Convention between the Federative Republic of Brazil and the Republic of Chile for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income
| Coming into Force | 24 July 2003 |
| Citation | UNTS v. 2245 (p.3) |
| Date of Conclusion | 03 April 2001 |
| Registration Date | 17 February 2004 |
| Registration Number | 39974 |
| Subject Terms | Taxation |
| Type of Document | Bilateral |
| Participants | Brasil,Chile |
| Party Submitting the Application for Registration | Brazil |
No.
39974
Brazil
and
Chile
Convention
between
the
Federative
Republic
of
Brazil
and the
Republic
of
Chile
for
the
avoidance
of
double
taxation
and the prevention
of
fiscal
evasion
with
respect
to
taxes
on
income
(with
protocol).
Santiago,
3
April
2001
Entry
into
force:
24
July
2003
by
notification,
in
accordance
with
article
27
Authentic
texts:
Portuguese
and
Spanish
Registration
with
the
Secretariat
of
the
United Nations:
Brazil,
17
February
2004
Bresil
et
Chili
Convention
entre
la
R6publique
f6derative
du
Br6sil
et
la
Republique du
Chili
tendant
A
kviter
la
double
imposition
et
A
prevenir
1'6vasion
fiscale
en
matiere
d'imp6ts
sur
le
revenu
(avec
protocole). Santiago,
3
avril
2001
Entr6e
en
vigueur
:
24
juillet
2003
par
notification,
conform~ment
6
'article
27
Textes
authentiques
:
portugais
et
espagnol
Enregistrement
auprs
du
Secr6tariat
des
Nations
Unies
:
Br~sil,
17fivrier
2004
Volume
2245,
1-39974
[PORTUGUESE
TEXT
-
TEXTE
PORTUGAIS]
CONVENCAO
ENTRE
A REPUBLICA FEDERATIVA
DO
BRASIL
E
A REPOBLICA
DO CHILE
DESTINADA A
EVITAR
A
DUPLA
TRJBUTACAO
E
PREVENIR
A
EVASAkO
FISCAL
EM
RELACAO AO
IMPOSTO
SOBRE
A
RENDA
Govemo
da Repfblica
Federativa do
Brasil
e
0
Governo
da
Repblica
do
Chile,
Desejando
concluir uma
Convenglo
destinada
a
evitar
a
dupla
tributagio
e
prevenir
a
evas~o
fiscal
em
relaAo
ao
imposto sobre
a
renda,
Acordaram
o
seguinte:
CAPITULO
I
Ambito
de
Aplicago
da
Conveneo
ARTIGO
1
Ambito
Pessoal
A
Convenqo
se
aplica
is
pessoas residentes
de
urn
ou
de
ambos
os
Estados
Contratantes.
ARTIGO
2
Impostos
Abrangidos
1.
A
Convengo
se
aplica aos irnpostos
sobre
a
renda
exigiveis
por
cada
urn
dos
Estados
Contratantes.
2.
Consideram-se
impostos
sobre
a
renda
os
que
gravam
a
totalidade
da
renda
ou
qualquer
parte
da
mesma.
3.
Os
impostos
aos
quais
se
aplica
esta
Convenglo
s~o:
a) na
Repfiblica
Federativa
do
Brasil,
o
imposto
federal
sobre
a
renda
(doravante
denominado
'inposto
brasileiro");
e
b)
na
Repfiblica
do
Chile,
os
impostos estabelecidos
na
Lei
sobre
Imposto
de
Renda,
Decreto-Lei
824,
(doravante
denominado
"iuposto
chileno").
Volume
2245,
1-39974
4.
A
Conven*fio
aplicar-se-i
igualmente
aos
impostos
de
natureza
identica
ou
substancialmente
aniloga
que
fbrern
estabelecidos ap6s a
data
da
assinatura
da
mesma,
seja
em adigo
aos
mencionados
no
paragrafb anterior,
seja
er
sua
substituigio.
As
autoridades
competentes dos
Estados
Contratantes comunicar-se-Io
anualmente
as
modifica
des significativas
ocorridas
em
suas
respectivas
legiskqes
tributirias.
CAPITULO
H
Deflnigdes
ARTIGO
3
Definiges
Gerais
I.
Para os
fins
da Convenglo,
a
no
ser que
de
seu contexto
se
infira
urna
interpretagio
diferente:
a)
o
termo
"Brasir'
significa
a
Repiblica
Federativa
do Brasil;
b)
o
termo
"Chile"
significa
a
Repiblica
do
Chile;
c)
as express~es
"urn
Estado Contratante"
e
"o
outro
Estado
Contratante"
significan,
de acordo
corn
o
contexto,
"Brasir'
ou
"Chile,;
d)
o
termo
"pessoa"
compreende
as
pessoas
fisicas
ou naturais,
as
sociedlades
e
qualquer
outro
grupo
de
pessoas;
e)
o
termo
"sociedade"
significa
qualquer pessoa
juridica
ou
qualquer
entidade
considerada
pessoa
juridica
para
fins
fiscais;
)
as
express6es
"empresa
de
urn
Estado Contratante"
e
"empresa
do outro
Estado
Contratante"
significarn,
respectivamente,
urna
empresa
explorada
por
urn
residente
de
urn
Estado
Contratante
e
uma
empresa explorada
por
urn
residente do
outro
Estado
Contratante;
g)
a
expressio
"trifego
internacional"
significa
todo transporte
efetuado
por
un
navio,
aeronave
ou
veiculo de
transporte
terrestre
explorado
por
urna
empresa
de
urn
Estado
Contratante,
exceto quando
tal
transporte
se
realize
exclusivarnente
entre
dois
pontos
situados
no
outro
Estado Contratante;
h)
o
termo
"nacional"
significa:
i)
toda
pessoa
fisica
ou
natural
que
possua
a
nacionalidade de
urn
Estado
Contratante;
ou
ii)
toda
pessoa
juridica,
sociedade
de
pessoas
ou
associago
constituida
em
conformidade
corn
a
legislao
vigente
de
urn
Estado
Contratante;
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