Os portais de transparência municipais e sua potencialidade para o aprimoramento da democracia administrativa a partir do direito social de Gurvitch: análise concreta da possibilidade de maior fiscalização dos atos da administração pública

• Author: Luiz Felipe Nunes - Ricardo Hermany
• Position: Doutorando e bolsista CAPES/PROSUP do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Políticas Públicas da Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil) - Professor universitário na Graduação e no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil)
• Pages: 177-196

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol . 2, n. 2, p. 177-196, jul./dic. 2015. 177

Os portais de transparência municipais e sua

potencialidade para o aprimoramento da democracia

administrativa a partir do direito social de Gurvitch:

análise concreta da possibilidade de maior scalização

dos atos da administração pública

The municipal transparency portals and their potential for

improvement of administrative democracy from the Gurvitch social

law: concrete analysis of the possibility of greater supervision of

acts of public administration

Luiz Felipe Nunes*

Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil)

luizfelipenunes@gmail.com

Ricardo Hermany**

Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil)

hermany@unisc.br

Recibido el/Received: 29.05.2015 / May 29th, 2015

Aprobado el/Approved: 22.06.2015 / June 22nd, 2015

Como citar este artículo | How to cite this article: NUNES, Luiz Felipe; HERMANY, Ricardo Os portais de transparência municipais e

sua potencialidade para o aprimoramento da democracia administrativa a partir do direito social de Gurvitch: análise concreta da

possibilidade de maior scalização dos atos da administração pública. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo,

Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. 177-196, jul./dic. 2015. DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5170.

* Doutorando e bolsista CAPES/PROSUP do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Políticas Públicas da Universidade de

Santa Cruz do Sul – UNISC (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil), sob orientação do profº Pós-Doutor Ricardo Hermany. Mestre em Direito

pela UNISC. Pós-Graduado lato sensu em Direito Civil pelo Instituto Meridional de Educação – IMED. Integrante do Centro Integrado

de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas (CIEPPP). Advogado.

** Professor universitário na Graduação e no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do

Sul – UNISC (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, com doutorado sanduíche

pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais

pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Possui Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa.

DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5170

Resumo

O presente artigo tem por objetivo abordar os sítios o-

ciais municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, do

Rio Grande do Sul, bem como sua potencialidade para

o aprimoramento da democracia administrativa a partir

do princípio da publicidade/transparência dos atos da

Administração Pública, bem como, a partir das lições

do direito social condensado de Georges Gurvitch. Para

Abstract

This article aims to address the municipal ocial sites of

the executive and legislative government, at Rio Grande do

Sul, as well as its potential for the improvement of admin-

istrative democracy from the principle of publicity / trans-

parency of the acts of public administration as well, from

the lessons of the condensed social right of Georges Gur-

vitch. Therefore, some titles were developed, and in each,

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Luiz Fel ipe Nunes

Ricardo Hermany

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol . 2, n. 2, p. 177-196, jul./dic. 2015.

tanto, foram desenvolvidos alguns títulos, e em cada um,

são tratadas questões relevantes para o tema proposto,

utilizando-se do método dedutivo e consulta bibliográ-

ca. Com o trabalho vericou-se a potencialidade que as

novas tecnologias da comunicação e informação estão

propiciando para o trato da informação pública, sendo

que esta, dependerá da seriedade e do compromisso do

Poder Público de criar políticas públicas voltadas à par-

ticipação dos cidadãos na Democracia Administrativa.

Conclui-se o trabalho apontando que a internet é uma

ferramenta muito importante para o desenvolvimento

de uma democracia cada vez mais participativa, sendo

que esta propiciou um mecanismo mais eciente de pu-

blicização dos informes públicos e consequente controle

e scalização destes por parte da sociedade civil.

Palavras-Chave: democracia administrativa; participa-

ção; acesso à informação; transparência; Administração

Pública.

issues relevant to the theme are treated, using the deduc-

tive method and bibliographical consultation. In this work,

it was possible to verify the potential that new technologies

of communication and information are providing for the

treatment of public information, and this will depend on the

seriousness and commitment of the Government to create

public policies for citizen participation in the Administrative

Democracy. We conclude pointing out that the internet is a

very important tool for the development of an increasingly

participatory democracy, and this led to a more ecient

mechanism of publicity of public reports and subsequent

control and surveillance of these by civil society.

Keywords: administrative democracy; participation; access

to information; transparency; Public Administration.

Sumário

1. Considerações iniciais; 2. O direito social de Georges Gurvitch e sua ideia de direito social puro

e direito social condensado; 3. O advento da Constituição Federal brasileira de 1988 e o Estado

Democrático de Direito: a (re)leitura do conceito de cidadania; 4. A sociedade da informação

e sua possibilidade emancipadora: a potencialidade da internet para o aprimoramento da de-

mocracia administrativa; 5. A análise do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul dos

portais da transparência gaúchos; 6. Considerações nais; 7. Referências.

1. Considerações iniciais

O presente trabalho tem por objetivo analisar a temática da transparência dos atos

da administração pública sob o viés do Estado Democrático de Direito, da participação

social e de uma cidadania ativa. Diante da nova matriz Constitucional assumida pelo

Estado brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988, este passa a depender da

sociedade como cogestora dos interesses públicos, isso porque a própria ordem cons-

titucional impõe tal participação na gestão dos interesses públicos - premissa da res

publica. Para tal participação a publicidade dos atos da Administração Pública é pres-

suposto fundamental para participação social, para a cidadania ativa. Por esta razão, o

Estado deve garantir padrões mínimos de inclusão e informação para que se propor-

cione à cidadania ativa, a possibilidade de criar, monitorar e acompanhar os projetos do

governo nas políticas públicas.

Por possuir uma natureza social, difusa e coletiva – pois envolve a comunidade

(enquanto sujeito de direito) – o direito à informação projeta-se para os atos da Ad-

ministração Pública, exigindo-lhes transparência, publicidade, moralidade, etc., a m

de se possibilitar um maior controle/scalização dos atos do Estado por parte da co-

munidade objetivando que esta cumpra seu papel na democracia administrativa. A m