Naming rigths: receita complementar nos contratos de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação?

• Author: Felipe Ramirez Gullo
• Position: Mestrando em Direito da Regulação pela Fundação Getulio Vargas, FGV (Rio de Janeiro, Brasil)
• Pages: 107-122

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

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Resumen:

O Estado tem a função de prestar serviços públicos para

assegurar a promoção dos direitos fundamentais, contu-

do não dispõe de recursos para atender integralmente

as necessidades da sociedade. Uma das soluções criada

no Brasil para este problema foi o modelo das parcerias

público-privadas (PPPs), sendo denido como contrato

de longo prazo de duração em que se atribui ao parceiro

privado o dever de executar obra pública e prestar servi-

ço público mediante remuneração, que poderá ser por

diversos meios, mediante garantia especial. A pergunta

do presente artigo é se uma concessionária pode, através

da utilização do instituto de receitas alternativas dispos-

tas no contrato de parcerias público-privadas, conceder

os direitos à denominação (naming rights) de um bem

público no qual presta seu serviço.

Palavras-chave: serviços públicos; direito a denomina-

ção; bens públicos; concessões; parceria público privada.

Abstract:

The State has the function of providing public services to en-

sure the promotion of fundamental rights, however it does

not have the resources to fully achive the needs of the soci-

ety. One of the solutions created in Brazil for this problem

was the model of public-private partnerships (PPPs), being

dened as a long-term contract in which the private part-

ner is responsible for carrying out public construction works

and providing public services for remuneration, which may

be by dierent means, with special guarantee. The ques-

tion in this article is whether a concessionaire can, through

the use of the alternative revenue institute provided for in

the public-private partnership contract, grant the naming

rights of a public good in which it provides its service.

Keywords: public services; namings rights; public goods;

public concessions; public-private partnership.

Como citar este artículo | How to cite this article: GULLO, Felipe Ramírez. Naming rights: receita complementar nos contratos

de parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens públicos sem licitação? Revista Eurolatinoamericana de Derecho

Administrativo, Santa Fe, vol. 8, n. 2, p. 107-122, jul. /dic. 2021. DOI 10.14409/redoeda.v8i2.10108.

* Mestrando em Direito da Regulação pela Fundação Getulio Vargas – FGV (Rio de Janeiro, Brasil). Bacharel pela Faculdade

Nacional de Direito vinculada a Universidade Federal do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Brasil). Membro da Comissão de

Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados do Rio de Janeiro. Advogado. E-mail: felipe.gullo@fgv.edu.br e

felipergullo@gmail.com.

DOI 10.14409/redoeda.v8i2.10108

Naming rights: receita complementar nos contratos de

parcerias público-privadas ou cessão de uso de bens

públicos sem licitação?

Naming rights: is it a complementary revenue in public-private

partnership contracts or a assignment of the use of public goods

without bidding?

FELIPE RAMIREZ GULLO I,*

I Fundação Getulio Vargas (Rio de Janeiro, Brasil)

felipe.gullo@fgv.edu.br

https://orcid.org/0000-0001-6709-5073

Recibido el/Received: 25.02.2021 / February 25th, 2021

Aprobado el/Approved: 19.11.2021 / November 19th, 2021

Rev. Eurol atin. de Derecho A dm., Santa Fe, vo l. 8, n. 2, p. 107-122, jul./dic . 2021.

Felipe Ramirez Gullo

Rev. Eurol atin. de Derecho A dm., Santa Fe, vo l. 8, n. 2, p. 107-122, jul./dic . 2021.

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Sumário:

1. Introdução; 2. Bens Públicos e sua exploração: PPPs e Concessões; 3. Namings Rights

– direito à denominação: Exploração dos bens públicos pelo direito à denominação;

4. Caso MetroRio – Estação Botafogo/Coca-Cola; 5. Conclusão. Referências.

1. INTRODUÇÃO

A administração pública brasileira vive a diculdade de arrecadação, as nanças pú-

blicas parecem cada vez mais incontroláveis e as projeções econômicas não trazem lá

grandes alentos aos cidadãos de nossa republica.

Assim, os bens públicos transcendem do mero papel de capital patrimonial do Es-

tado para constituírem um instrumento de satisfação das necessidades coletivas e para

captação de recursos disponíveis no setor privado. Para além dos usos principais, o pa-

trimônio público possui inúmeros recursos tangíveis e intangíveis postos à disposição

da administração pública e que podem gerar riquezas e promover o desenvolvimento

econômico.

É salutar consignar que é dever do ente da federação maximizar a obtenção de re-

ceitas. Este imperativo deve se fazer presente no pensamento do administrador público

gerencial, que deve ter como norte o princípio constitucional da eciência.

Entretanto, as pessoas jurídicas de direito público não estão conseguindo tirar o

melhor proveito dos bens públicos que, na maioria das vezes, permanecem com uma

grande parcela dos seus potenciais ociosos. Nessa linha, a experiência estrangeira mos-

tra que é possível obter relevantes recursos com a exploração do uso secundário dos

bens públicos pelo mecanismo da cessão do direito a denominação (naming rights).

Os naming rights são amplamente utilizados no plano internacional como fonte

adicional de receitas, trata-se de um negócio jurídico pelo qual uma pessoa física ou

jurídica adquire o direito de denominar um determinado equipamento ou evento,

público ou privado, durante certo período de tempo, mediante o pagamento de uma

contraprestação.

O direito de denominação tem sido celebrado nos Estados Unidos da América e na

Europa para atribuição de nomes a espaços públicos e privados, por exemplo, rodo-

vias1, estações de transporte coletivo2, museus3 , bibliotecas4 . Trata-se de uma forma

1 LANDPHAIR , Ted. US State Might Sell Naming Rights for Roads. Disponível em: .voanews.com/

archive/us-state-might-sell-naming-rights-roads>. Acesso em: 02 jan. 2021.

2 POLANSKY, Risa. Miamidade Transit selling Metromover Station Naming Rights. Disponível em: https://www.

miamitodaynews.com/news/090108/story4.shtml. Acesso em: 02 jan. 2021.

3 MCCORQUODALE, Amanda. Miami Art Museum Spurns Taxpayers. Disponível em: https://www.hupost.

com/entry/miami-art-museum-perez-_n_1125922 . Acesso em: 02 jan. 2021.

4 WINCH, Jessica. Council considers selling naming rights for new library in Birminghan. Disponível em: https://

www.business-live.co.uk/economic-development/council-considers-selling-naming-rights-3913364.amp