Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros

• Author: Nilson Elias de Carvalho Junior
• Position: Mestrando do Programa em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal do Estado de Goiás, UFG (Goiânia, Brasil)
• Pages: 139-156

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos

 scais concedidos pelos Estados brasileiros

Application of the obligation of proportionality to tax expenditures

granted by Brazilian States

NILSON ELIAS DE CARVALHO JUNIORI,*

I Universidade Federal do Estado de Goiás (Goiânia, Brasil)

nilsoneliasjr@gmail.com

https://orcid.org/0000-0002-8388-5371

Recibido el/Received: 15.09.2019 / September 15th, 2019

Aprobado el/Approved: 10.12.2019 / December 10th, 2019

DOI: 10.14409/redoeda.v5i1.8528

Resumo:

O sistema tributário brasileiro, estruturado nas últimas

décadas sem mecanismos de planejamento do desen-

volvimento econômico nacional, que contemple as

peculiaridades de cada Estado, conjugado à ampliação

da autonomia dos Estados, fez com que estes entes pas-

sassem a disputar a atração de investimentos para seus

territórios através da concessão de incentivos  scais. Isso

gerou uma verdadeira guerra  scal, que contribuiu para

uma deterioração ainda maior das  nanças dos Estados

e à própria perda de atratividade desses benefícios para

novos investimentos e até mesmo da capacidade de

mantê-los. Diante dessa difícil realidade, este artigo apre-

senta uma proposta de aplicação do dever de proporcio-

nalidade à concessão de incentivos  scais, partindo do

pressuposto de que uma rígida análise da real necessi-

dade de conceder tais benefícios previamente à sua con-

cessão, bem como uma avaliação sobre a possibilidade

adoção de outros instrumentos de fomento à economia,

pode proporcionar condições de desenvolvimento dos

Abstract:

The Brazilian tax system, structured in the last decades

without planning mechanisms of national economic de-

velopment, which contemplates the peculiarities of each

state, coupled with an increasing autonomy of the states,

made these entities to dispute the attraction of investments

for their territories by granting tax expenditures. This has

sparked a real  scal war, which has further worsened their

 nances and their own loss of attractiveness for new in-

vestments or even the ability to maintain them. Given this

di cult reality, this paper presents a proposal to apply the

duty of proportionality in the granting of tax expenditures,

assuming that a rigid analysis of the real need to grant such

bene ts prior to granting them, as well as an assessment of

the possibility of adopting such incentives. Other economic

development instruments can provide conditions for the

development of states and, at the same time, ensure the

soundness of public accounts in the future, thus ensuring

the existence of minimum resources for application in social

public policies for future generations.

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 5, n. 1 , p. 139-156, e ne./jun. 2018. 139

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aos incentivos  scais concedidos pelos Estados brasileiros. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa

Fe, vol. 5, n. 1, p. 139-156, ene. /jun. 2018. DOI: 10.14409/redoeda.v5i1.8528

* Mestrando do Programa em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal do Estado de Goiás – UFG (Goiânia, Brasil).

Bacharel em Direito pela UFG. Analista de Controle Externo – Área Jurídica no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

Nilson Eli as de Carva lho Junior

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 5, n. 1 , p. 139-156, e ne./jun. 2018.

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Estados e, ao mesmo tempo, garantir a higidez das con-

tas públicas no futuro, garantindo assim a existência de

recursos mínimos para a aplicação em políticas públicas

sociais para as futuras gerações.

Palabras clave: incentivos  scais; proporcionalidade;

orçamento;  nanças públicas; extra scalidade.

Keywords: tax expenditures; proportionality; budget; pu-

blic  nances; extra scality.

SUMÁRIO:

1. Introdução. 2. A extra scalidade na tributação. 3. Incentivos  scais e sua caracteri-

zação. 4. As causas e problemas da concessão de incentivos  scais pelos Estados. 5.

Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos  scais. 5.1. Proporcionalida-

de: princípio ou dever? 5.2. A aplicação do princípio da proporcionalidade em Direito

Tributário. 5.3. Um método de análise das renúncias  scais sob o pr isma da proporcio-

nalidade. 5.3.1. Adequação. 5.3.2. Necessidade. 5.3.3. Proporcionalidade em sentido

estrito. 6. Conclusão. 7. Referências.

1. Introdução

O Estado de direito nasceu com o  m de ser garantidor de direitos dos seus cida-

dãos. Tais direitos demandam o gasto de recursos públicos para sua efetivação. E, como

lecionam Holmes e Sustein1, levar direitos a sério é sempre também levar a sério o pro-

blema da escassez, dada à insu ciência do Erário em atender a todas as demandas da

sociedade.

Se é notório que os recursos públicos são insu cientes para atender a todas as ne-

cessidades que se apresentam, a renúncia a qualquer parcela das receitas públicas só

pode ser aceita se os motivos forem social e economicamente justi cáveis, pois não faz

sentido abrir mão de parcela de recursos sabidamente escassos se essa abdicação não

atender ao interesse social.

Tal raciocínio se aplica em sua integralidade às renúncias  scais, visto que o Estado

não está a serviço do mercado e só deve abandonar sua posição de subsidiariedade de

ação no domínio econômico quando isso se mostrar necessário e vantajoso ao interes-

se público.

E é partindo dessa compreensão que esse estudo tem como objetivo propor a apli-

cação da ideia de proporcionalidade à concessão de incentivos  scais. Para tanto, será

analisado o fenômeno da extra scalidade e caracterizados os incentivos  scais e seus

problemas para, ao  nal, ser proposta uma metodologia de análise de tais incentivos,

1 HOLMES, Stephen e SUSTEIN, Cass S. The cost of rights. Why liberty depends on taxes. New York/London:

WW Norton & Company, 1999. p. 94.