A intervenção estatal nas relações empresariais e de consumo

• Author: Pedro Vitor Botan Ciceri - Aline Maria Hagers Bozo
• Position: Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil) - Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil)
• Pages: 89-105

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

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Resumo:

A relação existente entre o Estado e as empresas é uma

discussão antiga. O governo recorre ao Direito para criar

as diretrizes que serão acatadas pelas empresas e pela

sociedade e o Direito, por sua vez, utiliza os princípios e

enunciados da economia para mensurar se as legislações

e interferência propostas foram ecientes. O Brasil, a par-

tir da Constituição Federal de 1988, precisa incentivar o

desenvolvimento econômico, mas não pode desconside-

rar a tutela da coletividade e a justiça social. Os avanços

nessa temática, oriundos da Análise Econômica do Di-

reito, motivam o debate da questão. Este texto discorre

sobre a intervenção estatal nas relações empresariais e

de consumo, exemplicando com alguns casos práticos

e traçando apontamentos referentes a esta compatibi-

lização. Para fundamentar o trabalho, realizou-se uma

pesquisa bibliográca sobre a relação do mercado e o

Abstract:

The relationship between the State and companies is an old

discussion. The government uses the Law to create guide-

lines that will be followed by companies and society and

the Law, in turn, uses the principles and statements of the

economy to measure whether the proposed legislation and

interference were ecient. Brazil, as of the Federal Consti-

tution of 1988, needs to encourage economic development,

but it cannot disregard the protection of the community

and social justice. Advances in this theme, arising from

the Economic Analysis of Law, motivate the debate on the

issue. This text discusses state intervention in business and

consumer relations, exemplifying with some practical cases

and drawing notes regarding this compatibility. To support

the work, a bibliographical research was carried out on the

relationship between the market and the State, passing

through behavioral economics tools, namely shortcuts of

Como citar este artículo | How to cite this article: BOZO, Aline Maria Hagers; CICERI, Pedro Vitor Botan. A intervenção estatal nas

relações empresariais e de consumo. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 8, n. 2, p. 89-

105, jul./dic. 2021. DOI 10.14409/redoeda.v8i2.10427.

* Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). E-mail: alinehagers@yahoo.com.br.

** Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil).

E-mail: pedro@botanciceri.com.br.

DOI 10.14409/redoeda.v8i2.10427

A intervenção estatal nas relações

empresariais e de consumo

State intervention in business and consumer relations

ALINE MARIA HAGERS BOZO I,*

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

alinehagers@yahoo.com.br

https://orcid.org/0000-0002-5927-3228

PEDRO VITOR BOTAN CICERI I,**

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

pedro@botanciceri.com.br

https://orcid.org/0000-0003-1149-7748

Recibido el/Received: 23.06.2021 / June 23rd, 2021

Aprobado el/Approved: 17.11.2021 / November 17th, 2021

Rev. Eurol atin. de Derecho A dm., Santa Fe, vo l. 8, n. 2, p. 89-105, jul./dic . 2021.

Aline Maria Hagers Bozo

Pedro Vitor Botan Ciceri

Rev. Eurol atin. de Derecho A dm., Santa Fe, vo l. 8, n. 2, p. 89-105, jul./dic . 2021.

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SUMÁRIO:

1. Introdução; 2. Como o Mercado se Comporta e o Estado Reage; 3. O Estado e a Eco-

nomia Comportamental; 4. Considerações Finais. Referências.

1. INTRODUÇÃO

Este texto discorre sobre os limites à intervenção do Estado nas relações empresa-

riais e nas relações de consumo e de como essa intervenção, quando necessária, pode

atingir melhores resultados com o auxílio da Análise Econômica do Direito.

Para tanto, visitou celeremente o conceito de Estado, a Constituição Federal bra-

sileira e as políticas públicas no intuito de destacar que as intervenções do Estado na

economia devem considerar os preceitos constitucionais sem deixar de tutelar a coleti-

vidade e garantir a justiça social. Vericou-se rapidamente a ideação de direito, econo-

mia e Análise Econômica do Direito, com alguns de seus instrumentais para realizar a

correlação entre todos estes institutos.

Segundo Bresser Pereira, o Estado é um conceito impreciso na ciência política, ora

associado ao governo, ora Estado-nação (país) e até mesmo a regime político. E diante

de tal imprecisão conceitual, o Estado é como “uma parte da sociedade. É uma estrutura

política e organizacional que se sobrepõe à sociedade ao mesmo tempo que dela faz

parte”1.

E é a partir da Constituição Federal de 1988 que se retoma o Estado Democrático

de Direito pautado em prol da democracia e da justiça social, tornando este momento

como um marco na agenda das políticas públicas2. Em 1990, no governo de Fernan-

do Henrique Cardoso, essa política de viés social anunciada pela Constituição Federal

recua em função da globalização do capital, que se centrava no neoliberalismo. Nesse

processo prevalece à minimização do Estado na economia e na consolidação de políti-

cas sociais, aliado a um forte processo de privatização. Em 2002, com a eleição de Luiz

1 PEREIRA, L. C. B. Estado, aparelho do Estado e sociedade civil. Brasília: ENAP, 1995. p. 5.

2 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF.: Senado, 1988.

Estado, passando pelas ferramentas de economia com-

portamental, quais sejam atalhos do pensamento, erros

sistemáticos e nudges. Propõe, assim, que as interven-

ções estatais nas relações empresariais devem ser limi-

tadas aos casos em que o próprio mercado não consiga

apresentar soluções que estimulem a economia e garan-

tam a tutela dos interesses da coletividade.

Palavras-chave: intervenção estatal; justiça social; rela-

ção empresarial; relação de consumo; nudges.

thought, systematic errors and nudges. It proposes, therefo-

re, that state interventions in business relations should be

limited to cases in which the market itself cannot provide

solutions that stimulate the economy and guarantee the

protection of the interests of the community.

Keywords: state intervention; social justice; business rela-

tions; consumption relations; nudges.