Comunicado científico: Os Conselhos Municipais como instrumento de controle social de políticas públicas
| Author | Caroline Muller Bitencourt |
| Position | Advogado. Mestrando em Direito pelo PPGD da Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC - Doutora em Direito. Especialista em Direito Publico |
| Pages | 229-230 |
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Revista Eurolatinoamericana
de Derecho Administrativo
ISSN 2362-583X
Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol. 2 , n. 2, p. 229-230 , ju l./dic. 2015. 229
Os Conselhos Municipais como instrumento
de controle social de políticas públicas
Municipal councils as instrument of social control of public policies
Cassio Guilherme Alves*
229-230 Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (Brasil)
cassiogalves@yahoo.com.br
Caroline Muller Bitencourt**
Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (Brasil)
carolinemb@unisc.br
Recibido el/Received: 15.04.2015 / April 15th, 2015
Aprobado el/Approved: 18.07.2015 / July 18th, 2015
RESUMO
O presente estudo busca analisar os limites e possibilidades de atuação do controle so-
cial nas politicas publicas, buscando a efetivação do direito social à saúde consolidado
na Constituição Federal de 1988. Através do reconhecimento constitucional do direito
à saúde, imprescindível a criação de mecanismos que garantam sua efetivação e que
permitam o controle por parte dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. Neste
sentido o tema da pesquisa será “Controle social de politicas publicas: Os conselhos
municipais e sua forma de atuação e controle na execução de politicas publicas – uma
atuação critica a atuação do conselho municipal de saúde de Santa Cruz do Sul”. Tal
tema se apresenta como sendo de extrema importância, pois necessária à vericação
de como ocorrem às tomadas de decisão no âmbito do Conselho Municipal de Saú-
de e, ainda, se há o efetivo acompanhamento do órgão na execução/cumprimento de
suas escolhas. Para ns deste estudo será utilizado o método dedutivo indutivo para
Como citar este comunicado cientíco | How to cite this abstract: ALVES, Cassio Guilherme; BITENCOURT,
Caroline Muller. Os Conselhos Municipais como instrumento de controle social de políticas públicas. Revista
Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. 229-230, jul./dic. 2015. DOI: http://
www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5213.
* Advogado. Mestrando em Direito pelo PPGD da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC.
** Doutora em Direito. Especialista em Direito Publico. Professora do PPGD – Mestrado e Doutorado em Direito
da Universidade de Santa Cruz do Sul, da disciplina Teoria do Direito. Advogada.
DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5213
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