais o Brasil, que permanecem
Palavras-chave:
Regimes Internacionais. Compliance.
ABSTRACT
compliance
1*
da
Minas.
2 **
Brasil e o Regime Internacional de Proteção aos Trabalhadores Migrantes
Key-Words:
Regimes. Compliance.
1 INTRODUÇÃO
migrações, enquanto “deslocamento[s] de uma pessoa ou de um conjunto de pessoas
apud
per se, mas a verdade é que perpassam dinâmicas
serviços característica do que se convencionou chamar de globalização.
Ainda que seja um tema em que, historicamente, a cessão de autonomia
podem estar sujeitos. Os principais dentre estes instrumentos são a Convenção
4
compliance
3[s]
conseguir una determinada mejora.
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