O exame do Programa Universidade para Todos (ProUni) para uma melhoria da política pública constitucional inclusiva a cargo da União

• Author: Silvestre Gomes dos Anjos - Leonardo Buissa Freitas
• Position: Mestrando em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás (Goiânia-GO, Brasil) - Professor Doutor, pela Universidade Federal de Goiás (Goiânia-GO, Brasil)
• Pages: 241-260

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

O exame do Programa Universidade para Todos (ProUni)

para uma melhoria da política pública constitucional

inclusiva a cargo da União

The examination of the ProUni to improve the

inclusive constitutional public policy by the

Brazilian federal government

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS I,*

I Universidade Federal de Goiás (Goiânia, Brasil)

silvestre91684952@gmail.com

https://orcid.org/0000-0001-9558-9353

LEONARDO BUISSA FREITAS I,**

I Universidade Federal de Goiás (Goiânia, Brasil)

leonardobuissa@gmail.com

https://orcid.org/0000-0002-0678-9378

Recibido el/Received: 30.08.2020 / August 30th, 2020

Aprobado el/Approved: 29.11.2020 / November 29th, 2020

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Como citar este artículo | How to cite this article: ANJOS, Silvestre Gomes dos; FREITAS; Leonardo Buissa. O exame do Programa

Universidade para Todos (ProUni) para uma melhoria da política pública constitucional inclusiva a cargo da União. Revista

Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 7, n. 2, p. 241-260, jul./dic. 2020. DOI 10.14409/redoeda.

v7i2.9540.

* Mestrando em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás (Goiânia-GO, Brasil). Especialista em Direito pela

Universidade de Brasília (UnB). Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

E-mail: silvestre91684952@gmail.com.

** Professor Doutor, pela Universidade Federal de Goiás (Goiânia-GO, Brasil). Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo

(USP). Juiz Federal na Seção Judiciária de Goiás. E-mail: leonardobuissa@gmail.com.

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 7, n. 2, p. 241-260, jul./dic . 2020.

DOI: 10.14409/redoeda.v7i2.9540

Resumo:

O objeto deste artigo é o ProUni, como política pública

permanente, de inclusão de vagas em cursos superiores

em instituições de ensino particulares, para os alunos

carentes, cuja renda per ‘capita’ seja baixa, com isenção

de mensalidades ou com redução substancial delas. Esse

Programa de bolsas é voltado para o aumento inclusivo

da população carente no ensino superior, tendo como fa-

tor preponderante o aproveitamento do exame nacional,

Abstract:

The object of this article is ProUni, as a permanent public

policy, to include vacancies in higher education courses in

private educational institutions, for underprivileged stu-

dents, whose per capita income is low, exempt from tuition

or with a substantial reduction in tuition. This scholarship

program is aimed at the inclusive increase of the under-

privileged population in higher education, having as a

preponderant factor the use of the national exam, a kind of

Silvestre Gomes dos Anjos

Leonardo Buissa Freitas

Rev. Eurol atin. Direi to Adm., Sant a Fe, vol. 7, n. 2, p. 241-260, jul./dic . 2020.

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Sumário:

1. Introdução; 2. O direito constitucional à educação; 3. O ciclo administrativo das

políticas públicas; 4. O papel constitucional dos controles; 5. O desenho do Programa;

6. A contrapartida para a manutenção do Programa; 7. Conclusão; 8. Referências.

1. INTRODUÇÃO

Entender como funciona a proposta administrativa pública de acesso inclusivo ao

ensino superior, um direito fundamental, proporcionada pelo Programa Universidade

para Todos — ProUni, pode ajudar a aperfeiçoar essa signicativa iniciativa educacio-

nal, na medida em que permite ampliar o seu público alvo — alunos hipossucientes

nanceiramente — , ainda que se mantenha o volume global de renúncias scais de

tributos e de contribuições federais a cargo da União, responsável constitucional pela

política pública, como contrapartida aos serviços prestados pelas instituições de ensi-

no superior (IES) privadas, garantindo uma maior densicação dos direitos já positiva-

dos pela Constituição Federal de 1988.

2. O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO

Os direitos constitucionais sociais, como a educação superior, têm um razoável cus-

to para toda a sociedade e os seus rumos dependem de avaliações para se tornarem

legitimas e ecazes, seja por parte da sociedade, das métricas econômicas e/ou admi-

nistrativas, tudo isso para que se possa decidir acerca de sua criação, ou para a efetiva

implementação da política pública e/ou mesmo para a decisão sobre a sua manuten-

ção perene e quotidiana pela administração pública.

Historicamente, os direitos constitucionais de segunda geração são reconhecidos

como sendo derivados da prévia acumulação de riquezas ao longo do tempo pelas so-

ciedades. Tais direitos exigem, hodiernamente, que a administração pública se aproxi-

me dos seus objetivos constitucionais, que miram uma contínua melhoria de resultados

uma espécie de meritocracia. Por meio de revisão bi-

bliográca sobre o tema, foram abordados os controles

administrativos e constitucionais relativos à execução do

ProUni, com vistas à sua compreensão. Conclui-se que o

conhecimento e a transparência dos mecanismos de in-

gresso no ensino superior por meio desses tipos de bol-

sas são ferramentas necessárias ao verdadeiro controle

administrativo e social, podendo resultar em melhorias

substanciais dessa política pública constitucional inclu-

siva a cargo da União.

Palavras-chave: ProUni; educação; administração; dire-

ito; inclusão.

meritocracy. Through a bibliographic review on the topic,

administrative and constitutional controls related to the

execution of ProUni were addressed, with a view to its un-

derstanding. It is concluded that the knowledge and trans-

parency of the mechanisms of entry into higher education

through these types of scholarships are necessary tools for

true administrative and social control, and may result in

substantial improvements in this inclusive constitutional

public policy under the responsibility of the Brazilian federal

government.

Keywords: ProUni; education; administration; right;

inclusion.