O novo Fundeb e o direito fundamental à educação

• Author: Fabrício Motta - Saulo Mesquita
• Position: Vice-Coordenador do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (Goiânia-GO, Brasil) - Mestrando do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (Goiânia-GO, Brasil)
• Pages: 163-176

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

163

Como citar este artículo | How to cite this article: MOTTA, Fabrício; MESQUITA, Saulo. O novo Fundeb e o direito fundamental

à educação. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 7, n. 2, p. 163-176, jul./dic. 2020.

DOI 10.14409/redoeda.v7i2.9518.

* Vice-Coordenador do Programa de Mestrado Prossional em Direito e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da

Universidade Federal de Goiás (Goiânia-GO, Brasil). Doutor em Direito do Estado (USP). Mestre em Direito Administrativo

(UFMG). Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO). E-mail: fabriciommotta@gmail.com.

** Mestrando do Programa de Mestrado Prossional em Direito e Políticas Públicas da Faculdade de Direito da Universidade

Federal de Goiás (Goiânia-GO, Brasil). Conselheiro e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO).

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC). Aprovado em concurso público para Promotor de

Justiça, foi Juiz de Direito e Procurador do Ministério Público de Contas. E-mail: saulomesquita7@gmail.com.

Resumo:

Este trabalho tem o escopo de analisar a relação ontoló-

gica entre o direito à educação e o princípio da dignidade

da pessoa humana, com vistas à demonstração de que

o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica (Fundeb) se constitui em instrumento

de concreção dos elementos essenciais a uma existência

digna. Mediante o emprego dos métodos analítico e de-

dutivo, procede-se à pesquisa do referencial teórico apli-

cável aos direitos fundamentais, ao direito à educação, ao

princípio da dignidade da pessoa humana e ao Fundeb,

com suporte na normatividade das respectivas dispo-

sições. Demonstra-se a imprescindibilidade do fundo

Abstract:

This work aims to analyze the ontological relationship be-

tween the right to education and the human dignity princi-

ple, in order to demonstrate that the new Fund for the Main-

tenance and Development of Basic Education (Fundeb)

constitutes an instrument of concretization of the essential

elements for a dignied life. With analytical and deductive

methods, a research is made over the theoretical framework

applicable to fundamental rights, the right to education,

the human dignity principle and the Fundeb, supported by

the norms of the respective provisions. The present study

demonstrates the indispensability of the new Fundeb for

the maintenance and development of education in Brazil,

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 7, n. 2, p. 163-176, jul./dic. 20 20.

DOI: 10.14409/redoeda.v7i2.9518

O novo Fundeb e o direito fundamental à educação

The new Fundeb and the fundamental right to education

FABRÍCIO MOTTA I, *

I Universidade Federal de Goiás (Goiânia, Brasil)

fabriciommotta@gmail.com

https://orcid.org/0000-0001-8140-3351

SAULO MESQUITA I,**

I Universidade Federal de Goiás (Goiânia, Brasil)

saulomesquita7@gmail.com

Recibido el/Received: 30.08.2020 / August 30th, 2020

Aprobado el/Approved: 28.11.2020 / November 28th, 2020