Direito econômico municipal: a 'Constituição econômica' de Pouso Alegre, Minas Gerais

• Author: Gustavo Teixeira Gonçalves - Elias Kallás Filho
• Position: Mestrando em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (Pouso Alegre, Brasil) - Professor do curso de Graduação e do programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul Minas (Pouso Alegre, Brasil)
• Pages: 175-187

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

DOI: 10.14409/redoeda.v6i2.8897

Como citar este artículo | How to cite this article: GONÇALVES, Gustavo Teixeira; KALLÁS FILHO, Elias. Direito econômico municipal:

a “Constituição econômica” de Pouso Alegre, Minas Gerais. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa

Fe, vol. 6, n. 2, p. 175-187, jul./dic. 2019. DOI: 10.14409/redoeda.v6i2.8897.

* Mestrando em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (Pouso Alegre, Brasil). Bacharel em

Direito FDSM. Advogado.

** Professor do curso de Graduação e do programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul Minas (Pouso

Alegre, Brasil). Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da USP. Advogado.

Resumo:

O presente estudo avalia a Ordem Econômica descri-

ta na Constituição Federal de 1988 sob a perspectiva

ideológica e prática da Constituição Econômica. Isto para

averiguar se a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre

- Minas Gerais, ao estabelecer as regras sobre a atividade

econômica local, segue as características da Carta Mag-

na, em especial se incorpora a temática da Constituição

Econômica. O trabalho encontra sua relevância no papel

ativo que o poder público local desempenha no âmbito

das relações econômicas desenvolvidas na circunscrição

do município. O artigo é produto de pesquisa bibliográ-

 ca voltada à compreensão da Constituição Econômica,

concentrando a análise na Constituição de 1988 e na Lei

Orgânica do município de Pouso Alegre.

Palavras-chave: Constituição Econômica; Lei Orgânica

do Município de Pouso Alegre; Direito Econômico Muni-

cipal; Município; princípios constitucionais.

Abstract:

This paper aims to analyze the economic order as put

forward by the 1988 Federal Constitution under the ideolo-

gical and practical perspective of an Economic Constitution.

The main goal is to verify if the Organic Law of the Pouso

Alegre city, Minas Gerais state, in establishing rules regar-

ding the local business activities, followed the framework of

the Magna Carta, in particular if it incorporated the stan-

dards of an Economic Constitution. This paper shows its

relevance in regard on the active role the local public power

plays within the boundaries of the economic relations that

happens within city limits. The paper is the product of a bi-

bliographic research aimed to comprehend the Economic

Constitution, focusing the analyses on the 1988 Constitu-

tion and the Organic Law of the Pouso Alegre city.

Keywords: Economic Constitution; Organic Law of the

Pouso Alegre city; Municipal Economic Law; Municipality;

constitutional principles.

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 6, n. 2 , p. 175-187, jul./dic. 2 019. 175

Direito econômico municipal: a “Constituição

econômica” de Pouso Alegre, Minas Gerais

Municipal economic law: the “economic constitution” in Pouso

Alegre, Minas Gerais

GUSTAVO TEIXEIRA GONÇALVESI,*

I Faculdade de Direito do Sul de Minas (Pouso Alegre, Brasil)

gutxgoncalves@gmail.com

ELIAS KALLÁS FILHOI,**

I Faculdade de Direito do Sul de Minas (Pouso Alegre, Brasil)

elias@kallasebeltrao.com.br

Recibido el/Received: 15.09.2019 / September 15th, 2019

Aprobado el/Approved: 17.12.2019 / December 17th, 2019