A Lei Federal nº 12.813/2013 e os conflitos de interesses

• Author: Luiz Alberto Blanchet
• Position: Professor Titular de Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil)
• Pages: 167-176

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol . 2, n. 2, p. 167-176, jul./dic. 2015. 167

Como citar este artículo | How to cite this article: BLANCHET, Luiz Alberto. A Lei Federal nº 12.813/2013 e os conitos de interes-

ses. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. 167-176, jul./dic. 2015. DOI: www.dx.doi.

org/10.14409/rr.v2i2.5169.

* Professor Titular de Direito Administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Univer-

sidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Membro Catedrático

da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Adminis-

trativo – REDOEDA. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP. Presidente do Instituto Cidadania, Ética e Justiça – ICEJ.

Advogado.

A Lei Federal nº 12.813/2013 e os conitos de interesses

The Federal Law nº 12.813/2013 and the conicts of interests

Luiz Alberto Blanchet*

Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Brasil)

blanchet@blanchet.adv.br

Recibido el/Received: 09.05.2015 / May 09th, 2015

Aprobado el/Approved: 15.06.2015 / June 15th, 2015

DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5169

Resumo

Predisposições mentais ilícitas de agentes públicos nor-

malmente confrontam e afrontam o interesse público. A

Lei nº 12.813/2103 dene hipóteses nas quais agentes

públicos devem ser punidos por terem atuado como

predadores do interesse público. Seres humanos são

criativos, mas eles se classicam em duas diferentes es-

pécies: há aqueles que criam novas soluções – eles são

os empreendedores – e outros há – os pesos mortos –

que acreditam que a natureza está disponível e livre

para ser usada, e outros ainda – os predadores – supõem

que o está à sua disposição para ser usurpado. A Lei nº

12.813/2013 pretende eliminar os predadores do âmbito

da Administração Pública, o que é absolutamente neces-

sário porque eles são os corruptos.

Palavras-chave: Administração Pública; interesse públi-

co; corrupção; desenvolvimento; eciência.

Abstract

Illicit mental predispositions of administrative agents usu-

ally conict with public interests and aront them. The Law

nº 12.813/2013 denes hypothesis in which agents must

be punished when they act as predators. Human being is

creative, but men are classied in two dierent kinds: there

are those who create new solutions – those are the entre-

preneurs - and others - the deadweights - think that nature

is available and free to be used –, and others – the preda-

tors - suppose that the world is disposable to be usurped.

The Law nº 12.813/2013 intends to eliminate the predators

in the Public Administration, and this is necessary because

they are the corrupts.

Keywords: Public Administration; public interest; corrup-

tion; development; eciency.