Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11): uma análise da utilização da lei e seu entendimento nos principais tribunais de justiça do país
| Author | Ricardo Vidotto Monteiro |
| Position | Aluno de especialização em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) |
| Pages | 63-97 |
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Revista Eurolatinoamericana
de Derecho Administrativo
ISSN 2362-583X
Lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/11):
uma análise da utilização da lei e seu entendimento
nos principais tribunais de justiça brasileiros
Access to information Law (Law n. 12.527/11):
an analysis of the use of the law and its understanding in
the Brazilian main courts of appeal
RICARDO VIDOTTO MONTEIRO*
Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Brasil)
ricardovidottomonteiro@gmail.com
Recibido el/Received: 11.04.2016 / April 11th, 2016
Aprobado el/Approved: 18.12.2016 / December 18th, 2016
DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v3i2.7116
Como citar este artículo | How to cite this article: MONTEIRO, Ricardo Vidotto. Lei de acesso à informação (lei 12.527/11): uma
análise da utilização da lei e seu entendimento nos principais tribunais de justiça do país. Revista Eurolatinoamericana de
Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 3, n. 2, p. 63-97, jul./dic. 2016. DOI:10.14409/rr.v3i2.7116.
* Aluno de especialização em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil). Bacharel em
Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. E-mail: ricardovidottomonteiro@gmail.com.
Resumo:
No contexto dos aspectos referentes à aplicação da re-
cente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011),
do Brasil, o presente trabalho traz, como objetivo princi-
pal, uma pesquisa jurisprudencial a m de revelar como
funciona essa norma, junto a seus variados efeitos jurídi-
cos, nos principais Tribunais de Justiça do país. O grande
esforço deste mandamento legal é o de regulamentar os
procedimentos a serem seguidos pelos entes a ela su-
jeitos. Assim, tal lei propõe-se a promover o máximo de
acesso às informações públicas, quanto possível, pronta
a inaugurar novos mecanismos de promoção ao exercí-
cio de uma cidadania mais ativa por parte dos adminis-
trados, no exercício do controle do Estado. Sobre a meto-
dologia desenvolvida, o trabalho apresenta uma análise
de cem acórdãos judiciais dos cinco maiores Tribunais
de Justiça brasileiros, distribuído vinte para cada ente
federativo. As conclusões nais extraídas da pesquisa re-
velam quais são os principais instrumentos processuais
Abstract:
In context of application of aspects regarding to the recent
Law of Information Access (Law No. 12,527 / 2011), this
work brings a jurisprudential research with the promise to
reveal how the Law of Information Access operates, with
its various legal eects, in main Courts of Justice in Brazil.
The great eort of this law is to regulate the procedures to
be followed by the entities submitted to it. In this way, such
a law propose to promote the maximum access to public
information as possible, ready to open new promotion me-
chanisms to exercise a more activecitizenship by its citizens,
in the exercise of the State control. About developed metho-
dology, the work brings an analysis of one hundred judicial
decisions of the ve largest Brazilian Courts of Justice, dis-
tributed twenty for each state. After research, it was found
which are the principal procedural instruments, the subjects
(active and passive) of the legal relationship composed by
theme, which are most important reasons to make use of
this law, and yet, it was found which is the index of judicial
R E D A , Santa Fe, vol. 3, n. 2 , p. 63-97, jul./dic. 2016. 63
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Ricard o Vidotto Montei ro
Sumário:
1. Introdução; 2. Metodologia utilizada na Pesquisa Jurisprudencial; 3. Dados Levanta-
dos; 4. Casos de Negativa de Acesso à Informação; 5. Considerações Finais; 6. Referên-
cias; Tabela 1 (dados gerais da pesquisa); Tabela 2 (pessoas físicas impetrantes da LAI).
1. Introdução
A Lei nº 12.527/11, conhecida como de Lei de Acesso à Informação (LAI), tem a am-
bição de produzir grandes mudanças no sistema jurídico brasileiro, quanto ao tema
do direito à informação. Não veio para inovar o ordenamento, pois a matéria há muito
tempo está prevista no texto constitucional, mas a LAI pode servir como utensílio hábil
a elevar os contornos da transparência e da publicidade na Administração Pública a
patamares nunca vistos no Brasil.1
A Lei de Acesso inaugurou novas ferramentas que fomentam a estreia do adminis-
trado em condição mais ativa no controle do Estado, que agora passa a ser mais visível.
Assim, indivíduos comuns, antes meros destinatários de políticas públicas, passam a ser
cidadãos ativos no controle estatal, aumentando signicativamente a oportunidade de
acesso, qualitativo e quantitativo, aos dados públicos.
