A política pública brasileira de controle do exercício profissional dos advogados
| Author | Carolina Braglia Aloise Bertazolli |
| Position | Estudante do curso de graduação em direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil) |
| Pages | 127-128 |
Licenciado bajo Licencia Creative Commons
Licensed under Creative Commons
Revista Eurolatinoamericana
de Derecho Administrativo
ISSN 2362-583X
A política pública brasileira de controle do exercício
prossional dos advogados
The Brazilian public policy of lawyers’ legal practice control
CAROLINA BRAGLIA ALOISE BERTAZOLLI*
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Brasil)
carolinabertazolli@gmail.com
Recibido el/Received: 16.03.2016 / March 16th, 2016
Aprobado el/Approved: 20.04.2016 / April 20th, 2016
RESUMO
O presente estudo objetiva investigar a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do
Brasil e qual a sua relevância frente à sociedade. Em um primeiro momento, optou-se
por uma pesquisa histórica, ética e institucional relacionada à criação, evolução, bem
como a atuação da OAB nas conjunturas históricas. A Ordem foi criada por um Decreto
em 1930 e teve seu primeiro Estatuto em 1963. Antes da década de 60, a instituição
possuía caráter corporativista, e somente policiava a prossão do advogado. Com o ad-
vento da crise que se instaurou nesta década, o conselho federal viu a necessidade de
maior atuação na política, adquirindo, assim, um caráter institucional. Posteriormente,
aprofundou-se o estudo do conceito de autarquia e quais os requisitos para enqua-
drar determinada entidade nesta natureza jurídica. Para tal, foi utilizada a doutrina, a
legislação pertinente, bem como o precedente da ADI 3.026-4/DF. Alguns documentos
históricos foram relevantes para a determinação da natureza jurídica da Ordem, pois
desde a década de 50 discute-se qual seria sua real personalidade. O TCU entendia que
a OAB enquadrava-se no conceito de autarquia, devendo pagar tributos. Contudo, o
legislador de 63 decidiu que não se tratava de autarquia e determinou que a Ordem
é pessoa jurídica de direito público peculiar. O Estatuto 94 manteve a personalidade
DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v3i2.7138
Como citar este comunicado cientíco | How to cite this abstract: BERTAZOLLI, Carolina Braglia Aloise. A política
pública brasileira e o controle do exercício prossional dos advogados. Revista Eurolatinoamericana de
Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 3, n. 2, p. 127-128, jul./dic. 2016. DOI: 10.14409/rr.v3i2.7138
* Estudante do curso de graduação em direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil).
E-mail: carolinabertazolli@gmail.com
Revi sta Eurolat inoamer icana de Der echo Adminis trati vo, Santa Fe, vol. 3, n. 2 , p. 127-128, jul./dic. 2016. 127
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