Modulação temporal de efeitos das decisões judiciais no direito processual brasileiro

• Author: Maceno Lisboa da Silva
• Position: Advogado
• Pages: 251-293

lisBoa da silva, Maceno. Modulação temporal de efeitos das decisões judiciais no direito processual brasileiro.

Revista Iberoamericana de Derecho Procesal. Año 2. Vol. 2. Págs. 251-293. Julio-Diciembre 2023.

resumo: Com a edição do artigo 27 da Lei

9.868/99, ao Supremo Tribunal Federal foi

conferida a faculdade de, por maioria de

dois terços de seus membros e com base

em razões de segurança jurídica ou de ex-

cepcional interesse social, atribuir efeitos

prospectivos às decisões declaratórias de

inconstitucionalidade. Criou-se, assim, uma

exceção à tradicional regra da retroatividade

dessas decisões, que vinha sendo adotada

no sistema jurídico brasileiro. Entretanto, o

referido dispositivo legal passou a enfrentar

inúmeras críticas da doutrina, uma vez que

possibilitou que fossem modulados os efei-

tos com base nos conceitos jurídicos indeter-

minados de segurança jurídica e de excep-

cional interesse social, situação que permite

ao intérprete construir o signicado de tais

conceitos de acordo com o caso concreto,

visto que eles não apresentam uma solução

pronta e prexada em lei. Essa discussão

abstract: With the enactment of article 27

of Law number 9.868/99, the Federal Su-

preme Court was authorized to, by a ma-

jority of two-thirds of its members and on

grounds of legal certainty or exceptional

social interest, assign prospective effects to

declarative decisions of unconstitutionality.

This created an exception to the traditional

rule of retroactivity of these decisions, which

had been adopted in the Brazilian legal sys-

tem for a long time. However, this legal pro-

vision came to face a number of criticisms

by the doctrine, since it allowed the effects

to be modulated based on vague legal con-

cepts like «legal certainty» and «exceptional

social interest», a situation that allows the

interpreter to construct the meaning of

such concepts according to the concrete

case, since they do not present a ready ab-

stract solution in the law. This discussion

has gained special attention in the area of

moDulação temPoral De eFeitos Das Decisões

juDiciais no Direito Processual brasileiro

temporal modulatioN of effects of Judicial

decisioNs iN braziliaN procedural law

maceno LisBoa da siLva

Advogado

Fecha de recepción: 18 de abril de 2023

Fecha de aceptación: 2 de junio de 2023

Lisboa da siLva, Maceno. Modulação temporal de efeitos das decisões judiciais no direito processual brasileiro.

Revista Iberoamericana de Derecho Procesal. Año 2. Vol. 2. Págs. 251-293. Julio-Diciembre 2023.

252 Revista ibeRoameRicana de deRecho PRocesal 2023 • RIDP 2

ganhou especial destaque em matéria tri-

butária, na medida em que a modulação de

efeitos possa ser utilizada como instrumento

de proteção das nanças estatais em detri-

mento de direitos e garantias fundamentais

asseguradas ao contribuinte na Constitui-

ção, já que frequentemente o referido ins-

tituto jurídico vem sendo fundamentado nas

consequências econômicas para o Estado. O

objetivo dessa pesquisa visa responder em

que medida a argumentação pragmática

ou consequencialista de cunho econômico

pode inuenciar as decisões declaratórias de

inconstitucionalidade do STF, analisando a

possibilidade de o Supremo Tribunal Federal

modular os efeitos de decisões declaratórias

de inconstitucionalidade de leis tributárias. A

pesquisa adotou como metodologia o mé-

todo dedutivo e as técnicas de investigação

empregadas foram a revisão bibliográca e a

análise jurisprudencial. Em suas conclusões,

a pesquisa respondeu se seria adequado ao

Supremo Tribunal Federal realizar a modula-

ção temporal de efeitos em favor do Estado

fundamentando sua decisão nas consequ-

ências econômicas que poderiam ser provo-

cadas à saúde nanceira do Poder Público.

