Resolution No. 44 IACHR. Precautionary Measure No. 1211/19 (Brasil), 06-08-2020

• Case Outcome: Granted
• Case Type: Precautionary Measures
• Respondent State: Brasil
• Date: 06 August 2020
• Court: Inter-American Comission of Human Rights
• Resolution Number: 44

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COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

RESOLUÇÃO 44/2020

Medida Cautelar No. 1211-19

Comunidade Remanescentes do Quilombo Rio dos Macacos em relação ao Brasil

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6 de agosto de 2020

I.INTRODUÇÃO

1.Em 19 de dezembro de 2019, a Comissão I nteramericana de Direitos Humanos (“a Comissão

Interamericana”, “a Comissão” ou “a CIDH”) recebeu solicitação de medidas cautelares apresentada

pela Associação de Remanescentes do Quilombo

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Rio dos Macacos (“os solicitantes”) a favor dos

membros da Comunidade Remanescente do Quilombo Rio dos Macacos (“as pessoas propostas como

beneficiárias”), instando à CIDHa requerer que a República Federativa do Brasil (“Brasil”ou “o

Estado”) adote as medidas necessárias para proteger seus direitos à vida e à integridade pessoal.

Segundo a solicitação, as pessoas propostas como beneficiárias se encontram em uma situação de

risco devido a ameaças, assédio e atos de violência cometidos no contexto de sua disputa pelo

reconhecimento do território, além da possibilidade de ruptura da Barragem Rio dos Macacos nas

proximidades.

2.A C. solicitou informação ao Estado, conforme o artigo 25 do seu Regulamento, em 14

de janeiro de 2020. Os solicitantes enviaram informes adicionais em 21 de janeiro, recebendo-se em

30 de janeiro e 12 de fevereiro a resposta do Estado. Em 26 de maio os representantes enviaram suas

observações ao respeito. Em 15 de junho o Estado, e em 10 e 16 os solicitantes, remitiram suas

respostas respectivamente.

3.Após analisar as alegações de fato e de direito apresentadas pelas partes, a C.

considera que a informação apresentada demonstra prima facie que os membros da Comunidade

Remanescentes do Quilombo Rio dos Macacos se encontram em uma situação de gravidade e urgência,

posto que seus direitos à vida e à integridade pessoal estão em grave risco. Em consequência, de

acordo com o artigo 25 do seu Regulamento, a CIDH solicita ao Brasil que: a) adote as medidas

necessárias, integrando um enfoque intercultural adequado, para proteger os direitos à vida e à

integridade pessoal dos membros da Comunidade Remanescentes do Quilombo Rio dos Macacos. Em

particular, o Estado deverá protegê-los de ameaças, assédio e atos de violência cometidos tanto por

agentes estatais como por terceiros, conforme o direito internacional dos direitos humanos; b) acorde

as medidas a serem adotadas com as pessoas beneficiárias e seus representantes; e c) informe sobre

as ações realizadas a fim de investigar os atos que deram lugar a adoção da presente medida cautelar

e assim evitar a sua repetição.

RESUMO DOS FATOS E ARGUMENTOS

1.Informação alegada pelos solicitantes

4.Os solicitantes explicaram, a modo de contexto, que a Comunidade Remanescente do

Quilombo Rio dos Macacos (“Comunidade”) existe há mais de 200 anos, cuja formação histórica está

vinculada ao processo de resistência negra durante o período da escravidão. Atualmente, a

Comunidade estaria formada por cerca de 87 famílias, com aproximadamente 400 pessoas, que não

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De acordo com o artigo 17.2.a do Regulamento da CIDH, a Comissionaria Flávia Piovesan, de nacionalidade brasileira, não participou

nem do debate nem da deliberação do presente assunto.

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A origem das comunidades quilombolas atende a um processo histórico de resistência étnico-cultural e de liberação, no qual pessoas

de origem africana, submetidas a escravização, escaparam do domínio colonial e construíram assentamentos comunitários livres onde

preservaram suas tradições africanas. Estas comunidades primeiro foram chamados “mocambos” e, depois, “quilombos”. Tomado de

Quilombos brasileiros: alguns aspectos da trajetória do negro no Brasil. Revista Mosaico, v. 7, n. 2, p. 191-200, jul./dez. 2014.