O trabalho forçado contemporâneo - Comentários às Convenções Fundamentais ns. 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho - O texto e o contexto

Autor:Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt
Ocupação do Autor:Juíza do trabalho em Minas gerais, titular da 3ª vara do trabalho de Juiz de Fora-Mg
Páginas:279-286
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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Introdução

A busca por justiça social

O trabalho forçado é a expressão usada pela comunidade internacional para identificar situações onde a pessoa envolvida - homem, mulher, criança, adolescente - trabalha contra a sua vontade, sob a coerção do intermediário, do empregador ou do tomador de serviços, com emprego de violência ou ameaça de violência ou ainda com emprego de meios mais sutis, tais como débitos acumulados, retenção de documentos de identidade ou ameaça de denúncia de imigrantes ilegais.

Situações como essas podem gerar outros ilícitos, como o tráfico de pessoas, exploração sexual ou de sonhos1, desmatamentos irregulares com fins de extensão pecuária, além de comércio ilegal de madeira, sem falar do sweat system, prática atual de exploração de trabalho, onde pequenas oficinas servem de local de prestação de serviços nas periferias dos centros urbanos, para empresas intermediárias terceirizadas de grandes marcas de moda, sob rigoroso controle de qualidade da mercadoria produzida2.

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A redução de salários, a diminuição de condições de trabalho e o trabalho forçado constituem, com efeito, ferramentas úteis à manutenção e ao crescimento da competitividade das empresas. Em tempos de crescimento de economia global em progressão geométrica, torna-se ainda mais evidenciada a interligação da rede econômica mundial como colaboradora do trabalho forçado contemporâneo.

Mas a questão não é nova. A escravidão remonta a tempos bíblicos e a evolução de suas formas pode variar ainda hoje no mundo, segundo a região geográfica pesquisada. Apesar de vetusto, o combate contra o trabalho forçado precisa perdurar. Afinal, essa alarmante realidade necessita mudar, no brasil e no mundo!

Com efeito, o trabalho forçado e o trabalho infantil são formas inaceitáveis de trabalho, cuja prevenção e eliminação têm sido declaradas uma das prioridades globais da OIT, pelo menos desde a declaração de Princípios Fundamentais do trabalho, em 1998. Trabalho forçado e infantil estão fortemente relacionados e são considerados antíteses do trabalho digno, além de se constituírem em graves violações aos direitos humanos e aos direitos fundamentais do trabalho.

E quais os instrumentos para lutar esta batalha? alguns deles são de ordem normativa, outros de efetividade e fiscalização punitiva e repressiva, outros ainda de prevenção e alguns, enfim, de educação e formação.

O preâmbulo da Constituição da OIT já revela sua preocupação com relação aos efeitos sociais da concorrência internacional, cada vez mais acirrada.3 de fato, toda a regulamentação internacional do trabalho não teria fundamento maior que não fosse a proteção dos trabalhadores (e não somente dos empregados!) e isso em escala universal, sem descurar da atenção que se deve dar às empresas, fonte de trabalho daqueles mesmos trabalhadores.

Desde a sua criação, os países constituintes da organização internacional do trabalho concluíram que a justiça social então almejada não poderia ser atingida sem normas universais e efetivas e sem um sistema de controle que envolva, diplomaticamente, ao mesmo tempo, expertise técnica e autoridade política. Por sua vez, as normas são produto de escolhas com escopo de propiciar representação geográfica equitativa da diversidade de países e de pessoas por elas cobertas.

Não há campo, neste trabalho, para tecer considerações sobre todos os instrumentos normativos existentes sobre o tema e sobre as formas de enfrentamento da questão. Abordaremos, todavia, as principais dire-trizes das duas convenções fundamentais que tratam do trabalho forçado no âmbito da organização internacional do trabalho, depois de esboçarmos o contexto, com dados estatísticos atualizados, no brasil e no mundo.

O CONTEXTO

A extensão da questão:

No mundo, segundo a mais recente estimativa da organização internacional do trabalho, cerca de 21 milhões de trabalhadores são vítimas de trabalho coercitivo ou então foram iludidos com trabalho do qual eles não podem sair, uma vez aceita a proposta inicial. A maior incidência se encontra na região da ásia e do Pacífico (11,7 milhões, 56% do total global) , seguida da áfrica (3,7 milhões, 18%) e américa latina (1,8 milhões, 9%) . Assim:

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Fonte: http://www.ilo.org/global/about-the-ilo/newsroom/news/WCMS_181961/ lang--en/index.htm

Outros números revelam bem a dimensão do

problema:4

· três em cada mil pessoas no mundo são vítimas de trabalho forçado - a menor incidência é em economias desenvolvidas da União europeia, que têm juntas 1,5 milhões de trabalhadores forçados, representando 7% da força de trabalho (1,5 em cada 1000 habitantes) ;

