Responsabilidade do estado por dano ambiental

• Author: Regina Maria Macedo Nery Ferrari
• Position: Professora aposentada de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná, UFPR (Curitiba-PR, Brasil)
• Pages: 275-291

RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANO

AMBIENTAL

STATE LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE

REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI

Professora aposentada de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná – UFPR (Curitiba-PR, Brasil). Douto-

ra em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade

Católica de São Paulo. Coordenadora Geral e Professora do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro do

Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto Paranaense

de Direito Administrativo. E-mail: reginanferrari@gmail.com

Recibido el: 23.11.2013

Aprobado el: 12.01.2014

Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da

responsabilidade civil do Estado por dano ambiental,

buscando identicar seus requisitos e pressupostos de

conguração à luz da Constituição brasileira de 1988 e

das normas legais relativas ao tema.

Palavras-chave: responsabilidade civil do Estado;

meio-ambiente; dano ambiental.

Abstract

This article aims to analyse the issue of State liability for

environmental damage, seeking to identify their require-

ments and conguration assumptions in the light of the

Brazilian Constitution of 1988 and the legal provisions

related to the theme.

Keywords: civil responsibility of the State; environment;

environmental damage.

Referencia completa de este artículo: FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Responsabilidade do Estado por dano ambiental. Revista

Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 1, n. 1, p. 275-291, ene./jun. 2014.

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol. 1, n. 1, p. 275-291, ene ./jun. 2014. 275

doi: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v1i1.4615

REGINA M ARIA M ACEDO NERY FER RAR I

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol. 1, n. 1, p. 275-291, ene ./jun. 2014.

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Sumário

1. Introdução. 2. Dano ao meio ambiente. 3. Responsabilidade por dano ambiental. 4. Responsa-

bilidade do Estado por dano ambiental. 5. Referências.

1. Introdução

A Constituição Federal de 1988 além de tratar da proteção e defesa do meio am-

biente, de modo concentrado no artigo 225 e de forma difusa ao longo do seu texto,

quando, por exemplo: i. faz menção expressa aos objetivos da ação popular e da ação

civil pública; ii determina a competência dos entes federativos parciais; iii. discorre so-

bre os princípios da ordem econômica e iiii. identica, como patrimônio cultural brasi-

leiro, os sítios de valor ecológico.

Nesta toada é importante lembrar Konrad Hesse ao ressaltar, em seu estudo sobre

a força normativa da Constituição, que “embora a Constituição não possa, por si só, re-

alizar nada, pode impor tarefas”, as quais, uma vez efetivadas convertem a Constituição

em uma força ativa.1

Assim, ao desvendar o conteúdo normativo constitucional, para sua concretização,

o intérprete deve determinar qual o universo da expressão “meio ambiente” para carac-

terizar o elenco de encargos do Poder Público e da coletividade, na medida em que reza

o caput do artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibra-

do, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao

Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e

futuras gerações”.

Um estudo sobre a responsabilidade do Estado por danos ao meio ambiente, deve

considerá-lo de modo amplo, ou seja, abranger os que daniquem os bens naturais,

os articiais e culturais de valor juridicamente protegido, isto é, o solo, a água, o ar, a

ora, a fauna, as belezas naturais e articiais, o patrimônio artístico, histórico, turístico

e arqueológico, o que deve ser protegido contra inúmeras agressões, as quais podem,

por exemplo, advir tanto do desmatamento das orestas por queimadas ou por outras

formas de extração, como da poluição da água e do ar e, ainda, de atividades econômi-

cas e estratégicas potencialmente predatórias.

Isto posto e de conformidade com os termos do artigo 3º da CF, são objetivos do

Estado brasileiro: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária para garantir o

desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, a marginalização, a desigualdade

social e regional, de modo a promover o bem de todos, sem preconceito de origem,

raça, sexo, cor e idade.

Tais objetivos impõe que a ordem econômica esteja fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa, a m de assegurar para todos existência digna,

1 HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Porto Alegre: Fabris. 1991. p. 19.