O serviço de streaming no cenário legal brasileiro: reflexões a partir do caso Netflix
| Author | Lucas Bossoni Saikali - Alice Padilha de Carvalho |
| Position | Mestrando na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, PR, Brasil) - Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba, PR, Brasil) |
| Pages | 79-96 |
Licenciado bajo Licencia Creative Commons
Licensed under Creative Commons
Revista Eurolatinoamericana
de Derecho Administrativo
ISSN 2362-583X
O serviço de streaming no cenário legal brasileiro:
reexões a partir do caso Netix
The streaming service in the Brazilian legal scenario: notes
concerning the Netix case
LUCAS BOSSONI SAIKALI*
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Brasil)
saikalilucas@gmail.com
ALICE PADILHA DE CARVALHO**
Universidade Federal do Paraná (Brasil)
ali.pcarvalho@gmail.com
Recibido el/Received: 28.06.2017 / June 28th, 2017
Aprobado el/Approved: 15.10.2017 / October 15th, 2017
DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v4i2.7144
Como citar este artículo | How to cite this article: SAIKALI, Lucas Bossoni; CARVALHO, Alice Padilha de. O serviço de streaming no
cenário legal brasileiro: reexões a partir do caso Netix. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe,
vol. 4, n. 2, p. 79-96, jul./dic. 2017. DOI:10.14409/rr.v4i2.7144
* Mestrando na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, PR, Brasil). Graduado em Direito pela Universidade Federal
do Paraná. E-mail: saikalilucas@gmail.com.
** Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba, PR, Brasil). E-mail: ali.pcarvalho@gmail.com.
Resumo:
O presente artigo acadêmico tem o intuito de versar so-
bre um complexo ponto da atualidade, qual seja o servi-
ço de streaming fornecido pela Netix e sua relação com
o Direito Administrativo. O estudo busca analisar como
deve a Administração Pública inuir na regulação de tais
novas tecnologias. Eventual regulação causará efeitos
diretos não só sobre a Administração Pública, mas tam-
bém na iniciativa privada, na medida em que os serviços
de telecomunicação não possuem qualquer regime de
exclusividade estatal. Assim, primeiramente serão apre-
sentadas noções de serviço público na Constituição de
1988 e pelos doutrinadores administrativistas, passando
por debates históricos realizados pela doutrina. Ainda
nesse ponto, será debatida a inuência estatal e suas es-
colhas políticas quanto aos serviços que serão conside-
rados públicos. Em seguida, tratar-se-á especicamente
dos serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e
imagens, de modo a esclarecer seus contornos jurídicos.
Abstract:
This academic article aims to address a complex point of to-
day, which is the streaming service provided by Netix and
its relationship with Administrative Law. The study seeks to
analyze how the Public Administration should inuence the
regulation of such new technologies. Eventual regulation
will have direct eects not only on the Public Administra-
tion, but also on the private initiative, since the telecommu-
nication services do not have any regime of state exclusivity.
Thus, rst will be presented notions of public service in the
Constitution of 1988 and by the administrativist scholars,
passing through historical debates realized by the doctrine.
Also at this point, the state inuence and its political choices
will be debated regarding the services that will be conside-
red public. Next, the article will deal specically with the
public services of sound broadcasting and of sounds and
images, in order to clarify their legal contours. That said, the
case of Netix will be analyzed considering the previously
established concepts, so that it can be demonstrated that
R E D A , Santa Fe, vol. 4, n. 2 , p. 7 9-96, jul./dic. 2017. 79
Lucas Bos soni Saika li
Alice Pad ilha de Car valho
Revi sta Eurolat inoamer icana de Der echo Adminis trati vo, Santa Fe, vol. 4, n. 2 , p. 7 9-96, jul./dic. 2017.
80
Sumário:
1. Introdução; 2. Fundamentos do serviço público; 2.1. Noção histórica; 2.2. Concessão
de serviço público; 3. Serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens; 4. O
serviço de streaming: o caso Netix; 5. Conclusão; 6. Referências.
1. Introdução
O objeto do Direito se transforma de tempos em tempos com as inovações tecnológi-
cas, o que afeta todas as suas esferas, ainda que algumas de modo mais evidente que ou-
tras. Hodiernamente, as evoluções tecnológicas são cada vez mais rápidas, de modo que
se tornou um desao acompanhá-las, assim, o Direito transborda conceitos e se expande
para buscar explicar tais mudanças. A relação entre Estado e Sociedade é extremamente
dinâmica e depende de diversos fatores, dentre os quais, da economia, política, cultura
e das ideologias. Assim, a doutrina do Direito Administrativo tem ampliado e segue bus-
cando a renovação do Direito Público se distanciando do modelo clássico “para ocupar-se
de todas as relações que se possam estabelecer no amplíssimo e indenido campo das
interações jurídicas em que a Administração seja parte, mesmo que, por eleição da lei ou
dela própria, se possam classicar como relações de direito privado”.1
Nessa toada, as inovações na tecnologia e o constante desenvolvimento da rede
mundial de computadores desaam o Poder Público, principalmente por estarem am-
plamente difundidas na sociedade. Nos dias de hoje, existem casos de empresas que
prestam serviços que podem coincidir com atividades prestadas pela Administração de
forma direta ou indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público. Por isso,
deve-se investigar quais os limites de eventual regulação governamental, uma vez que
o serviço público envolve questões políticas e jurídicas essenciais.
O desao para o Estado é enfrentar as chamadas “inovações disruptivas”: termo
utilizado para se referir às novas tecnologias que, ao prestarem serviços ou oferecer
um bem instigam a competição entre empresas consolidadas, abrem o mercado e
1 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Tendências atuais do direito administrativo: a luta pelo controle do arbítrio
do poder. Fórum Administrativo - Direito Público - FA, Belo Horizonte, ano 8, n. 90, ago. 2008. Disponível em:
Posto isso, o caso da Netix será analisado considerando
os conceitos sedimentados anteriormente, para que se
possa demonstrar que o serviço por ela prestado não se
confunde com os serviços de radiodifusão tradicionais e
de Serviço de Acesso Condicionado. Enm, conclui-se o
estudo de maneira a identicar o grau de sua incidência
sobre a Administração Pública.
Palavras chave: tecnologia; serviço público. serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens; Netix; assime-
tria regulatória.
the service provided by it is not confused with traditional
broadcasting services and Conditional Access Service. Fina-
lly, the study is concluded in order to identify the degree of
its impact on Public Administration.
Keywords: technology; public service; service of sound
broadcasting and of sounds and images; Netix; regulatory
asymmetry.
To continue reading
Request your trial