Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro

• Author: Luiz Paulo Dammski - Bruno Correa dos Santos Nader
• Position: Professor da Fundação de Estudos Sociais do Paraná, FESP, (Curitiba, Brasil) - Graduando em Direito pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná -FESP- (Curitiba, Brasil)
• Pages: 255-269

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Revista Eurolatinoamericana

de Derecho Administrativo

ISSN 2362-583X

Âmbito de incidência da discricionariedade do

administrador no indeferimento do direito de lavra:

considerações sobre os conceitos indeterminados do

artigo 42 do Código de Mineração brasileiro

Scope of the administrator’s discretion in the rejection of

mining rights: considerations about the indeterminate

concepts of article 42 of the Brazilian Mining Code

LUIZ PAULO DAMMSKI I, *

I Fundação de Estudos Sociais do Paraná (Curitiba, Brasil)

luizdammski@gmail.com

https://orcid.org/0000-0003-0206-9928

BRUNO CORREA DOS SANTOS NADER I, **

I Fundação de Estudos Sociais do Paraná (Curitiba, Brasil)

brunocsnader@gmail.com

Recibido el/Received: 25.01.2021 / January 25th, 2021

Aprobado el/Approved: 28.04.2021 / April 28th, 2021

255

Como citar este artículo | How to cite this article: DAMMSKI, Luiz Paulo; NADER, Bruno Correa dos Santos. Âmbito de incidência da

discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do

artigo 42 do Código de Mineração. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 8, n. 1, p. 255-269,

ene. /jun. 2021. DOI 10.14409/redoeda.v8i1.9517.

* Professor da Fundação de Estudos Sociais do Paraná – FESP- (Curitiba, Brasil). Professor do Instituto Superior do Litoral do Paraná

-ISULPAR-. Mestre em Direito (Direitos Fundamentais e Democracia) pelo Centro Autônomo Universitário do Brasil (UNIBRASIL).

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Advogado Sócio-fundador da Dammski & Machado Escritório

de Advocacia. Assistente de Operações do CENOP Judicial do Banco do Brasil. E-mail: luizdammski@gmail.com.

** Graduando em Direito pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná -FESP- (Curitiba, Brasil). E-mail: brunocsnader@gmail.com.

R. E . D  A., Sant a Fe, vol. 8, n. 1 , p. 255-269, e ne./jun. 2021.

DOI: 10.14409/redoeda.v8i1.9517

Resumo:

A exploração de recursos minerários no Brasil é atividade

que depende de análise técnica por parte da Agência Na-

cional de Mineração e, como ato derradeiro, de conces-

são por parte do Ministro de Minas e Energia. A decisão

derradeira deste processo, todavia, pode ser pelo indefe-

rimento do pedido de lavra, mediante análise e decisão

discricionária do Ministro de Minas e Energia. Em que

Abstract:

The exploitation of mining resources in Brazil is an activity

that depends on technical analysis by the National Mining

Agency and, as a last act, on concession by the Minister of

Mines and Energy. The nal decision in this process, how-

ever, may be due to the rejection of the mining request,

through analysis and discretionary decision by the Min-

ister of Mines and Energy. In spite of the discretion of such