Comunicado científico: O contingenciamento do controle social na Administração Pública face ao sigilo das informações

• Author: Claridê Chitolina Taffarel
• Position: Mestre em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)
• Pages: 231-232

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol. 2 , n. 2, p. 231-232 , jul./dic. 2015. 231

O contingenciamento do controle social na

Administração Pública face ao sigilo das informações

The contingency of social control in Public Administration

face the condentiality of information

Claridê Chitolina Taffarel*

231-232 Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil)

claridetaarel@hotmail.com

Recibido el/Received: 29.05.2015 / May 29th, 2015

Aprobado el/Approved: 22.06.2015 / June 22nd, 2015

RESUMO

O presente trabalho, utilizando o método dedutivo, objetiva analisar frente à classi-

cação de sigilo das informações, as restrições ao controle social na administração pú-

blica, efetivado pela Lei nº. 12.52/2011- Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada

com o objetivo de regrar o atendimento às demandas dos cidadãos por informações,

contribuindo para assegurar o verdadeiro espírito de transparência na administração

pública brasileira. Com a Constituição Federal de 1988, o direito a informação foi eleva-

do ao patamar de direito fundamental, a partir da LAI, transparência e a publicidade, o

direito de acesso a informações de interesse publico, deixam de ser exceção e passam

ser a regra, representando um avanço para a consolidação da democracia e participa-

ção da sociedade no controle da gestão pública. A participação popular é a forma mais

democrática de controle sobre a Administração, pois pode ser exercida por qualquer

cidadão a qualquer momento. O controle sobre os atos administrativos processa-se

por controles institucionalizados, através dos órgãos de controle interno ou externo,

bem como por controle não institucionalizado, o controle social, que possibilita, a

Como citar este comunicado cientíco | How to cite this abstract: TAFFAREL, Claridê Chitolina. O

contingenciamento do controle social na Administração Pública face ao sigilo das informações. Revista

Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. 231-232, jul./dic. 2015. DOI:

http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5214.

* Mestre em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC),

Mestre em Direito das Autarquias Locais pela Universidade do Minho(Portugal). Professora na Universidade de

Passo Fundo. Advogada.

DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5214