O Tribunal da SADC e Mike Campbell

• Author: Michael Nunes Lawson
• Pages: 195-237

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.21, jul. de 2016, pp.195-237.

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XI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

O TRIBUNAL DA SADC E MIKE CAMPBELL

THE SADC TRIBUNAL AND MIKE CAMPBELL

Michael Nunes Lawson1

“We have created a monster that will devour us all”2

RESUMO

Este artigo tem por objetivo analisar o caso Campbell, com os seus antecedentes

e desdobramentos, o primeiro julgado pelo Tribunal da SADC. A decisão reconheceu

a ilegalidade do programa de reforma agrária acelerada do Zimbábue em face do

Tratado da SADC. A implementação do julgamento acabou frustrada pelo órgão

máximo da Comunidade, a Cúpula de Chefes de Estado e de Governo, que determinou

a suspensão do Tribunal e a negociação de um novo Protocolo do Tribunal, diluindo

consideravelmente os poderes da corte comunitária.

Palavras-chave: Tribunal da SADC; caso Campbell; cumprimento da decisão;

suspensão do Tribunal.

ABSTRACT

This article analyses the Campbell case, its antecedents and repercussions, the

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Zimbabwe’s fast track agrarian reform program under the SADC Treaty. The decision’s

implementation was hindered by the Community’s supreme body, the Summit of Heads

of State and Government, which determined the suspension of the Tribunal and the

negotiation of a new Tribunal Protocol, substantially weakening the Court’s powers.

Keywords: SADC Tribunal; Campbell case; judgement implementation; Tribunal

suspension.

1 Mestre em Direito Internacional pela UFRGS. Diplomata, lotado na Delegação Permanente do Brasil junto

à ALADI e ao MERCOSUL em Montevidéu, Uruguai. Antes, serviu na Embaixada do Brasil em Gaborone,

Botsuana (2012-14). E-mail: mnlawson@yahoo.com. As opiniões contidas neste artigo devem ser tributadas

exclusivamente ao autor, a título pessoal.

2

em: . Acesso em: 19 mar. 2016.

XI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.21, jul. de 2016, pp.195-237.

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INTRODUÇÃO

Em janeiro de 2007, era consumido pelo fogo o Turnhalle Building, histórica

construção erigida em 1909 no centro de Windhoek, capital da Namíbia, então colônia

alemã da África do Sudoeste. O incêndio do Turnhalle, designado para sede do

Tribunal da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC, na sigla

em inglês3), pressagiava um futuro difícil para a jovem corte comunitária, a qual, no

ano seguinte, julgaria o seu primeiro caso. Desafortunadamente, como o desenrolar dos

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a reforma agrária no Zimbábue.

O referido tema encerra imenso potencial divisivo, ao colocar, em lados

opostos – em país que, pelo desempenho da sua produção agrícola, em determinado

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e população negra sem acesso à terra. A complexidade do quadro em que se insere a

reforma agrária no Zimbábue pode ser dimensionada quando se confrontam relatos de

experiências vivenciadas por cada um dos lados.

De uma parte, há a perspectiva dos contingentes negros que foram historicamente

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habitavam certa região no leste do país antes da chegada dos europeus, e que foram

sendo desalojados de suas terras ancestrais, dotadas de elementos sagrados, para abrir

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em reservas comunais, em decorrência de política governamental de agraciar os

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que, adquirindo e por décadas cultivando a terra, se teria visto compelida a abandonar a

sua propriedade, vitimada por graves agressões físicas perpetradas por invasores, sem

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disputa que se revelaria paradigmática, aportando, muito por conta da tenacidade dos

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internacionais, e cujas repercussões provocariam um turbilhão na Comunidade.

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no Tribunal da SADC, com os seus antecedentes e desdobramentos. Originado em

3 Southern African Development Community.

4 ROGERS, Douglas. The Last Resort – A Memoir of Zimbabwe.  

2010, p. 139-140.

5 Narrada em detalhes pelo seu genro no seguinte livro: FREETH, Ben. Mugabe and the White African.

Cape Town: Zebra Press, 2011.

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um esquema de integração praticamente desconhecido, em um quadrante do globo

também pouco familiar para a maioria, Mike Campbell transcende o seu exotismo;

pelas consequências institucionais que desencadeou, ele deve representar um tópico de

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I. A SADC

Formada em 1992, a SADC constitui o organismo regional dos países do sul

da África, compreendendo 15 membros: Angola, África do Sul, Botsuana, Lesoto,

Madagascar, Maláui, Maurício, Moçambique, Namíbia, República Democrática do

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Austral remonta aos esforços de concertação política iniciados pelos países da região

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os movimentos de libertação nacional. Esse grupo informal, ao qual mais presidentes

foram aderindo à medida que seus países se tornavam independentes e que tinha na

resistência à África do Sul do apartheid outro componente essencial da sua atuação,

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Com vistas a conferir conteúdo também socioeconômico a uma cooperação até

então política e securitária, os líderes dos países da África Austral que àquela altura

haviam instituído governos de maioria6o de abril

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no ano seguinte, da Conferência para a Coordenação do Desenvolvimento da

África Austral (SADCC, em inglês), precursora da SADC. A região, fragmentada,

era economicamente dependente da África do Sul, pela sua infraestrutura e sua

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concerto, almejavam libertar-se dessa dependência.

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África do Sul pôde ser atenuada em alguns poucos aspectos e certos projetos foram

exitosos. O comércio entre os membros da Conferência manteve-se mínimo, devido à

persistência da não complementaridade das suas economias (até hoje, as exportações

sul-africanas dominam o pequeno comércio intraSADC existente, a maior parte das

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Guerra Fria e a multiplicação de esquemas de integração regional), e respondeu a certa

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seria dispor de um arranjo institucional mais bem elaborado, que pudesse atrelar uma

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atingiria a independência poucos dias depois, em 18 de abril de 1980).

7 Southern African Customs Union