Desigualdade social e legitimidade democrática: uma leitura da emenda constitucional n.º 95 de 2016 a partir de Thomas Piketty e Jürgen Habermas

• Author: Rafael Lazzarotto Simioni - Márcio Clóvis Bosio Guimarães
• Position: Professor e Coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Pouso Alegre, Brasil) - Mestrando em Direito Constitucional pelo programa de Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Pouso Alegre, Brasil)
• Pages: 363-380

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

DOI: 10.14409/redoeda.v6i2.8896

Como citar este artículo | How to cite this article: SIMIONI, Rafael Lazzarotto; GUIMARÃES, Márcio Clóvis Bosio. Desigualdade

social e legitimidade democrática: uma leitura da emenda constitucional n°95 de 2016 a partir de Thomas Pikkety e Jürgen

Habermas. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 6, n. 2, p. 363-380, jul./dic. 2019. DOI:

10.14409/redoeda.v6i2.8896.

* Professor e Coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Pouso Alegre,

Brasil). Pós-Doutor em Filoso a do Direito pela Universidade de Coimbra. Doutor em Direito Público pela Universidade do

Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Pesquisador-Líder do Grupo de

Pes¬quisa Margens do Direito do PPGD-FDSM. Link para consulta do currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/0651879354342863.

** Mestrando em Direito Constitucional pelo programa de Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Pouso Alegre,

Brasil). Bolsista Capes. Link para consulta do currículo lattes: CV: http://lattes.cnpq.br/0520544970774398.

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 6, n. 2 , p. 363-38 0, jul./dic. 2019. 363

Desigualdade social e legitimidade democrática: uma

leitura da emenda constitucional n.º 95 de 2016 a partir

de Thomas Piketty e Jürgen Habermas

Social inequality and democratic legitimacy: a reading of

constitutional amendment n° 95 of 2016 from Thomas Piketty and

Jürgen Habermas

RAFAEL LAZZAROTTO SIMIONII,*

I Faculdade de Direito do Sul de Minas (Brasil)

simioni2010@gmail.com

MÁRCIO CLÓVIS BOSIO GUIMARÃESI,**

I Faculdade de Direito do Sul de Minas (Brasil)

mmarcioclovisbosioguimaraes@gmail.com

Recibido el/Received: 02.08.2019 / August 2nd, 2019

Aprobado el/Approved: 21.11.2019 / November 21st, 2019

Resumo:

O presente artigo objetiva analisar a Emenda Constitu-

cional n.º 95 de 2016, relacionando-a o ao problema da

desigualdade econômica existente no Brasil. Parte-se dos

trabalhos efetuados Thomas Piketty, o qual veri cou um

padrão mundial de concentração de renda do trabalho

e do capital nas mãos da camada mais abastada da po-

pulação, característica esta que se faz presente no Brasil.

Indaga-se (i)legitimidade democrática da mencionada

emenda, com base na exposição de temas concernentes

ao sistema  nanceiro e ao sistema de dívida pública bra-

sileira. Por  m, efetua-se questionamento acerca do dis-

Abstract:

This article aims to analyze Constitutional Amendment No.

95 of 2016, relating it to the problem of economic inequality

that exists in Brazil. Thomas Piketty's work is based on the

results of a worldwide pattern of concentration of income

from work and capital in the hands of the wealthiest strata

of the population, a characteristic that is present in Brazil.

We question (i) the democratic legitimacy of the aforemen-

tioned amendment, based on the exposition of themes

concerning the  nancial system and the Brazilian public

debt system. Finally, questions are raised about the o cial

discourse propagated by the Federal Government and the

Rafael L azzarot to Simioni

Márcio C lóvis Bosio Guim arães

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 6, n. 2 , p. 363-38 0, jul./dic. 2019.

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Sumário:

1. Introdução; 2. Desigualdade econômica: uma realidade no Brasil e no mundo; 3. Cri-

se  nanceira: uma constante no sistema capitalista de produção; 4. Orçamento brasilei-

ro e sistema da dívida pública; 5. A (i)legitimidade democrática da emenda constitucio-

nal n.º 95 de 201; 6. Conclusão; 7. Referências.

1. Introdução

A Emenda Constitucional n.º 95 de 2016, denominada “Novo Regime Fiscal”, igual-

mente conhecida como “Emenda do Teto dos Gastos”, promulgada pelo Congresso Na-

cional no dia 15 de dezembro de 2016, determinou o congelamento dos gastos públi-

cos, inclusive relativos a investimentos em relevantes áreas sociais, pelo período de 20

anos, estipulando tão somente a correção dos valores pela variação do Índice Nacional

de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geogra a

e Estatística (IBGE).

O presente artigo objetiva analisar o referido ato constitucional, relacionando-o à

questão da desigualdade econômica existente no Brasil. Visa igualmente perquirir sua

(i)legitimidade democrática, com base na exposição de temas concernentes ao sistema

 nanceiro e ao sistema de dívida pública brasileira. Por  m, efetua-se questionamento

acerca do discurso o cial propagado pelo Governo Federal e pela grande mídia, no

tocante à necessidade de aprovação da emenda e suas consequências.

Assim, parte-se dos trabalhos efetuados Thomas Piketty, o qual veri cou um padrão

mundial de concentração de renda do trabalho e do capital nas mãos da camada mais

curso o cial propagado pelo Governo Federal e pela

grande mídia, no tocante à necessidade de aprovação

da emenda e suas consequências, indagando-se a res-

peito da validade da teoria de democracia baseada na

política deliberativa, elaborara por Jürgen Habermas,

perante a realidade política e socioeconômica brasileira.

Concluiu-se que a Emenda Constitucional n.º 95 de 2016

é nitidamente ilegítima do ponto de vista democrático,

vez que durante o processo de discussão social e legisla-

tiva, não se constatou a introdução por parte do Governo

e da grande mídia de temas relevantes, como a grande

desigualdade social existente no país e o agravamento

dela pela redução dos investimentos sociais; bem assim a

característica cíclica do capitalismo relativamente a ocor-

rência de crises  nanceiras; a situação da dívida pública

brasileira; e a atuação do Estado no Sistema Financeiro

como grande captador de capital  nanceiro.

Palavras-chave: Emenda Constitucional n.º 95 de 2016;

desigualdade econômica; crise  nanceira; sistema  nan-

ceiro; dívida pública.

mainstream media, with regard to the need for approval of

the amendment and its consequences, inquiring about the

validity of the theory of democracy based on deliberative

politics, elaborated by Jürgen Habermas, before the Brazi-

lian political and socioeconomic reality. It was concluded

that Constitutional Amendment No. 95 of 2016 is clearly ille-

gitimate from a democratic point of view, since during the

process of social and legislative discussion, the introduction

by the Government and the mainstream media of relevant

issues was not veri ed, as the great social inequality existing

in the country and the worsening of it due to the reduction

of social investments; as well as the cyclical characteristic of

capitalism in relation to the occurrence of  nancial crises;

the situation of the Brazilian public debt; and the perfor-

mance of the State in the Financial System as a major fun-

draiser of  nancial capital.

Keywords: Constitutional Amendment No. 95 of 2016; eco-

nomic inequality;  nancial crisis;  nancial system; public

debt.