Reflexos da Lei nº 14.344/2022 nos Juizados Especiais Criminais

• Author: Suzane Maria Carvalho do Prado, Marcelo Ferreira Junior
• Position: Promotora de Justiça titular da 9a Promotoria de Justiça da comarca de Ponta Grossa/Assistente da 9a Promotoria de Justiça da comarca de Ponta Grossa
• Pages: 169-192

CARVALHO DO PRADO, Suzane M.; FERREIRA JUNIOR, Marcelo. Reexos da Lei nº 14.344/2022 nos Juizados Especiais Criminais.

Revista Iberoamericana de Derecho Procesal. Año 2. Vol. 1. Págs. 169-192. Enero-Junio 2023.

RESUMO: A alteração do art 226, § 1º, da Lei

8.069/90, pela Lei 14.344/22 – Henry Borel,

alcança todos os delitos contra crianças e

adolescentes praticados no contexto de

violência doméstica e familiar. Assim, para

estes delitos, desde 09 de julho de 2022,

não mais se aplica o procedimento da Lei

9.099/95, porque aquele estabelecido para

processo e julgamento dos crimes cometi-

dos contra criança e adolescente no con-

texto doméstico familiar são incompatíveis

com os critérios regentes dos Juizados Es-

peciais Criminais, devendo-se observar todo

o acervo legislativo relativo à qualidade es-

pecial do sujeito passivo –Lei 13.431/2017–

e ser processado na Vara Especializada.

PALAVRAS-CHAVE: Competência; Violência

doméstica familiar criança adolescente; Lei

Henry Borel.

ABSTRACT: The alteration of the Law 8.069/90,

article 226 (1), by the Law 14.344/22, known

as Henry Borel, reaches all crimes against

children and adolescents committed in the

context of domestic and family violence.

Thus, for these offenses, since July 9th, 2022,

the procedure of Law 9.099/95 no longer

applies, because it established that the pro-

cess and trial of crimes committed against

children and adolescents in the domestic

family context are incompatible with the

governing criteria of the Special Criminal

Courts, and should observe all the legislative

acquis relating to the special quality of the

passive subject –Law 13.431/2017– and be

processed in the Specialized Court.

KEYWORDS: Jurisdiction; Domestic and family

violence against children and adolescents;

Henry Borel Law.

REFLEXOS DA LEI Nº 14.344/2022

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

LAW 14.355/2022 REFLEXES ON THE SPECIAL CRIMINAL COURTS

SUZANE MARIA CARVALHO DO PRADO

Promotora de Justiça titular da 9a Promotoria de Justiça da comarca de Ponta Grossa

MARCELO FERREIRA JUNIOR

Assistente da 9a Promotoria de Justiça da comarca de Ponta Grossa

Fecha de recepción: 18 de abril de 2023

Fecha de aceptación: 2 de junio de 2023

CARVALHO DO PRADO, Suzane M.; FERREIRA JUNIOR, Marcelo. Reexos da Lei nº 14.344/2022 nos Juizados Especiais Criminais.

Revista Iberoamericana de Derecho Procesal. Año 2. Vol. 1. Págs. 169-192. Enero-Junio 2023.

170 REVISTA IBEROAMERICANA DE DERECHO PROCESAL 2023 • RIDP 1

SUMÁRIO: 1. Reexos da Lei nº 14.344/2022 nos Juizados Especiais Criminais. 2.

Conclusões. 3. Referências.