Comunicado científico: A busca pelos esquecidos: contribuições e desafios do Plano 'Brasil sem Miséria' (Decreto Presidencial n. 7.492/2011) para a ressignificação do Pacto Federativo Nacional

• Author: Tuany Baron de Vargas
• Position: Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora do NINC, Núcleo de Investigações Constitucionais em Teorias da Justiça, Democracia e Intervenção (PPGD/UFPR). Estudante
• Pages: 271-272

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol. 2 , n. 2, p. 271-272 , jul./dic. 2015. 271

A busca pelos esquecidos: contribuições

e desaos do Plano “Brasil sem Miséria”

(Decreto Presidencial n. 7.492/2011) para a

ressignicação do Pacto Federativo Nacional

The pursuit of the forgotten: contributions and challenges of the

“Brazil without Misery” [Brasil sem Miséria] (Presidential Decree

n. 7.492/2011) for the revaluation of the National Federative Pact

Tuany Baron de Vargas*

271-272 Universidade Federal do Paraná (Brasil)

tuanybaron@gmail.com

Recibido el/Received: 18.05.2015 / May 18th, 2015

Aprobado el/Approved: 28.06.2015 / June 28th, 2015

RESUMO

Pretende-se no presente trabalho a análise da realização concreta e espontânea, pela

Administração Pública, de direitos fundamentais sociais, mormente as políticas públi-

cas de transferência de renda com o objetivo de erradicar situações de extrema miséria,

através das lentes da teoria federalista. Em um primeiro momento será delimitado o

paradigma federalista em que o Brasil está inserido, qual seja, o Federalismo Social.

Para tanto, serão feitos destaques às imposições constitucionais de cooperação entre

as unidades federadas e a preponderância da adoção da agenda dos direitos funda-

mentais pela Administração. Em seguida, serão analisados o processo de estruturação

do Plano “Brasil sem Miséria” traçado pelo governo federal, bem como seus resultados,

identicando suas contribuições às práticas de interação intergovernamental para pro-

teção de direitos fundamentais. A partir de então, verica-se que o Estado brasileiro

Como citar este comunicado cientíco | How to cite this abstract: VARGAS, Tuany Baron de. A busca pelos

esquecidos: contribuições e desaos do Plano “Brasil sem Miséria” (Decreto Presidencial n. 7.492/2011) para

a ressignicação do Pacto Federativo Nacional. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo,

Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. 271-272, jul./dic. 2015. DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5235.

* Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pesquisadora do NINC - Núcleo de

Investigações Constitucionais em Teorias da Justiça, Democracia e Intervenção (PPGD/UFPR). Estudante.

DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5235