Comunicado científico: Critérios subjetivos utilizados nas absolvições dos agentes públicos em infrações de improbidade administrativa: uma crítica aos argumentos vazios na jurisprudência

• Author: Caroline Muller Bitencourt - Eduarda Simonetti Pase
• Position: Doutora em Direito. Especialista em Direito Publico - Graduanda na Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Brasil)
• Pages: 225-226

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol. 2 , n. 2, p. 225-226 , ju l./dic. 2015. 225

Critérios subjetivos utilizados nas absolvições dos agentes

públicos em infrações de improbidade administrativa:

uma crítica aos argumentos vazios na jurisprudência

Subjective criterions used in absolution of public agents

in infractions of admiinistrative improbity conduct:

reviews the empty arguments in jurisprudence

Caroline Muller Bitencourt*

225-226 Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (Brasil)

carolinemb@unisc.br

Eduarda Simonetti Pase**

Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil)

eduarda.pase@gmail.com

Recibido el/Received: 29.05.2015 / May 29th, 2015

Aprobado el/Approved: 22.06.2015 / June 22nd, 2015

RESUMO

Este estudo versa sobre os argumentos tidos como subjetivos para fundamentação das

decisões judiciais para, no âmbito de Ações Civis Públicas por ato de improbidade ad-

ministrativa, absolverem os réus das sanções previstas na Lei nº 8.2429/92. Parte-se da

problemática em identicar os critérios subjetivos presentes nos julgados do Tribunal

de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os quais são utilizados como fundamentos

das teses dos magistrados, em benefício de agentes públicos para não condenação

pelas condutas ímprobas previstas na Lei nº 8.429/92, os quais se passou a denominar

Como citar este comunicado cientíco | How to cite this abstract: BITENCOURT, Caroline Muller; PASE, Eduarda

Simonetti. Critérios subjetivos utilizados nas absolvições dos agentes públicos em infrações de improbidade

administrativa: uma crítica aos argumentos vazios na jurisprudência. Revista Eurolatinoamericana de

Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. 225-226, jul./dic. 2015. DOI:http://www.dx.doi.org/10.14409/

rr.v2i2.5211.

* Doutora em Direito. Especialista em Direito Publico. Professora do PPGD – Mestrado e Doutorado em Direito

da Universidade de Santa Cruz do Sul, da disciplina Teoria do Direito. Advogada.

** Graduanda na Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul, Brasil). Bolsista de Iniciação Cientíca

do CNPq.

DOI:http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5211