Resolution No. 44 IACHR. Precautionary Measure No. 1211/19 (Brasil), 06-08-2020

• Case Outcome: Granted
• Case Type: Precautionary Measures
• Respondent State: Brasil
• Date: 06 August 2020
• Court: Inter-American Comission of Human Rights
• Resolution Number: 44

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COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO 44/2020

Medida Cautelar No. 1211-19

Comunidade Remanescentes do Quilombo Rio dos Macacos em relação ao Brasil

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6 de agosto de 2020

I. INTRODUÇÃO

1. Em 19 de dezembro de 2019, a Comissão I nteramericana de Direitos Humanos (“a Comissão

Interamericana”, “a Comissão” ou “a CIDH”) recebeu solicitação de medidas cautelares apresentada

pela Associação de Remanescentes do Quilombo

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Rio dos Macacos (“os solicitantes”) a favor dos

membros da Comunidade Remanescente do Quilombo Rio dos Macacos (“as pessoas propostas como

beneficiárias”), instando à CIDH a requerer que a República Federativa do Brasil (“Brasil” ou “o

Estado”) adote as medidas necessárias para proteger seus direitos à vida e à integridade pessoal.

Segundo a solicitação, as pessoas propostas como beneficiárias se encontram em uma situação de

risco devido a ameaças, assédio e atos de violência cometidos no contexto de sua disputa pelo

reconhecimento do território, além da possibilidade de ruptura da Barragem Rio dos Macacos nas

proximidades.

2. A C. solicitou informação ao Estado, conforme o artigo 25 do seu Regulamento, em 14

de janeiro de 2020. Os solicitantes enviaram informes adicionais em 21 de janeiro, recebendo-se em

30 de janeiro e 12 de fevereiro a resposta do Estado. Em 26 de maio os representantes enviaram suas

observações ao respeito. Em 15 de junho o Estado, e em 10 e 16 os solicitantes, remitiram suas

respostas respectivamente.

3. Após analisar as alegações de fato e de direito apresentadas pelas partes, a C.

considera que a informação apresentada demonstra prima facie que os membros da Comunidade

Remanescentes do Quilombo Rio dos Macacos se encontram em uma situação de gravidade e urgência,

posto que seus direitos à vida e à integridade pessoal estão em grave risco. Em consequência, de

acordo com o artigo 25 do seu Regulamento, a CIDH solicita ao Brasil que: a) adote as medidas

necessárias, integrando um enfoque intercultural adequado, para proteger os direitos à vida e à

integridade pessoal dos membros da Comunidade Remanescentes do Quilombo Rio dos Macacos. Em

particular, o Estado deverá protegê-los de ameaças, assédio e atos de violência cometidos tanto por

agentes estatais como por terceiros, conforme o direito internacional dos direitos humanos; b) acorde

as medidas a serem adotadas com as pessoas beneficiárias e seus representantes; e c) informe sobre

as ações realizadas a fim de investigar os atos que deram lugar a adoção da presente medida cautelar

e assim evitar a sua repetição.

RESUMO DOS FATOS E ARGUMENTOS

1. Informação alegada pelos solicitantes

4. Os solicitantes explicaram, a modo de contexto, que a Comunidade Remanescente do

Quilombo Rio dos Macacos (“Comunidade”) existe há mais de 200 anos, cuja formação histórica está

vinculada ao processo de resistência negra durante o período da escravidão. Atualmente, a

Comunidade estaria formada por cerca de 87 famílias, com aproximadamente 400 pessoas, que não

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De acordo com o artigo 17.2.a do Regulamento da CIDH, a Comissionaria Flávia Piovesan, de nacionalidade brasileira, não participou

nem do debate nem da deliberação do presente assunto.

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A origem das comunidades quilombolas atende a um processo histórico de resistência étnico-cultural e de liberação, no qual pessoas

de origem africana, submetidas a escravização, escaparam do domínio colonial e construíram assentamentos comunitários livres onde

preservaram suas tradições africanas. Estas comunidades primeiro foram chamados “mocambos” e, depois, “quilombos”. Tomado de

Quilombos brasileiros: alguns aspectos da trajetória do negro no Brasil. Revista Mosaico, v. 7, n. 2, p. 191-200, jul./dez. 2014.