Participação no processo legislativo como direito fundamental: um olhar sobre as ferramentas de e-democracy no Congresso Nacional Brasileiro

• Author: Vivian Cristina Lima López Valle - Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto - Claudio Roberto Barbosa Filho
• Position: Professora Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil) - Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil) - Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Advogado
• Pages: 143-166

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Participação no processo legislativo como direito

fundamental: um olhar sobre as ferramentas de

e-democracy no Congresso Nacional Brasileiro

Participation in the legislative process as a fundamental right: an

analysis of e-democracy tools at the Brazilian National Congress

VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE I, *

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

vivian.lima@pucpr.br

https://orcid.org/0000-0002-5793-2912

GUSTAVO MARTINELLI TANGANELLI GAZOTTO I, **

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

gustavo@martinelliguimaraes.com.br

https://orcid.org/0000-0002-1140-7178

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA FILHO II, ***

II Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Brasil)

claudiorbf@gmail.com

https://orcid.org/0000-0002-4753-4064

Recibido el/Received: 15.08.2019 / August 15th, 2019

Aprobado el/Approved: 23.01.2020 / January 23rd, 2020

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Como citar este artículo | How to cite this article: VALLE, Vivian Cristina Lima López; MARTINELLI, Gustavo; BARBOSA FILHO,

Claudio Roberto. Participação no processo legislativo como direito fundamental: um olhar sobre as ferramentas de e-democracy

no Congresso Nacional Brasileiro. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 7, n. 1, p. 143-166,

ene./jun. 2020. DOI 10.14409/redoeda.v7i1.9107.

* Professora Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Doutora e Mestre

em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Contratação Pública pela Universidade de Coimbra.

Especialista em Direito Administrativo pelo IBEJ. Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da PUCPR. Membro do Instituto

Paranaense de Direito Administrativo e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Advogada. E-mail: vivian.lima@pucpr.br.

** Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil). Bolsista CAPES – PROEX.

Bacharel em Direito pela UFPR. Associado do Instituto de Relações Governamentais – IRelGov. Advogado. E-mail: gustavo@

martinelliguimaraes.com.br.

*** Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Advogado. E-mail: claudiorbf@gmail.com.

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 7, n. 1 , p. 143-166, ene./ju n. 2020.

DOI: 10.14409/redoeda.v7i1.9107

Vivian Cristina Lima López Valle

Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto

Claudio Roberto Barbosa Filho

Rev. Eurol atin. Direi to Adm., Sant a Fe, vol. 7, n. 1 , p. 143-166, ene./ju n. 2020.

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Sumário:

1. Introdução. 2. O direito de acesso à informação. 3. E-democracy no Poder Legislativo

Federal e o direito à participação no processo legislativo. 4. Conclusão. 5. Referências.

1. INTRODUÇÃO

Falar de democracia sem representação foi, se não algo impensável, uma constru-

ção tida como inocente até o nal do século XX. É que a representatividade na política

foi condição histórica para o exercício de uma democracia material, na qual interesses

contrapostos pudessem ser levados à arena pública. Entretanto, ainda que demons-

trada por muitos de seus defensores como necessária e providencial à defesa social, a

democracia representativa sempre gerou renovadas insatisfações e desilusões. Dessas

tensões surge a expressão “democracia participativa”, sobretudo em razão da massica-

ção dos meios de comunicação e uma crise diante da autorreferencialidade dos parti-

dos políticos. Se, à primeira vista, dizer participação na democracia parece tautológico,

Resumo:

O uso de tecnologias na gestão política é uma realida-

de latente. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação

(Lei nº 12.527/2011) contribuiu para o planejamento

dos princípios e diretrizes da tecnologia de informação

no desenvolvimento político-social. O emprego dessas

ferramentas eletrônicas pode ser utilizado para difundir

a transparência nos órgãos e entidades governamentais,

facilitar o controle dos representantes políticos por seus

representados, entre tantos outros usos. A presente pes-

quisa, no entanto, irá se debruçar justamente nos siste-

mas virtuais desenvolvidos pela Câmara dos Deputados

e pelo Senado Federal que possibilitam a participação do

cidadão no processo legislativo. A partir da análise dos

dados disponíveis em ambas as Casas do Congresso Na-

cional, objetiva-se compreender quão inuentes são tais

ferramentas de e-democracy na persuasão de seus re-

presentantes. Em outras palavras, deseja-se averiguar se

a presença do instrumental virtual é meramente formal,

como requisito da Lei de Acesso à Informação, ou se ga-

rante adesão e inuência das massas no controle social

da administração pública (art. 3º, V, LAI). O estudo terá

duas etapas, uma primeira descritiva, em que se analisa

quais os mecanismos jurídicos disponíveis para atuação

do cidadão na lege ferenda; num segundo momento,

fruto da análise anterior, advoga-se pela interpretação

de um efetivo direito fundamental à participação no

processo legislativo, retirado da leitura constitucional e

discriminado em textos de menor hierarquia.

Palavras-chave: e-democracy; e -government; partici-

pação popular; processo legislativo; controle social.

Abstract:

The use of technology at the public administration is al-

ready a reality. In that way, a State Law nº 12.527/2011 has

contributed to guide the principles as main lines of informa-

tion technology on the social and political development.

The use of those tools may help with transparency on the

government and make it easier to control the representa-

tives by the people, among other uses. This work, however,

focus precisely on the digital softwares developed by the

Congress that allow the citizen to participate in the law-

making process. Starting with data analysis oered by the

Congress, it tries to understand how inuential are those

e-democracy tools on political persuasion. In other words,

we analyze if the presence of the digital tools is mere formal,

as it is obliged by the State Law, or if it guarantees participa-

tion of the masses on the control of public administration.

The study has to steps, the rst is descriptive, when we an-

alyze the juridical digital tools already available that allow

the participation of the citizen on the lawmaking process;

the second step, we advocate for the existence of a fun-

damental right of public participation on the lawmaking

process, fruit of a constitutional reading and interpretation

other state laws.

Keywords: e-democracy; e-government; popular participa-

tion; lawmaking process; social control.