Frentes de trabalho e a violação de direitos sociais do trabalhador: controle externo e social como alternativa

• Author: Regeane Bransin Quetes
• Position: Mestranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil), bolsista da CAPES/PROSUP
• Pages: 197-213

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol . 2, n. 2, p. 197-213, jul./dic. 2015. 197

Como citar este artículo | How to cite this article: QUETES, Regeane Bransin. Frentes de trabalho e a violação de direitos sociais do

trabalhador: controle externo e social como alternativa. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol.

2, n. 2, p. 197-213, jul./dic. 2015. DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5171.

* Artigo classicado em 2º lugar no Concurso de Artigos Jurídicos “Prêmio Professor Justo José Reyna”, promovido pelo V Congresso

Internacional da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo, nos dias 12 e 13 de maio de 2015 na Universidade de

Santa Cruz do Sul – UNISC, cidade de Santa Cruz do Sul – RS, Brasil.

** Mestranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil), bolsista

da CAPES/PROSUP. Pós-Graduada em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Graduada em direito

pela UNIBRASIL.

DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5171

Frentes de trabalho e a violação de direitos sociais do

trabalhador: controle externo e social como alternativa*

Work fronts and the worker’s social rights violation: external and

social control as an alternative

Regeane Bransin Quetes**

Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Brasil)

regiquetes@gmail.com

Recibido el/Received: 22.05.2015 / May 22th, 2015

Aprobado el/Approved: 30.06.2015 / June 30th, 2015

Resumo

Analisando as políticas públicas como mecanismos de

efetivação de direitos fundamentais – sobretudo os di-

reitos sociais, que devem ser “inclusivas” e fundadas na

centralidade da pessoa humana – o presente trabalho

busca demonstrar por meio de método dedutivo que o

programa denominado Frentes de Trabalho ou Progra-

ma Emergencial de Auxílio Desemprego é uma política

pública insuciente, que abre margens a irregularidades,

além de ser instrumento de violação de direitos sociais

do trabalhador. Portanto, se faz necessária a reformula-

ção imediata do programa. A partir deste pressuposto

propõe-se que esta mudança ocorra por meio de con-

trole externo e social desta política pública, para que os

trabalhadores – em conjunto com o Tribunal de Contas –

apontem as falhas existentes e exijam providências para

que o programa passe a objetivar a satisfação integral

dos direitos sociais.

Palavras-chave: Direito Administrativo; políticas públi-

cas; direitos sociais; frentes de trabalho; controle social

e externo.

Abstract

Analyzing the public policies as a mechanism of eective-

ness of fundamental rights –and specially the social rights,

which must be “inclusive” and based on the centrality of the

human person – the present paper seeks to demonstrate by

the deductive method that the program called Work Fronts

or Emergency Program of Unemployment Aid is an insu-

cient public policy and an instrument of violation of work-

er’s social rights. Therefore, it becomes necessary the im-

mediate reformulation of the program. From this assump-

tion, the paper proposes that the change must happen by

an external and social control of this public policy, in order

to make the workers – with the Court of Accounts – point

out the aws and demand the providences so the program

starts to aim the integral accomplishment of social rights.

Keywords: Administrative Law; public policies; social

rights; work fronts; external and social control.

Regeane Bransin Quetes

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol . 2, n. 2, p. 197-213, jul./dic. 2015.

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Sumário

1. Introdução; 2. Políticas públicas: mecanismos de ecácia dos direitos sociais; 3. Políticas pú-

blicas de trabalho, emprego e renda; 4. Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD)

“Frentes De Trabalho”; 5. Violação de direitos sociais do trabalhador; 6. Necessidade de reade-

quação/reformulação do programa: controle externo e social como alternativa; 7. Conclusão; 8.

Referências.

1. Introdução

Com o advento do Estado Social a Administração Pública passa a ter o dever de

promoção de instrumentos de efetivação dos direitos fundamentais, especialmente em

benecio daqueles que não teriam condições de usufruir de tais direitos sem prestação

do Estado. Esta promoção deve dar ênfase aos direitos sociais, que tendo em vista sua

natureza escassa e custosa, diculta o acesso de parte da população.

Sendo assim, a Administração Pública busca diversas medidas para a satisfação des-

te direito, dentre elas a prestação de serviços públicos e a implementação de políticas

públicas. Esta última medida será o objeto de apreciação do presente trabalho, eis que

se pretende aqui enfrentar a discussão acerca de um programa especíco de política

pública de trabalho, emprego e renda, denominado Programa Emergencial de Auxílio

Desemprego ou Frentes de Trabalho.

A ideia deste programa é a promoção do direito social ao trabalho aliando: renda,

trabalho e qualicação, onde o participante denominado bolsista/frentista presta ser-

viços para Administração que lhe contrata, percebendo bolsa-auxílio e participando de

cursos de qualicação durante determinado período de tempo.

Após reexão e estudo metodológico do tema observa-se que o programa possui

diversos problemas e não atinge a satisfação dos direitos sociais – ao contrário – os vio-

la. Considerando isso, torna-se necessário o enfretamento destes problemas e a busca

por soluções.

Enfrentam-se aqui as reexões trazidas por Justo José Reyna, onde as políticas pú-

blicas devem ser inclusivas e elevar a pessoa humana como centro. E, ainda a armação

de Daniel Wunder Hachem, assim como outros estudiosos do tema, que defendem as

políticas públicas como instrumento de promoção de direitos sociais.

Sendo assim, é necessário encontrar alternativas que permitam a reformulação/rea-

dequação do programa Frentes de Trabalho para que se promova de fato a satisfação

do direito fundamental ao trabalho que foi elevado a tal nível na Constituição Federal

de 1988.