O contrato built to suit na esfera pública e a nova lei de licitações brasileira

• Author: Rafael Costa Santos - Leticia Franco de Souza
• Position: Mestrando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil) - Graduada em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil, UniBrasil (Curitiba, Brasil)
• Pages: 157-184

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

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Resumo:

A contratação no modelo built to suit possibilita a fruição

e adequação de imóveis de terceiros ou adequação dos

imóveis da Administração Pública, sem o comprome-

timento imediato de relevante recurso orçamentário.

Em tal contratação, o aporte nanceiro se dá de forma

diferida, ao contrário do que ocorreria em uma obra ou

serviço de engenharia executado às expensas do Poder

Público. O built to suit auxilia na desoneração imediata

do investimento público com a execução de infraestru-

tura e o consequente direcionamento de recursos para

a concretização dos serviços públicos delineados na

Constituição Federal. Contudo, com a superveniência

da Lei nº 14.133/2021, que determinou a revogação dos

Abstract:

The contracting in the model built to allow the enjoyment

and adaptation of third-party properties or adaptation of

Public Administration properties, without the immediate

commitment of budgetary resources. In such contracting,

the nancial contribution is given in a dierent way, as

opposed to what occurs in a work or engineering service

integrated to the expenses of the Public Authority. The one

built to serve helps in the immediate exemption of public

investment with an infrastructure execution and the con-

sequent allocation of resources to the realization of public

services outlined in the Federal Constitution. However, with

the supervening of Law No. 14,133/2021, which determined

the repeal of the provisions that authorized the use of the

Como citar este artículo | How to cite this article: SANTOS; Rafael Costa; SOUZA, Letícia Franco de. O contrato built to suit na esfera

pública e a nova lei de licitações brasileira. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 8, n. 2,

p. 157-184, jul./dic. 2021. DOI 10.14409/redoeda.v8i2.10447.

* Mestrando em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Especialista em Direito

Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas

Gerais. Procurador do Estado do Paraná. E-mail: rafaelcostasant@gmail.com.

** Graduada em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil (Curitiba, Brasil). Assessora na Procuradoria-

Geral do Estado do Paraná. E-mail: leticiafranco.adv@outlook.com.

DOI 10.14409/redoeda.v8i2.10447

O contrato built to suit na esfera pública e a nova lei de

licitações brasileira

The built to suit contract in the public sphere and the new

Brazilian bidding law

RAFAEL COSTA SANTOS I,*

I Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Brasil)

rafaelcostasant@gmail.com

https://orcid.org/0000-0001-8771-8119

LETÍCIA FRANCO DE SOUZA II,**

II Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil (Curitiba, Brasil)

leticiafranco.adv@outlook.com

https://orcid.org/0000-0003-0733-9229

Recibido el/Received: 30.06.2021 / June 30th, 2021

Aprobado el/Approved: 17.11.2021 / November 17th, 2021

Rev. Eurol atin. de Derecho A dm., Santa Fe, vo l. 8, n. 2, p. 157-184, jul./dic. 20 21.

Rafael Costa Santos

Letícia Franco De Souza

Rev. Eurol atin. de Derecho A dm., Santa Fe, vo l. 8, n. 2, p. 157-184, jul./dic. 20 21.

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Sumário:

1. Introdução; 2. O regime jurídico dos contratos “built to suit” no âmbito público bra-

sileiro; 3. Possíveis formatos do built to suit na esfera pública; 4. Fase preparatória;

5. Contratação direta e o chamamento público; 6. Duração do contrato; 7. Equilíbrio

econômico-nanceiro; 8. Alteração e rescisão contratual unilateral pela administração;

9. Conclusão. Referências.

1. INTRODUÇÃO

Traduzindo a expressão para o vernáculo como construído para servir ou construído

sob medida, o built to suit se destina a um ajuste em que o contratante busca utilizar

um imóvel de terceiro (ou próprio, mas carente das adaptações necessárias para sua

usabilidade), com instalações especícas que somente podem ser obtidas através de

construções ou reformas relevantes.1

O contratado passa, então, a adaptar seu imóvel ou o do próprio contratante sob

os critérios e necessidades deste. Ao nal, o contratante efetuará o pagamento através

de prestações periódicas (costumeiramente mensais) que remunerarão tanto o investi-

mento feito pelo contratado, como a fruição do bem durante o período de uso (caso a

propriedade do bem seja do contratado) em que, dado o investimento antecipado, se

justica mais prolongado e mais estável que uma simples locação.2

A iniciativa privada brasileira passou a utilizar esta modalidade largamente e

de forma atípica (uma vez que ainda não existia legislação especíca para a sua

1 NEGRÃO, Ricardo; SARMENTO, Touc; QUINAN, Paula. Contrato built to suit – origem e natureza jurídica.

In: RUBINIAK, Juliana (Coord.). Operações de Built To Suit: a prática e novas tendências. São Paulo: Quartier

Latin, 2019. p. 102.

2 NEGRÃO, Ricardo; SARMENTO, Touc; QUINAN, Paula. Contrato built to suit – origem e natureza jurídica.

In: RUBINIAK, Juliana (Coord.). Operações de Built To Suit: a prática e novas tendências. São Paulo: Quartier

Latin, 2019. p.103.

dispositivos que autorizavam o emprego do instituto no

âmbito publicista, gerou-se a incerteza a respeito da le-

galidade de utilização do respectivo modelo de contrata-

ção pela Administração Pública, sob o novo paradigma.

O presente estudo pretende analisar se há suporte para

a aplicação do built to suit no âmbito público, bem como

estabelecer os parâmetros jurídicos a serem observados

sob o arquétipo da Lei nº 14.133/2021.

Palavras-chave: built to suit; locação sob medida; contra-

to administrativo; locação; lei de licitação.

institute in the public sphere, uncertainty was generated re-

garding the legality of the use of the respective contracting

model by the Public Administration, under the new para-

digm. This study analyzes whether there is support for the

application of built to suit in the public sphere, as well as

establishing the legal parameters to be observed under the

archetype of Law No. 14.133/2021.

Keywords: built to suit; customized lease; administrative

contract; rent; bidding law.