Assim, com a elaboração do presente estudo,

pretende-se contribuir para o debate acerca

dos parâmetros constitucionais de realiza-

ção da modulação de efeitos pelo Supremo

Tribunal Federal e a utilização do argumento

pragmático ou consequencialista de cunho

econômico nessas decisões judiciais.

Palabras-clave: Supremo Tribunal Federal.

Segurança jurídica. Excepcional interesse so-

cial. Matéria tributária. Argumentação prag-

mática ou consequencialista. Modulação

temporal de efeitos.

taxation, because the modulation of effects

can be used as an instrument of protection

of the state nances in disregard of the fun-

damental rights and protections to the tax-

payer held in the Constitution, because often

legal decisions have been based on the eco-

nomic consequences for the State. The goal

of this paper is to answer to what extent the

pragmatic or consequentialist argumenta-

tion of an economic nature can inuence

the declarative decisions of unconstitution-

ality of the STF, analyzing the possibility of

the Federal Supreme Court modulate the

effects of declaratory decisions of unconsti-

tutionality of tax laws. The research adopted

as methodology the deductive method and

the techniques used were the bibliographi-

cal review and the jurisprudential analysis.

In its conclusions, the research will seek to

answer whether it would be appropriate for

the Federal Supreme Court to effect tem-

poral modulation of effects in favor of the

State, basing its decision on the economic

consequences that could be caused to the

nancial health of the Public Power. Thus,

with the elaboration of the present study, it

is intended to contribute to the debate about

the constitutional parameters of realization

of the modulation of effects by the Federal

Supreme Court and the use of the pragmatic

or consequentialist argument of economic

nature in these judicial decisions.

KeyworDs: Federal Court of Justice. Legal

certainty. Exceptional social interest. Tax

matters. Argumentation pragmatic or conse-

quentialist. Temporal modulation of effects.

Lisboa da siLva, Maceno. Modulação temporal de efeitos das decisões judiciais no direito processual brasileiro.

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253Doctrina

sumario: 1. Introdução. 2. O argumento consequencialista ou pragmático nas

decisões judiciais. 3. Critérios de determinação de prevalência e argumentação

jurídica. 4. Segurança jurídica e excepcional interesse social em matéria tribu-

tária. 5. Conclusão. Referências Bibliográcas. Referências Jurisprudenciais.

1. introdução

Ao tratar dos novos institutos jurídicos previstos no atual di-

reito processual civil brasileiro constantemente ocorre a associação

à polêmica modulação temporal de efeitos nas decisões do Supre-

mo Tribunal Federal. Essa ligação estaria diretamente ligada ao fato

de que a modulação de efeitos teria sido inserida no ordenamento

jurídico brasileiro com o propósito de promover segurança jurídica.

Todavia, muito se tem criticado a metodologia de aplicação do refe-

rido instituto pelo Supremo Tribunal Federal em suas decisões, com

especial atenção àquelas envolvendo matéria tributária, em razão de

que a modulação de efeitos poderia estar sendo utilizada como um

instrumento de proteção das f‌inanças estatais em detrimento de di-

reitos e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal.

Nesse sentido, visando abordar novos instrumentos proces-

suais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, o presente estu-

do visa analisar o tema da segurança jurídica na jurisprudência do

STF, focando especif‌icamente no posicionamento da Corte a respeito

da utilização de argumentos pragmáticos ou consequencialistas de

cunho econômico para realizar a modulação temporal de efeitos de

decisões tributárias. O problema de pesquisa proposto consiste em

saber se o Supremo Tribunal Federal poderia fundamentar a modu-

lação temporal de efeitos de decisões declaratórias de inconstitucio-

nalidades de leis tributárias com base nas consequências econômicas

que poderiam decorrer dessas decisões. Assim sendo, este trabalho

pretende analisar em que medida a argumentação consequencialista