Anexo I - Jurisprudência relativa ao Direito Internacional no Supremo Tribunal Federal (STF)
| Author | Cynthia Danielle Siqueira - Kalki Zumbo Coronel Guevara - Patrícia Luciane de Carvalho |
| Pages | 195-202 |
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Tema: Extradição
Julgamento: 08 de março de 2007
Publicação: 22 de março de 2007
Ementa: Pedido de prisão cautelar e extradição de Mike Buttner, pelo Governo da República Federal da Alemanha. Persecução penal por diversos delitos de fraude na Alemanha. Inexistência de tratado de extradição entre Brasil e República Federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade de tratamento ao Brasil. Mandado de prisão expedido.
Tema: Extradição
Julgamento: 21 de março de 2007
Publicação: 17 de agosto de 2007
Ementa: Extradição: Colômbia: crimes relacionados à participação do extraditando (então sacerdote da Igreja Católica) em ação militar das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Questão de ordem. Reconhecimento do status de refugiado do extraditando, por decisão do comitê nacional para refugiados - CONARE: pertinência temática entre a motivação do deferimento do refúgio e o objeto do pedido de extradição: aplicação da Lei 9.474/97, art. 33 (Estatuto do Refugiado).Pedido de extradição não conhecido, extinto o processo, sem julgamento do mérito e determinada a soltura do extraditando.
Tema: Extradição
Julgamento: 22 de março de 2007
Publicação: 13 de abril de 2007
Ementa: Condições de admissibilidade. Inexistência de tratado bilateral. Promessa de reciprocidade em condições de ser cumprida. Competência exclusiva da justiça brasileira. Inexistência. Processo no Brasil. Fatos diversos. Família no Brasil. Súmula 421. Pedido deferido.
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Tema: Extradição
Julgamento: 17 de maio de 2007
Publicação: 26 de junho de 2007
Ementa: Condições de admissibilidade. Inexistência de tratado bilateral com a
República Federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade em condições de ser cumprida. Competência exclusiva da justiça brasileira. Inexistência. Processo no Brasil. Fatos diversos. Pedido Deferido.
Tema: Extradição
Julgamento: 20 de junho 2007
Publicação: 03 de agosto de 2007
Ementa: Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça Alemã.
Pedidio formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da lei n. 6815/80. Extraditando investigado pelos crimes de receptação e lavagem de dinheiro: dupla tipicidade atendida. Extraditando com família constituída no Brasil: aplicação da súmula 421 do Supremo Tribunal Federal. Extradição deferida.
Observação: atende o disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal. A constituição de família no Brasil não impede o deferimento da extradição.
Tema: Extradição – suposta prática do delito de lavagem de dinheiro (inexistência de tratado de extradição entre Brasil e Alemanha).
Julgamento: 21 de junho de 2007
Publicação: 23 de novembro de 2007
Ementa: Extradição passiva de caráter instrutório. Suposta prática do delito de lavagem de dinheiro. Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a República Federal da Alemanha. Promessa de Reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Necessidade de respeito aos direitos bá-sicos do súdito estrangeiro. Extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do Estado requerente.
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Tema: Extradição
Julgamento: 09 de agosto de 2007
Publicação: 06 de setembro de 2007
Ementa: Extradição: Uruguai: admissibilidade: a ausência de processo contra o extraditando no Uruguai não constitui óbice ao deferimento da extra- dição, conforme a jurisprudência do Tribunal (Ext. 873, Pertence, DJ 05.03.2004), que se aplica ao Tratado de Extradição hoje em vigor, fir-mado entre os Estados Partes do MERCOSUL (DL 4.657/42, art. 2º, § 1º). Extradição: inviabilidade, quanto aos delitos de associação criminosa e lavagem de ativos, dado que o Extraditando responde a processo no Brasil pelos mesmos fatos. Decisão do tribunal por unanimidade: indeferido pedido extradicional.
Tema: Extradição
Julgamento: 03 de setembro de 2007
Publicação: 10 de setembro de 2007
Ementa: Prisão domiciliar em território brasileiro de cidadão suíço que possui tam-bém nacionalidade brasileira. Família brasileira. Pedido de Extradição.
Tema: Extradição
Julgamento: 10 de outubro de 2007
Publicação: 14 de novembro de...
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