Autonomia municipal no Estado federal brasileiro

• Author: Regina Maria Macedo Nery Ferrari
• Position: Professora aposentada de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná, UFPR (Curitiba-PR, Brasil)
• Pages: 199-208

AUTONOMIA MUNICIPAL NO ESTADO FEDERAL

BRASILEIRO

MUNICIPAL AUTONOMY IN BRAZILIAN FEDERAL STATE

Regina Maria Macedo Nery Ferrari

Professora aposentada de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná – UFPR (Curitiba-PR, Brasil). Douto-

ra em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade

Católica de São Paulo. Coordenadora Geral e Professora do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Membro do

Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do Instituto Paranaense

de Direito Administrativo. E-mail: reginanferrari@gmail.com

Recibido el: 28.03.2014

Aprobado el: 17.04.2014

Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Resumo

Uma especialidade própria do Estado Federal é a que se

refere a um necessário equilíbrio entre as entidades que

o compõem. Esse atributo delicado tem se mostrado de

difícil acesso no federalismo como um todo e no Brasil tem

propiciado a criação de regiões de desenvolvimento entre

os Estados Membros e de Regiões Metropolitanas entre

Municípios, sem que isto venha a comprometer a divisão

de competências prevista constitucionalmente, ou seja,

a autonomia necessária para a existência como entidade

federativa parcial. A Lei Fundamental brasileira reforçou a

capacidade da União para regular a maioria das atuações

do Poder Público, o que acarretou o esvaziamento do po-

der de decisão da municipalidade e seu distanciamento

do interesse local, sendo o Município mero executor das

políticas determinadas pelo governo federal.

Palavras-chave: autonomia municipal; federalismo; Es-

tado federal; Direito Constitucional brasileiro.

Abstract

A specialty of the Federal State itself is referred to a ne-

cessary balance between its component entities. This de-

licate attribute has been shown to be dicult to access

on federalism as a whole and in Brazil it has propitiated

the creation of regions of development among the Mem-

ber States and metropolitan areas between Municipali-

ties, without compromising the division of competences

provided by the Constitution, i.e., the autonomy neces-

sary for existence as partial federal entity. The Brazilian

Fundamental law strengthened the Union’s capacity to

regulate most of the performances of the public autho-

rities, which led to the emptying of the decision-making

power of the municipality and to distancing from its local

interest, turning the Municipality into a simple executor

of the policies determined by federal government.

Keywords: municipal autonomy; federalism; Federal Sta-

te; Brazilian constitutional law.

Referencia completa de este artículo: FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Autonomia municipal no Estado federal brasileiro. Revista

Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 1, n. 2, p. 199-208, jul./dic. 2014.

doi: www.dx.doi.org/10.14409/rr.v1i2.4623

Revis ta Eurolatinoa merica na de Derecho Adm inistrat ivo, Santa Fe, vol. 1, n. 2 , p. 199-208, jul./d ic. 2014. 199