· 18,7 milhões (90%) são explorados na economia privada, por pessoas ou empresas. Desse número, 4,5 milhões (22%) são vítimas de exploração sexual forçada e 14,2 (68%) são vítimas de exploração em atividades econômicas, tais como agricultura, construção, trabalho doméstico e manufaturas;

· 2,2 milhões (10%) trabalham em trabalhos forçados por entidades públicas, como estabelecimentos prisionais ou em serviço militar obrigatório ou forças armadas rebeldes;

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· 5,5 milhões (26%) não atingiram 18 anos de idade;

· a maioria (11,8 milhões, 56%) é submetida a trabalho forçado em sua região de origem ou residência. Grande parte dos movimentos de fronteira das vítimas é associado com a exploração sexual.

Em algumas regiões da áfrica, a escravatura tradicional perdura, enquanto que o sistema de recrutamento coercitivo é mais presente em alguns países da américa latina e do Caribe. Por outro lado, a servidão por dívida é muito encontrada em países da ásia do Sul, ao passo que na europa e na américa do Sul sobressaem o trabalho de crianças e mulheres vítimas de redes de prostituição forçada e de oficinas clandestinas.5

Alguns tipos de trabalho forçado sobressaem nesse contexto, segundo o gráfico abaixo (em milhões de pessoas) :

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Os adultos são, em geral, mais sujeitos a esse tipo de exploração, em relação às crianças e adolescentes, como demonstra o gráfico abaixo:

[VER PDF ADJUNTO]

Por sua vez, ao contrário do que indicam o senso comum e as notícias mediáticas, o número total de mulheres exploradas é superior ao dos homens:

[VER PDF ADJUNTO]

Os lucros e os custos também merecem destaque. Os ganhos obtidos pelas empresas (não a coletividade, que só perde, inclusive pelo número de mortes e aposentadorias precoces de crianças e adultos inválidos!) por meio dessa forma de exploração são estimados em mais de US$ 30 bilhões/ano, US$ 1,35 bilhões somente na américa latina, enquanto que, de outra banda, trabalhadores e trabalhadoras deixam de receber mais de US$ 21 bilhões/ano, US$ 3,6 bilhões somente na américa latina por estarem submetidos a essa forma de exploração.6

No brasil, a maioria dos trabalhadores resgatados do trabalho forçado são homens entre 18 e 44 anos, analfabetos ou analfabetos funcionais. No meio rural, a grande maioria é constituída de negros (81%) . A idade média em que começaram a trabalhar é de 11,4 anos, sendo que 92,6% deles começaram a trabalhar antes dos 16 anos, o que denota a íntima ligação entre trabalho infantil e trabalho escravo contemporâneo.

Entre 1995 e 2012, o número de trabalhadores brasileiros resgatados em operações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo chegou a 44.415, com um aumento considerável a partir de 2003 e número máximo em 2007 (5.999 trabalhadores) . Os estados Federados de maior incidência nesse tipo de exploração foram o Pará (5822) , Mato grosso (2549) , Mato grosso do Sul (2309) , goiás (2351) e Minas gerais (1862) .7

Em alguns aspectos, a escravidão contemporânea é mais cruel do que a antiga escravidão. O escravo-bem custava importância considerável8, o que demandava cuidado do senhor, enquanto que o trabalhador escravizado hoje é "descartável", pois o custo da mão de obra é muitas vezes apenas equivalente ao transporte.9 de acordo com Ricardo Rezende Figueira, a escravidão contemporânea (rural) envolve quatro aspectos fundamentais: nela a pessoa é tratada como se fosse mercadoria; há, mesmo que temporariamente, uma totalidade de poder exercida sobre ela; a vítima é alguém de fora, "um

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estrangeiro"; os donos de escravos temporários não têm criadouros de escravos.10

Analisemos, agora, o texto das duas convenções fundamentais sobre o tema, assim reconhecidas pela declaração de Princípios Fundamentais no trabalho da OIT, desde 1998, a qual reforça, para além do processo de ratificação, a obrigatoriedade da respectiva aplicação e respeito, pelos estados-Membros.

O TEXTO

As Convenções Fundamentais da OIT sobre trabalho forçado

As Convenções fundamentais sobre trabalho forçado, no âmbito da organização internacional do trabalho, são:

- Convenção n. 29 (1930) , ratificada pelo brasil em 25.4.1957, durante a construção de brasília, no governo Kubitschek, o que pode ser considerado um gesto simbólico;

- Convenção n. 105 (1957) , ratificada pelo brasil em 18/06/65.

Ao todo, 177 países membros ratificaram a Convenção n. 29, maior número de ratificações a uma Convenção Fundamental.11 Somente não o fizeram afeganistão, brunei darussalam, China, República da Coreia, ilhas Marshall, Palau...

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