NAÏT-LIMAN v. SWITZERLAND

• Judgment Date: 15 March 2018
• ECLI: ECLI:CE:ECHR:2018:0315JUD005135707
• Respondent State: Suiza
• Application Number: 51357/07
• Date: 15 March 2018
• Court: Grand Chamber (European Court of Human Rights)
• Counsel: TRIAL INTERNATIONAL
• Applied Rules: 6;6-1
• Official Gazette Publication: [object Object]

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Naït-Liman c. Suiça – queixa no 51357/07,

Acórdão de 15.03.2018 [Tribunal Pleno]:

Ausência de jurisdição universal dos tribunais civis em casos de tortura

Decisão: não violação do Artigo 6.o (por maioria)

1- Factos: Em 2001, um ex-ministro do Interior da República da Tunísia esteve hospitalizado na Suíça por um breve período de tempo. O requerente, um refugiado político tunisino, que residia na Suíça desde 1993, apresentou queixa crime contra o ex-ministro por atos de tortura alegadamente ocorridos, em 1992, na Tunísia. O processo crime foi arquivado com fundamento de que o ex-ministro já não se encontrava em território suíço. Nessa sequência, o requerente intentou uma ação de indemnização civil contra o ex-ministro e contra o Estado Tunisino. No entanto, os tribunais suíços consideraram que não tinham jurisdição, porquanto a lei suíça não consagrava jurisdição civil universal para atos de tortura, e a jurisdição com base num “foro de necessidade” só era aceite quando as circunstâncias do “processo” tinham uma conexão bastante e suficiente com a...