Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado

• Author: Ana Cláudia Finger
• Position: Professora de Direito Administrativo da Universidade Positivo (Curitiba-PR, Brasil) e da UniBrasil
• Pages: 63-92

LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS COMO INSTRUMENTO

DE POLÍTICA PÚBLICA NA CONCRETIZAÇÃO DO

DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SADIO E

ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

SUSTAINABLE BIDS AS A TOOL OF PUBLIC POLICY IN THE

IMPLEMENTATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO A

HEALTHY AND ECOLOGICALLY BALANCED ENVIRONMENT

ANA CLÁUDIA FINGER

Professora de Direito Administrativo da Universidade Positivo (Curitiba-PR, Brasil) e da UniBrasil. Mestre em Direito do

Estado pela UFPR. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e pelo Institu-

to Brasileiro de Estudos Jurídicos. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo do Instituto de Di-

reito Romeu Felipe Bacellar. Professora do Curso de Pós-Graduação da Escola Superior do Ministério Público do Estado

do Mato Grosso. Editora Acadêmica da A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Membro do Instituto Pa-

ranaense de Direito Administrativo e do Instituto dos Advogados do Paraná. Advogada. E-mail: anacnger@gmail.com

Recibido el: 10.11.2013

Aprobado el: 22.01.2014

Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Resumo

Tendo como premissa o direito fundamental ao meio

ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, das pre-

sentes e futuras gerações, e, tendo em vista que o Poder

Público com seu elevado poder de compra inuencia

no processo de produção, utilização de bens e serviços

para que sejam ambiental e socialmente sustentáveis, as

licitações e contratações administrativas assumem papel

de fundamental importância na defesa e preservação do

meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante da

relevância, atualidade e pertinência do tema, o presente

ensaio pretende abordar o tema das licitações sustentá-

veis, apreciando as inserções legislativas no Direito brasi-

leiro sobre o assunto, concebendo-as como instrumento

de política pública de preservação ambiental voltado a

assegurar os princípios e valores constitucionais sobre os

quais se assenta o Estado Social Democrático de Direito.

Palavras-chave: licitações sustentáveis; contratações

públicas sustentáveis; política pública; direito fundamen-

tal ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Abstract

Having as a premise the fundamental right to a healthy and

ecologically balanced environment, for present and future

generations, and considering that Public Administration

with its high purchasing power inuences the production

process, use of goods and services so that they are environ-

mentally and socially sustainable, bids and administrative

contracts assume a fundamental role in the defense and

preservation of ecologically balanced environment. Giv-

en the relevance, timeliness and importance of the topic,

this paper aims to address the issue of sustainable bids,

analyzing the legislative insertions in Brazilian law on the

subject, conceiving it as an instrument of an environmental

conservation public policy aimed at ensuring constitutional

principles and values upon which sits the Social Democratic

State of Law.

Keywords: sustainable bids; sustainable public contracts;

public policy; fundamental right to an ecologically bal-

anced environment.

Referencia completa de este artículo: FINGER, Ana Cláudia. Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização

do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administra-

tivo, Santa Fe, vol. 1, n. 1, p. 63-92, ene./jun. 2014.

doi: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v1i1.4608

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Sumário

1. Considerações introdutórias. 2. O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável – de-

senvolvimento e meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. Licitações Sustentáveis como

instrumento de política pública. 4. Conclusões. 5. Referências.

1. Considerações introdutórias

É cada vez mais crescente a preocupação com o meio ambiente, especialmente em

se considerando a perspectiva de agravamento de questões que aigem toda a socie-

dade podendo-se destacar as constantes mudanças climáticas;a redução da biodiver-

sidade como consequencia direta do desacelerado desmatamento; as diversas formas

de poluição; a gestão e o descarte de resíduos sólidos que se acumulam nos lixões das

grandes cidades, todos com reexos diretos (e nefastos) na saúde humana.

Vários são os estudos realizados para avaliar as consequencias das mudanças nos

ecossistemas, objetivando encontrar alternativas e as bases cientícas para minimizar o

impacto ambiental gerado pelo consumo humano, como a conservação e o uso racio-

nal e sustentável dos ecossistemas com vistas à assegurar o bem-estar das presentes e

futuras gerações.

E o Estado, concebido como um aparelhamento estruturado e organizado para o

atendimento das necessidades coletivas, com vistas à satisfação do bem comum, exer-

ce um papel fundamental nessa seara. O agigantamento do Estado moderno, caracte-

rizado pela multiplicação das nalidades que lhe foram reconhecidas como próprias e

pela intensicação dos seus poderes, resultou no aumento signicativo da intervenção

estatal na vida privada dos indivíduos, de sorte que a função administrativa não se res-

tringe à dinâmica burocrática legal. A complexidade da vida moderna e o extraordi-

nário avanço cientíco além de implicar uma série de mudanças na forma de atuação

administrativaensejou uma multiplicação de possibilidades do campo das contrata-

ções administrativas, daí porque o exercício da função administrativa é um dos núcleos

essenciais do Estado contemporâneo.

À Administração Pública incumbe o dever de se submeter e atender aos postulados

consagrados expressa e implicitamente na Constituição Federal de 1988 que, no seu

preâmbulo, estabelece que o desenvolvimento constitui um dos objetivos fundamen-

tais da República Federativa do Brasil. O desenvolvimento constitui, ao lado do bem-

-estar comum, da igualdade e da justiça, um valor supremo, apresentando-se como

um imperativo constitucional para os particulares, mas especialmente, para o Poder

Público .

O meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado constitui um bem jurídico

coletivo e transindividual, sobranceiramente consagrado na Constituição Federal de

1988, como um direito fundamental, de sorte que incumbe ao Poder Público o dever