Este trabalho tem o condão de investigar se essas premissas têm sido recorrentes
na jurisprudência de alguns tribunais, bem como catalogar qual o comportamento dos
principais Tribunais de Justiça do país, frente à matéria abordada, a m de demonstrar a
praticidade judicial referente a esse diploma legal. O trabalho apresenta o modo de rea-
lização da pesquisa. Depois é realizada a demonstração dos dados levantados, seguin-
do com uma análise especíca dos casos que negaram acesso às informações públicas,
para, enm, deduzir algumas considerações a respeito da pesquisa.
1 MARTINS, Ricardo Marcondes. Direito fundamental de acesso à informação. A&C – Revista de Direito
Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 56, p. 127-146, abr./jun. 2014. p. 128.
utilizados, os sujeitos (ativos e passivos) da relação jurí-
dica formada com base na Lei de Acesso à Informação,
quais as motivações mais relevantes ao se fazer uso desta
Lei e, ainda, apresenta qual o índice de manifestações ju-
diciais que determinaram o sigilo, constando todas essas
decisões devidamente esmiuçadas.
Palavras-chave: lei de acesso à informação; transparên-
cia; publicidade; pesquisa jurisprudencial.
events that determined the secrecy, and these decisions
were properly detailed.
Keywords: law of information access; transparency; publi-
city; jurisprudential research.
Revi sta Eurolat inoamer icana de Der echo Adminis trati vo, Santa Fe, vol. 3, n. 2 , p. 63-97, jul./dic. 2016.
Lei de aces so à informaç ão (Lei n. 12.527/11): uma anális e da utilizaç ão da lei e
seu enten dimento nos pri ncipais trib unais de justi ça brasileiro s
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2. Metodologia utilizada na Pesquisa Jurispruden-
cial
Antes de abordar o resultado obtido, passa a ser necessário explanar como foi cons-
truída a pesquisa jurisprudencial e, consequentemente, a coletânea de dados a serem
analisados, em companhia a suas repercussões.
A fonte da metodologia utilizada na pesquisa foi os acórdãos judiciais publicados pe-
los Tribunais de Justiça dos Estados economicamente mais relevantes do país, a saber, em
ordem decrescente: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.2
Os acórdãos foram obtidos por meio de buscas na internet, todos eles disponibilizados
nos sítios eletrônicos dos Tribunais mencionados, através da busca online.
Em relação à quantidade numérica de decisões a serem analisadas, estabeleceu-se
a meta de 100 (cem) acórdãos, escolhidas as vinte decisões judiciais mais recentes de
cada tribunal. Optou-se pela ferramenta de busca “consulta jurisprudencial” no cam-
po de “consulta de processos”, na modalidade de “busca avançada” para denição da
amostragem.
Inicialmente, foi pesquisada a expressão: lei de acesso à informação. Para esta frase
era opcional que todas as suas palavras estivessem contidas tanto nas ementas das
decisões, como no corpo dos acórdãos. Todavia, demonstrou-se impossível a pesquisa,
tendo em vista a enxurrada de decisões judiciais sem correlação lógica com a maté-
ria pretendida. A busca, assim realizada, tinha como resultado qualquer acordão que
possuísse essas palavras dispersas em seu conteúdo, logo, sem mencionar em nada,
especicamente, a destinação do uso da LAI.
Posteriormente, pesquisou-se a mesma expressão, porém entre aspas, o que resul-
tou em acórdãos que no mínimo referiam-se à Lei de Acesso à Informação. Dessa ma-
neira, foram colhidos: os vinte primeiros acórdãos,3 dos vinte e quatro disponíveis do
TJPR; vinte, dos cento e vinte e cinco acessíveis no TJSP;4 vinte, dos sessenta e cinco
dispostos no TJMG;5 vinte, dos também com vinte e quatro decisões exploráveis no
TJRS; e, por m, vinte decisões encontradas no TJRJ.6
2 Conforme dados encontrados no Instituto Brasileiro de Geograa e Estatísticas (IBGE), atualizada até o
ano de 2012, encontrado na “tabela 1”. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/
contasregionais/2012/default_xls_2002_2012.shtm>. Acesso em 11/03/15.
3 Visando à colheita de dados mais atuais, sempre foram selecionados os vinte primeiros acórdãos, pois são
disponibilizados, cronologicamente, pelos sites dos tribunais, dos mais recentemente julgados para os mais
antigos.
4 O Tribunal de Justiça de São Paulo foi o que mais apresentou acórdãos relacionados com a temática.
5 Segundo colocado quanto ao número de decisões disponíveis.
6 Essa sistemática foi repetida em todos os tribunais pesquisados, com exceção do TJRJ. Sobre esse tribunal
em especíco, a de se observar uma diculdade na coleta de dados. Diferentemente dos demais tribunais,
a pesquisa feita no TJRJ não alcançou o número de vinte decisões sobre a matéria, sendo, especicamente,
coletadas quatorze decisões conforme esse modelo já apresentado. Com isso, a m de completar a meta
numérica de cem decisões trabalhadas, vinte de cada Tribunal, buscou-se na ferramenta de “procura por
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