O enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil: a ampliação da possibilidade de terceirização trabalhista como obstáculo às políticas de promoção do trabalho decente

• Author: Lucas Reis da Silva
• Position: Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil)
• Pages: 7-36

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

DOI: 10.14409/redoeda.v7i1.9726

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O enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo

no Brasil: a ampliação da possibilidade de terceirização

trabalhista como obstáculo às políticas de

promoção do trabalho decente

Facing contemporary slave labor in Brazil: expanding the

possibility of labor outsourcing as an obstacle to

promotion of decent work policies

LUCAS REIS DA SILVA I,*

I Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Brasil)

lucaspaop@hotmail.com

https://orcid.org/0000-0003-2044-9633

Recibido el/Received: 26.06.2020 / June 26th, 2020

Aprobado el/Approved: 28.09.2020 / September 28th, 2020

Resumen:

O presente artigo propõe uma reexão acerca dos obs-

táculos representados pela lei 13429/2017, que amplia a

possibilidade de contratação de mão de obra terceiriza-

da, às políticas públicas de combate ao trabalho escravo

contemporâneo pelo Estado Brasileiro. A referida lei é

analisada no contexto de retrocesso das atividades de

enfrentamento à referida violação ocorrido a partir de

2014. Parte-se da construção do conceito de trabalho es-

cravo contemporâneo, dos debates que se construíram

em torno do tema durante esse período que se inicia

na década de 1980 e que se materializou no artigo 149

do Código Penal Brasileiro. Além do mais, as especici-

dades do conceito de trabalho escravo contemporâneo

Abstract:

This article proposes a reection on the obstacles represen-

ted by Brazilian Act n. 13429/2017, which expands the pos-

sibility of contracting outsourced labor, to public policies to

combat contemporary slave labor by the Brazilian State.

The referred law is analyzed in the context of the retrogres-

sion of the activities to confront the referred violation that

occurred from 2014. It starts from the construction of the

concept of contemporary slave labor, from the debates that

were built around the theme during this period that begins

in the 1980s and which were materialized in the article 149

of the Brazilian Penal Code. Furthermore, the specics of

the concept of contemporary slave labor provided for in

Brazilian legislation are juxtaposed to the concepts used

Como citar este artículo | How to cite this article: SILVA, Lucas Reis da. O enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo no

Brasil: a ampliação da possibilidade de terceirização trabalhista como obstáculo às políticas de promoção do trabalho decente.

Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 7, n. 1, p. 7-36, ene./jun. 2020. DOI 10.14409/redoeda.

v7i1.9726.

* Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Auditor-Fiscal do Trabalho. Bacharel em

Direito e Bacharel em História pela Universidade Federal de Ouro Preto. E-mail: lucaspaop@hotmail.com.

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 7, n. 1 , p. 7-36, ene./ju n. 2020.

Lucas Re is da Silva

Rev. Eurol atin. Direi to Adm., Sant a Fe, vol. 7, n. 1 , p. 7-36, ene./ju n. 2020.

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Sumário

1. Introdução; 2.1. A legislação a respeito do tema: trabalho escravo contemporâneo

em acordos internacionais e no direito interno; 2.2. Histórico da construção do concei-

to de trabalho escravo contemporâneo no Brasil; 2.3. A utilização do trabalho escra-

vo durante a colonização brasileira, seus efeitos e a distinção entre o trabalho escravo

contemporâneo e o trabalho escravo colonial; 2.4. Anal, como se dene “trabalho

escravo contemporâneo”? 3. Combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil;

3.1. Reconhecimento, por parte do estado brasileiro, da existência de trabalho escravo

contemporâneo em seu território; 3.2. Políticas Públicas de Combate ao Trabalho Es-

cravo Contemporâneo no Brasil; 3.3. Retrocessos e diculdades do combate ao traba-

lho escravo no Brasil; 3.4. A terceirização e o trabalho escravo no Brasil; 4. Conclusão;

5. Referências.

previstas na legislação brasileira são justapostas aos con-

ceitos utilizados por organizações internacionais a m

de que se delineiem de forma mais precisa os elementos

que constituem o trabalho escravo no Brasil. A partir daí,

o presente artigo traça um histórico do enfrentamento

à prática do trabalho escravo realizado pelo Estado Bra-

sileiro a partir do momento em que ele reconheceu a

existência de tal violação em seu território. O presente

artigo identicou períodos de avanços e de retrocessos

no histórico do combate ao trabalho escravo no Brasil.

Entre os retrocessos que se identicaram, a terceirização

se apresenta como elemento de especial importância.

Primeiro porque antes mesmo da alteração legislativa

que ampliou a possibilidade de terceirização, ela já re-

presentava mecanismo utilizado pelas empresas a m de

submeterem trabalhadores a condições de escravidão

contemporânea. Segundo, porque a possibilidade de ter-

ceirização da atividade-m, criada pela promulgação da

referida lei, altera substancialmente a forma de responsa-

bilização das empresas por violações ocorridas em suas

cadeias de produção. Portanto, inserida nesse contexto

de retrocessos quanto à atuação do Estado Brasileiro no

sentido de promover o trabalho decente e a eliminação

do trabalho escravo em seu território, esse artigo analisa

os principais efeitos da ampliação da terceirização nas

políticas públicas de combate ao trabalho escravo con-

temporâneo no Brasil.

Palavras-chave: trabalho escravo contemporâneo; ter-

ceirização trabalhista, violação a direitos humanos; polí-

ticas de promoção do trabalho decente; direitos sociais.

by international organizations in order to more precisely

delineate the elements that constitute slave labor in Brazil.

Thereafter, this article traces a history of confronting the

practice of slave labor carried out by the Brazilian State from

the moment that it recognized the existence of such a viola-

tion in its territory. The present article identied periods of

advances and setbacks in the history of combating slave la-

bor in Brazil. Among the setbacks that have been identied,

outsourcing presents itself as an element of special impor-

tance. First, even before the legislative change that expan-

ded the possibility of outsourcing, it already represented a

mechanism used by companies in order to subject workers

to conditions of contemporary slavery. Second, because the

possibility of outsourcing the core activity, created by the

enactment of the aforementioned law, substantially alters

the way companies are held accountable for violations in

their production chains. Therefore, inserted in this context

of setbacks regarding the Brazilian State’s action to promo-

te decent work and the elimination of slave labor in its terri-

tory, this article analyzes the main eects of the expansion

of outsourcing in public policies to combat contemporary

slave labor in Brazil.

Keywords: contemporary slavery labor; labor outsourcing;

violation of human rights; policies to promote decent work;

social rights.