Tratados Internacionais

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Anexo II - Tratados Internacionais 263

ANEXO II

Tratados Internacionais

Pesquisadores

DANDARA COSTA SARAIVA

FREDERICO MOREIRA GUIMARÃES

KALKI ZUMBO CORONEL GUEVARA

THAMARA CRISTINA SILVA MACHADO

264 VANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2

1. MERCOSUL

Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL,

assinado em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002, na XXIII Reunião do

Conselho do Mercado Comum. Promulgado pelo Decreto legislativo nº6.964, de 29

de setembro de 2009, publicado no DOU de 30.9.2009. Dispõe que os nacionais de

um Estado Parte que desejem residir no território de outro Estado Parte poderão obter

residência legal neste último conforme disposições do acordo.

Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006964/2009-006964.htm

Acordo de CooperaçãoeAssistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial,

Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, aRepúblicada Bolívia

eaRepública do Chile, promulgado pelo Decreto nº6.891, de 02 de julho de 2009.

AprovadonoCongresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº1.021, de 24 de novembro

de 2005, publicado no DOU de 3.7.2009. Dispõesobre acooperação jurisdicional em

matéria civil, comercial,trabalhista eadministrativa,amdeassim contribuir para o

desenvolvimento de suas relações de integraçãosobre abase dos princípios do respeito

àsoberania nacional e àigualdade de direitos e interesses recíprocos.

Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006891/2009-006891.htm

Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado

em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de

março de 2005, em Nova Delhi. Promulgado pelo decreto Decreto nº6.864, de 29 de

maio de 2009. Aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo

nº221, de 3 de setembro de 2008. Dispõe sobre o incentivo da criação de uma área de

livre comércio entre o MERCOSUL e a República da Índia.

Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006864/2009-006864.htm

Qüinquagésimo Terc eiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação

Econômica nº35 (53PA-ACE35), entre os Governos da República Argentina, da

República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental

do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile,

celebrado em Montevidéu, em 27 de maio de 2009. Promulgado pelo Decreto

legislativo nº7.064 de 14 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 18.01.2010.

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº35.

Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2010-007064/2010-007064.htm

Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação

Econômica nº35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa

do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados

Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 7 de outubro de 2009.

Promulgado pelo Decreto legislativo nº7.023 de 07 de dezembro de 2009, publicado

Anexo II - Tratados Internacionais 265

no DOU de 8.12.2009. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação

Econômica nº35.

Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-007023/2009-007023.htm

Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação

Econômica no 35 (54PA-ACE35), entre os Governos da República Argentina, da

República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental

do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em

7 de julho de 2009. Promulgado pelo Decreto legislativo nº6.994, de 29 de outubro

de 2009, publicado no DOU de 30.10.2009. Dispõe sobre a execução do Acordo de

Complementação Econômica nº35.

Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006994/2009-006994.htm

2. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

Conselho de Segurança (Coréia): Resolução nº1.874, de 12 de junho de 2009, do

Conselho de Segurança das Nações Unidas. Promulgado pelo Decreto nº6.935, de

12 de agosto de 2009. Publicado no DOU de 13.8.2009. Dispõe sobre a execução

no Território do Brasil da Resolução nº1.874, a qual mantém e reforça as sanções

impostas àRepública Popular Democrática da Coréia, previstas na Resolução nº

1.718 do Conselho de Segurança.

Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006935/2009-006935.htm

Conselho de Segurança (Libéria): Resolução nº1.854, de 19 de dezembro de 2008,

adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Promulgado pelo Decreto

nº6.936, de 13 de agosto de 2009. Publicado no DOU de 14.8.2009. Dispõe sobre

execução no Território Nacional da Resolução nº1.854, que renova o regime de

sanções contra a Libéria.

Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006936/2009-006936.htm

Conselho de Segurança (República da Costa do Marm): Resolução nº1.842, de

29 de outubro de 2008, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Promulgado pelo Decreto nº6.937, de 13 de agosto de 2009. Publicado no DOU de

14.8.2009. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº1.842,

que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marm.

Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006937/2009-006937.htm

Conselho de Segurança (Somália): Resolução nº1.844, de 20 de novembro de 2008,

do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Promulgado pelo Decreto nº6.801,

de 18 de março de 2009. Publicado no DOU de 19.3.2009. Dispõe sobre ampliação do

regime de sanções contra a República Democrática da Somália, ao estabelecer restrições