Serviços públicos digitais de seguridade social na pandemia de covid-19: eficiência e inclusão

• Author: Oksandro Osdival Gonçalves - Danna Catharina Mascarello Luciani
• Position: Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR (Curitiba-PR, Brasil) - Mestranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR (Curitiba-PR, Brasil)
• Pages: 207-226

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

DOI: 10.14409/redoeda.v7i2.9549

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Como citar este artículo | How to cite this article: GONÇALVES, Oksandro Osdival; LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. Serviços

públicos digitais de seguridade social na pandemia de COVID-19: eciência e inclusão. Revista Eurolatinoamericana de

Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 7, n. 2, p. 207-226, jul./dic. 2020. DOI 10.14409/redoeda.v7i2.9549.

* Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR (Curitiba-PR, Brasil); Professor Permanente do Programa

de Pós-Graduação Stricto Sensu da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Curitiba (PR, BR). Pós-Doutor pela

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com bolsa CAPES. Doutor em Direito pela da Pontifícia Universidade Católica

de São Paulo (PUCSP). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Advogado. E-mail: oksandro.

goncalves@pucpr.br.

** Mestranda em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR (Curitiba-PR,

Brasil). Bolsista CAPES/PROEX. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Membro do Grupo

de Estudos em Análise Econômica do Direito (GRAED). E-mail: dannacml@hotmail.com.

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 7, n. 2, p. 207-226, jul. /dic. 2020.

Resumo:

O objetivo do presente artigo é analisar como a inclu-

são digital pode ser eciente para permitir a fruição dos

serviços públicos prestados pela Administração Pública

Brasileira, em especial daqueles voltados à execução da

Seguridade Social. Para tanto, partiu-se da hipótese de

que a inclusão digital é necessária e capaz de permitir, de

forma mais eciente e, também, efetiva, que os serviços

sejam usufruídos de modo mais acessível e facilitado por

quem deles necessita. A partir do método hipotético-

-dedutivo, por meio da revisão bibliográca da doutrina

Abstract:

The purpose of this article is to analyze how digital inclusion

can be ecient to allow the enjoyment of public services

provided by the Brazilian Public Administration, especially

those focused on the implementation of Social Security.

Therefore, it was assumed that digital inclusion is necessary

and able to allow, in a more ecient and eective way, that

the services are enjoyed in a more accessible and facilitated

way by those who need them. Using the hypothetical-de-

ductive method, through a bibliographic review of the doc-

trine and statistical data, were demonstrated some ways of

Serviços públicos digitais de seguridade social na

pandemia de COVID-19: eciência e inclusão

Digital social security public services in the COVID-19

pandemic: efciency and inclusion

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES I, *

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

oksandro.goncalves@pucpr.br

http://orcid.org/0000-0002-6873-5156

DANNA CATHARINA MASCARELLO LUCIANI I, **

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

dannacml@hotmail.com

https://orcid.org/0000-0003-3456-4245

Recibido el/Received: 30.08.2020 / August 30th, 2020

Aprobado el/Approved: 29.11.2020 / November 29th, 2020

Oksandro Osdival Gonçalves

Danna Catharina Mascarello Luciani

Rev. Eurol atin. Direi to Adm., Sant a Fe, vol. 7, n. 2, p. 207-226, jul. /dic. 2020.

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e de dados estatísticos, foram apresentadas algumas

modalidades de proteção do cidadão dos riscos sociais

promovidas, em especial, durante a pandemia do CO-

VID-19. Depois, o estudo analisou a ideia de eciência do

serviço público a partir da ótica das novas tecnologias de

informação. Por m, foram levantados argumentos que

demonstram a necessidade da promoção da inclusão

digital para a plena participação da vida em sociedade,

inclusive com a fruição dos serviços públicos prestados.

Palavras-chave: serviços públicos; eciência; desenvol-

vimento; seguridade social; inclusão digital.

protecting the citizen from the social risks promoted, espe-

cially during the COVID-19 pandemic. Then, the study ana-

lyzed the idea of public service eciency from the perspec-

tive of new information technologies. Finally, arguments

were raised that demonstrate the need to promote digital

inclusion for the full participation of life in society, including

the enjoyment of public services provided.

Keywords: public services; eciency; development; social

security; digital inclusion.

Sumário:

1. Introdução; 2. A proteção do cidadão dos riscos sociais no contexto da pandemia;

3. A implementação de tecnologias pela Administração Pública para a prestação de ser-

viços públicos mais ecientes; 4. A necessidade da promoção da inclusão social digital

como instrumento para a eciência na concessão e fruição dos benefícios previden-

ciários; 5. Considerações Finais; 6. Referências.

1. INTRODUÇÃO

A transposição do Estado Liberal para o Estado Social agregou novas funções à Ad-

ministração Pública, que passou a ser titular do exercício de diversos serviços conside-

rados essenciais à promoção da igualdade e do desenvolvimento socioeconômico. Para

que esse papel fosse exercido de forma plena, tanto pelo titular quanto pelos destinatá-

rios, os princípios constitucionais nortearam a atuação do Poder Público e desenharam

balizas para o processo decisório, de modo a permitir o controle pela sociedade.

A atividade prestacional deve ocorrer de forma eciente e célere. Para tanto, deve

estar alinhada com as novidades sociais que permitem o incremento do serviço. A

quarta revolução industrial consolida-se pelo aprimoramento das tecnologias de infor-

mação disponíveis, que alteram tanto o modo como os cidadãos se relacionam entre si,

quanto como se relacionam com o Estado.

Desse modo, o presente trabalho tem como objetivo analisar a seguinte hipótese:

“a inclusão digital é necessária e capaz de permitir, de forma mais eciente e, também,

efetiva, que os serviços sejam usufruídos de modo mais acessível e facilitado por quem

deles necessita”. Para o enfrentamento dessa premissa, utilizar-se-á o método hipoté-

tico-dedutivo, por meio do desenvolvimento das ideias do seguinte modo: no item 1,

serão abordados alguns dos mecanismos explorados pelo Governo Federal para a pro-

teção dos cidadãos contra os riscos sociais, em especial aqueles que foram acentuados

em virtude da pandemia de COVID-19. No item 2, será analisada a ideia de concreti-

zação da eciência na Administração Pública por meio da utilização das tecnologias

de informação, aplicando-se argumentos sob a ótica constitucional e pelas lentes da