Convenções n. 151 e n. 154 da organização internacional do trabalho e a negociação coletiva do servidor público no Brasil

• Author: Letícia Regina Camargo Kreuz
• Position: Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil)
• Pages: 131-132

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Convenções n. 151 e n. 154 da Organização Internacional

do Trabalho e a negociação coletiva do servidor público

no Brasil

Conventions no. 151 and no. 154 of the International Labour

Organization and collective bargaining of public ofcers in Brazil

LETÍCIA REGINA CAMARGO KREUZ*

Universidade Federal do Paraná (Brasil)

leticiakreuz@gmail.com

Recibido el/Received: 29.03.2016 / March 29th, 2016

Aprobado el/Approved: 26.04.2016 / April 26th, 2016

RESUMO

Os servidores públicos brasileiros estão submetidos a um sistema de denição de suas

condições de trabalho denido exclusivamente pelo poder público, unilateralmente.

A diculdade na efetivação do direito do servidor à negociação coletiva é o vínculo

que se coloca entre os sujeitos do possível acordo, que, segundo parte da doutrina

brasileira, reveste-se de caráter estatutário. A prerrogativa para tais denições seria ex-

clusivamente do Estado, através da lei. Uma eventual negociação coletiva envolveria o

Executivo, mas quem acaba por denir as condições de fato é o Legislativo. O projeto

de lei que estabelece as formas como devem os servidores prestar serviço é enviado

ao Legislativo justamente pelo Executivo, mas nem sempre ele será respeitado, pois

nenhuma cláusula vincula o Legislativo a acatar parâmetros acordados entre servido-

res e Administração. A pesquisa objetiva evidenciar a possibilidade jurídica e política

da negociação coletiva entre servidores públicos e Administração Pública brasileira,

DOI: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v3i2.7140

Como citar este comunicado cientíco | How to cite this abstract: KREUZ, Letícia Regina Camargo. Convenções n.

151 e n. 154 da Organização Internacional do Trabalho e a negociação coletiva do servidor público no Brasil.

Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 3, n. 2, p. 131-132, jul./dic. 2016.

DOI: 10.14409/rr.v3i2.7140

* Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Especialista em Direito

Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Graduada em Direito pela Universidade Federal

do Paraná. Pesquisadora do Núcleo de Investigações Constitucionais (NINC), da Universidade Federal do

Paraná. Advogada. E-mail: leticiakreuz@gmail.com

Revi sta Eurolat inoamer icana de Der echo Adminis trati vo, Santa Fe, vol. 3, n. 2 , p. 131-132, jul./dic. 2016. 131