Artigo 28 da Lei 11.343/2006 - Natureza Jurídica e Procedimento Penal

• Author: Suzane Maria Carvalho do Prado/Clara do Prado Patricio
• Position: Promotora de Justiça de entrância final titular da 9a Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa. Graduada em Direito na UEPG e Mestre em Direito Penal Econômico pela PUC-PR/Professora do Departamento de Estudos da Linguagem na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), mestra em Estudos da Linguagem pela UEPG e graduanda em Direito na...
• Pages: 193-222

CARVALHO DO PRADO, Suzane M.; DO PRADO PATRICIO, Clara. Artigo 28 da Lei 11.343/2006 –

Natureza Jurídica e Procedimento Penal.

Revista Iberoamericana de Derecho Procesal. Año 2. Vol. 1. Págs. 193-222. Enero-Junio 2023.

RESUMO: O porte de droga para uso próprio

já foi um indiferente penal; crime; e, atual-

mente, pelo artigo 28 da Lei 11.343/2006 é

infração penal de menor potencial ofensivo

sui generis. Se continua crime no imaginá-

rio popular é por força do discurso, tecnica-

mente não sendo crime. Ao usuário, sempre

é possível a transação, independente do

artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/1995. Para uma

resposta estatal efetiva, são necessários

programas com este m em cada comar-

ca. O oferecimento da denúncia é admitido

se o usuário recusar a transação, visando

ABSTRACT: Carrying drugs for one’s own use

was once a penal indifference; then, a crime;

and now it is a sui generis minor penal of-

fense, according to Law 11.343/2006, Article

28. If it remains a crime in the popular imagi-

nation, it is by force of discourse, but it is not

a crime technically. To the user, the trans-

action is always possible, regardless of Law

9.099/1995, Article 76, § 2. For an effective

state response, special programs are needed

in each district. A complaint can only be led

if the user refuses the transaction, seeking

absolution; or if the user cannot be found

ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 – NATUREZA

JURÍDICA E PROCEDIMENTO PENAL

BRAZILIAN LAW 11.343/2006, ARTICLE 28 –

LEGAL NATURE AND CRIMINAL PROCEDURE

SUZANE MARIA CARVALHO DO PRADO

Promotora de Justiça de entrância nal titular da 9a Promotoria

de Justiça da Comarca de Ponta Grossa. Graduada em Direito na

UEPG e Mestre em Direito Penal Econômico pela PUC-PR

CLARA DO PRADO PATRICIO

Professora do Departamento de Estudos da Linguagem na

Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), mestra em Estudos

da Linguagem pela UEPG e graduanda em Direito na UEPG

Data de recebimento: 18 de abril de 2023

Data de aprovação: 2 de junho de 2023

CARVALHO DO PRADO, Suzane M.; DO PRADO PATRICIO, Clara. Artigo 28 da Lei 11.343/2006 –

Natureza Jurídica e Procedimento Penal.

Revista Iberoamericana de Derecho Procesal. Año 2. Vol. 1. Págs. 193-222. Enero-Junio 2023.

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absolvição; ou se não encontrado (art. 66,

parágrafo único, da Lei 9.099/1995)..

PALAVRAS-CHAVE: Lei 11.343/2006; Drogas;

Usuário; Natureza jurídica; Procedimento

penal.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve histórico. 3. Procedimento penal comparado

com Portugal, onde se reconheceu expressamente a descriminalização do porte

de droga para uso próprio. 4. Procedimento Penal Brasileiro do artigo 28 da Lei

11.343/2006. 5. Conclusões. 6. Referências.

(Article 66, sole paragraph, Law 9.099/1995).

KEYWORDS: Law 11.343/2006; Drugs; User;

Legal nature; Criminal procedure.