Comunicado científico: Ineficácia da proteção e controle administrativo na esfera ambiental

• Author: Ana Carolina Ortolani Sorgenfrei - Débora Simões da Silva
• Position: Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Paraná - Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Paraná
• Pages: 221-222

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol. 2 , n. 2, p. 221-222 , jul./dic . 2015. 221

Inecácia da proteção e controle administrativo

na esfera ambiental

Ineffectiveness of protection and administrative control in

the environmental sphere

Ana Carolina Ortolani Sorgenfrei*

221-222 Universidade Federal do Paraná (Brasil)

ana.cosorgenfrei@gmail.com

Débora Simões da Silva**

Universidade Federal do Paraná (Brasil)

debora.simoesdasilva@yahoo.com.br

Recibido el/Received: 16.04.2015 / April 16th, 2015

Aprobado el/Approved: 04.06.2015 / June 6th, 2015

RESUMO

Constitucionalmente assegurado, dentre outros dispositivos, no capítulo VI da Carta

Magna Federal, o direito ao meio ambiente harmônico torna-se cada vez mais frequen-

te como ponto de pauta na agenda nacional e internacional. Paralelamente, existe a

noção básica do Direito Administrativo, o qual serviria primordialmente para a ma-

nutenção da legalidade na esfera social e ambiental. Assim, agiria por meio de atos

scalizatórios sancionatórios aos diversos órgãos, em exercício do controle externo

e interno, com o viés de garantir a aplicação precisa do direito de modo a abranger

todas as égides do âmbito jurídico. Para isso, na ordem jurídica pátria, inúmeras leis

infraconstitucionais foram elaboradas a m da proteção desses bens jurídicos. Conci-

liando ambas as áreas – Direito Administrativo e Direito Ambiental –, observa-se um

problema: a primeira disciplina tem como uma de suas funções o poder, ou dever, de

Como citar este comunicado cientíco | How to cite this abstract: SORGENFREI, Ana Carolina Ortolani;

SILVA, Débora Simões da. Inecácia da proteção e controle administrativo na esfera ambiental. Revista

Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. 221-222, jul./dic. 2015. DOI:

http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5209.

* Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Paraná.

** Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Paraná.

DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5209