Public policies for the promotion of decent work in Brazil: dialogues with Amartya Sen

• Author: Lucas Reis da Silva - Juliana Benício Xavier
• Position: Mestrando em Direito Socioambiental e Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil) - Doutoranda em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (São Paulo, Brasil)
• Pages: 381-401

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

DOI: 10.14409/redoeda.v6i2.9109

Como citar este artículo | How to cite this article: SILVA, Lucas Reis da; XAVIER, Juliana Benício. Políticas públicas para a promoção

do trabalho decente no Brasil: diálogos com Amartya Sen. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa

Fe, vol. 6, n. 2, p. 381-401, jul./dic. 2019. DOI: 10.14409/redoeda.v6i2.9109.

* Mestrando em Direito Socioambiental e Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil).

Auditor-Fiscal do Trabalho. Bacharel em Direito e em História pela Universidade Federal de Ouro Preto. Email: lucaspaop@

hotmail.com

** Doutoranda em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo (São Paulo, Brasil). Advogada na

área de Direitos Humanos. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). E-mail: jubenicio@hotmail.com

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 6, n. 2 , p. 381-401, ju l./dic. 2019. 381

Public policies for the promotion of decent work in

Brazil: dialogues with Amartya Sen

Políticas públicas para a promoção do trabalho decente no Brasil:

diálogos com Amartya Sen

LUCAS REIS DA SILVAI,*

I Ponti cia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

lucaspaop@hotmail.com

JULIANA BENÍCIO XAVIERII,**

II Universidade de São Paulo (São Paulo, Brasil)

jubenicio@hotmail.com

Recibido el/Received: 25.01.2020 / January 25th, 2020

Aprobado el/Approved: 06.04.2020 / April 6th, 2020

Resumo:

O oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da

Organização das Nações Unidas prevê a necessidade de

“promover o crescimento econômico sustentado, inclusi-

vo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho

decente para todos”. Esta meta coincide com as orien-

tações das políticas e programas da Organização Inter-

nacional do Trabalho no sentido de garantir o exercício

laboral em condições que respeitem os direitos huma-

nos, as liberdades individuais e a igualdade. Diante desse

contexto, e reforçado por previsões explícitas na Cons-

tituição da República Federativa de 1988 que orientam

no mesmo sentido, o Brasil tem desenvolvido políticas

públicas e alterações legislativas importantes, relaciona-

das ao mundo do trabalho. Nos últimos vinte anos, mais

de cinquenta e cinco mil trabalhadores brasileiros foram

Abstract:

The United Nations' eighth sustainable development objec-

tive foresees the need to "promote sustained, inclusive and

sustainable economic growth, full and productive employ-

ment and decent work for all". This goal is consistent with

the guidelines of the International Labor Organization's po-

licies and programs to ensure the exercise of employment in

conditions that respect human rights, individual freedoms

and equality. Given this context, and reinforced by explicit

provisions in the Constitution of the Federative Republic of

1988 that guide in the same direction, Brazil has developed

public policies and important legislative changes related to

the world of work. Over the last twenty years, more than  f-

ty- ve thousand Brazilian workers have been rescued from

conditions analogous to slavery, according to data from the

Secretariat of Labour Inspection. According to data from the

Lucas Re is da Silva

Juliana B enício Xav ier

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 6, n. 2, p. 381-4 01, jul./dic. 2019.

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Contents:

1. Introduction; 2. Combating Contemporary Slave Labor in Brazil; 3. Policies of con-

fronting Child Labor; 4. Policies of Work Accidents Prevention; 5. Labor Reform; 5.1.

Law 13,429 and Unrestricted Outsourcing; 5.2. Law 13.467/2017 and the impacts on

the remuneration of workers; 5.3. Law 13,467 and the impacts on the Working Hours;

6. Conclusion; 7. References.

1. Introduction

The Constitution of the Federative Republic of Brazil, in article 170, provides that the

valuation of human labor is one of the foundations of the country’s economic order. It

also presents the search for full employment and the reduction of inequalities as some

of its principles. The social value of work and the dignity of the human person, as men-

tioned in article 1 of the Major Charter, constitute the foundations of the Federative

Republic of Brazil, such is the importance of these institutes.

resgatados de condições análogas à de escravidão, de

acordo com dados da Secretaria de Inspeção do Traba-

lho. De acordo com dados do Ministério Público do Tra-

balho, apesar de expressamente proibido por lei, o traba-

lho infantil ainda atinge 2,7 milhões crianças brasileiras.

O país é o quarto do mundo com maior ocorrência de aci-

dentes de trabalho, segundo dados do Ministério do Tra-

balho. O objetivo do presente artigo é analisar em que

medida a atuação estatal tem contribuído para a efetiva-

ção do trabalho decente, assim como, de que maneira os

impactos trazidos pela reforma trabalhista aprovada no

Congresso Nacional Brasileiro em 2017 podem interferir

na promoção do exercício da atividade laboral de forma

a que não viole direitos e garantias fundamentais à vida,

à igualdade, à segurança e à liberdade. A superação de

problemas relacionados ao trabalho decente é central

à análise do desenvolvimento, que consiste, segundo

Amartya Sen, na remoção de limitações às escolhas e às

oportunidades para exercício de ação racional por parte

dos cidadãos. Desta maneira, o presente artigo analisa os

efeitos das políticas públicas de valorização do trabalho

decente na expansão da liberdade dos indivíduos, consi-

derada, simultaneamente, como  m do desenvolvimen-

to e como seu principal meio. Algumas liberdades, entre

as quais o trabalho decente, possuem papel instrumental

na promoção de liberdades de outras espécies e estimu-

lam iniciativas orientadas com  m de superar privações.

Por isso, analisar em que medida o Estado Brasileiro tem

alcançado sucesso em promover o trabalho decente tor-

na-se tarefa de extrema importância.

Palavras-Chave: Amartya Sen; trabalho decente; políti-

cas públicas; desenvolvimento; reforma trabalhista.

Ministry of Labor, although expressly prohibited by law,

child labor still a ects 2.7 million Brazilian children. The

country is the fourth in the world with the highest incidence

of occupational accidents, according to data from the Mi-

nistry of Labor. The purpose of this article is to analyze the

extent to which state performance has contributed to the

e ectiveness of decent work, as well as how the impacts

brought about by the labor reform approved in the Brazi-

lian National Congress in 2017 may interfere in the promo-

tion of the exercise of work activity so that does not violate

fundamental rights and guarantees to life, equality, security

and freedom. The overcoming of problems related to decent

work is central to the analysis of development, which, ac-

cording to Amartya Sen, consists in removing limitations to

the choices and opportunities for rational citizen action. In

this way, the present article analyzes the e ects of the public

policies of valorization of decent work in the expansion of

the freedom of the individuals, considered, simultaneously,

like end of the development and like its main means. Some

freedoms, including decent work, play an instrumental role

in promoting the freedoms of other species and stimulate

targeted initiatives to overcome deprivation. Therefore,

analyzing the extent to which the Brazilian State has achie-

ved success in promoting decent work becomes an extre-

mely important task.

Keywords: Amartya Sen; decent work; public policies; deve-

lopment; labor reform.