Comunicado científico: Aplicabilidade do direito fundamental à razoável duração do processo no âmbito do Direito Administrativo

• Author: Luciano de Araújo Migliavacca - Raquel Tomé Soveral
• Position: Coordenador e professor do Curso de Direito da Faculdade Meridional, IMED, Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil - Professora do Curso de Direito da Faculdade Meridional, IMED, Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil
• Pages: 251-252

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol. 2 , n. 2, p. 251-252 , jul./dic. 2015. 251

Aplicabilidade do direito fundamental à razoável duração

do processo no âmbito do Direito Administrativo

Applicability of the fundamental right to reasonable

duration of the proceedings in the Administrative Law

Luciano de Araujo Migliavacca*

251-252 Faculdade Meridional – IMED (Brasil)

lucmig@imed.edu.br

Raquel Tomé Soveral2**

Faculdade Meridional – IMED (Brasil)

raq_tome@hotmail.com

Recibido el/Received: 18.05.2015 / May 18th, 2015

Aprobado el/Approved: 28.06.2015 / June 28th, 2015

RESUMO

Com o advento da Ementa Constitucional número 45 do ano de 2004, o artigo 5º da

Constituição brasileira de 1988 adotou como direito fundamental, em seu inciso LXX-

VIII, a garantia de que aos processos, tanto judiciais quanto administrativos, seja asse-

gurada a razoabilidade no tempo de duração. Ocorre que a concretização deste direito

muitas vezes não é resguardada. Diante disto, o presente estudo tem como objetivo

demonstrar que os processos no âmbito administrativo devem observar a celeridade

em sua tramitação evitando dilações indevidas. Ainda, considerando que o impulso

Como citar este comunicado cientíco | How to cite this abstract: MIGLIAVACCA, Luciano de Araújo; SOVERAL,

Raquel Tomé. Aplicabilidade do direito fundamental à razoável duração do processo no âmbito do Direito

Administrativo. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. 251-252,

jul./dic. 2015. DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5225.

* Coordenador e professor do Curso de Direito da Faculdade Meridional – IMED, Passo Fundo, Rio Grande do Sul,

Brasil. Doutorando doPrograma de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá - DINTER UNESA

/ IMED, em Direito Público e Evolução Social, vinculado à linha de pesquisa: Acesso à Justiça e Efetividade do

Processo.Mestre em Direito - UNISC. Pós-graduadolato sensuem Direito Tributário – UPF. Professor. Advogado.

** Professora do Curso de Direito da Faculdade Meridional – IMED, Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil.

Mestre em Direito pelo do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul –

UNISC. Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade do Minho - UMINHO. Pós-graduanda lato sensu em

Direito Penal e Processo Penal - IMED. Professora de Direito Penal e Direito Administrativo – IMED. Advogada.

DOI:http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5225