Anexo II - Jurisprudência relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça - STJ
| Author | Agda Silveira Machado - André Luiz Cosme Ladeia |
| Pages | 207-220 |
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Tema: Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira
Julgamento: 21 de março de 2007
Publicação: 21 de maio de 2007
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA – JUÍZO ARBITRAL – CONTRATO INTERNACIONAL ASSINADO ANTES DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96).
Tema: Homologação de Divórcio por decisão de Autoridade Administrativa
Julgamento: 08 de maio de 2007
Publicação: 15 de maio de 2007
Decisão: Conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é cabí-vel a homologação de divórcio por decisão de autoridade administrativa se, no país de origem, é esta a forma como se processa o referido ato.
Tema: Competência de Jurisdição na Sucessão
Julgamento: 21 de março de 2007
Publicação:28 de maio de 2007
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRO. INVENTÁRIO E PARTILHA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA JUSTIÇA DE ORIGEM. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS NÃO ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Tema: Cláusula Compromissória de Juízo Arbitral
Julgamento: 20 de junho de 2007
Publicação: 06 de agosto de 2007
Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96 E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
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Tema: O Consentimento na Adoção de Maiores
Julgamento: 16 de agosto de 2007
Publicação: 03 de setembro de 2007
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEMANHA. ADOÇÃO DE PESSOAS MAIORES DE IDADE. CITAÇÃO DO REQUERIDO NO PROCEDIMENTO NO EXTERIOR. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ASSINATURA DO JUIZ. DESNECESSIDADE.
Tema: Acordo sobre Imóvel no Brasil
Julgamento: 15 de agosto de 2007
Publicação: 03 de setembro de 2007
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. IMÓVEL SITUADO
NO BRASIL. ACORDO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 9 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO ATESTANDO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Tema: Partilha de Imóveis Localizados no Brasil
Julgamento: 16 de maio de 2007
Publicação: 03 de setembro de 2007
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. NOME. ALTERAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
Tema: Homologação de Divórcio Consensual Julgamento: 21 de novembro de 2007
Publicação: 03 de dezembro de 2007
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUERIDO EM LUGAR IGNORADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.
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Tema: Homologação de Sentença Estrangeira de Adoção
Julgamento: 02 de abril de 2007
Publicação: 11 de abril de 2007
Decisão: 1. Pedido de homologação da sentença estrangeira de adoção da menor P. K. C. dos S., filha natural da segunda requerente, proferida pelo Tribunal de Justiça de Stuttgart, em 22/11/2005. O requerentes pediram, ademais, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de possibilitar a representação da adotanda nos atos da vida ci-vil, em particular sua matrícula em estabelecimento de ensino. 2. A concessão de tutela antecipada somente é cabível em casos excep-cionais, mormente em face dos princípios constitucionais do devido pro-cesso legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso, não se verifi-cam os elementos para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 273 do CPC. Com efeito, não se vislumbram, na hipótese, as dificuldades alegadas pelos reque-rentes, uma vez que a menor, de nacionalidade brasileira, encontra-se em companhia de sua mãe biológica, também brasileira. Portanto, os atos civis necessários à garantia e à defesa dos interesses da adotanda podem ser praticados por sua genitora, o que afasta a possibilidade de eventual ocorrência de dano irreparável. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Ao Ministério Público Federal.
Tema: Homologação de Divórcio Consensual
Julgamento: 15 de agosto de 2007
Publicação: 24 de setembro de 2007
Decisão: (...) 2. Conforme jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é ca-bível a homologação de divórcio por decisão de autoridade administrativa se, no país de origem, é esta a forma como se processa o referido ato. 3. Posto isso, homologo o ato administrativo estrangeiro.
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Tema: Aplicação Imediata de Acordo Internacional - TRIPS Julgamento: 14 de dezembro de 2006
Publicação: 12 de fevereiro de 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE - TRIPS - VIGÊNCIA - PRECEDENTES.
Tema: Cobrança de ICMS na Importação de Leite
Julgamento: 24 de abril de 2007
Publicação: 10 de maio de 2007
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE LEITE. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ISENÇÃO.
Tema: Cobrança de Imposto de Importação de Tecidos
Julgamento: 12 de dezembro de 2006
Publicação: 15 de fevereiro de 2007
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. MÉTODO DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Tema: Insenção de ICMS de Produto Importado Similar ao Nacional Julgamento: 27 de junho de 2006
Publicação: 02 de agosto de 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMINHO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. SÚMULA N. 20 DO STJ.
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Tema: Competência Internacional para regulamentação de Visitas
Julgamento: 06 de setembro de 2007
Publicação: 24 de setembro de 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 88, II, DO CPC E 12 DA LICC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS (“DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO”). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO...
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