O trabalho Escravo à Luz das Convenções ns. 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho

Autor:Isabela Parelli Haddad Flaitt
Ocupação do Autor:Juíza do trabalho do tribunal Regional do trabalho da 23ª Região. especialista em direito Público
Páginas:269-277
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

Page 269

I Introdução

A criação do direito do trabalho clássico, que se deu no início do Século XIX, está intimamente relacionada às desigualdades sociais, à própria evolução da sociedade mundial, bem como das modalidades de exploração do trabalho humano, explorações que desencadearam, à época, grandes reivindicações dos trabalhadores.

A escravidão se constitui na primeira modalidade de trabalho humano, sendo substituído pela servidão e pelas corporações de ofício, quando a prestação de serviços era somente manual, até o surgimento da prestação de trabalho pessoal e subordinado, vigorante em nosso país a partir da Revolução industrial, quando as máquinas começaram a substituir a mão de obra exclusivamente humana.

Em razão da evolução da sociedade, portanto, bem como do surgimento dos direitos Humanos, primordialmente a primazia da proteção do ser humano e de sua dignidade, direitos Fundamentais que foram nascendo como fruto das diversas situações desumanas que ocorreram no Mundo, como as guerras Mundiais e os ataques nazistas, o trabalho escravo foi abolido formalmente em diversos países.

No brasil, a abolição da escravidão clássica ocorreu por meio da lei áurea em 13 de maio de 1888, quando a Princesa isabel declarou oficialmente extinta a escravidão em nosso país1.

Entretanto, em que pese a abolição formal do trabalho escravo, ainda que diversa daquela forma de escravidão do passado, diversas modalidades de trabalho forçado (ou degradante) continuam sendo praticadas de forma dissimulada no brasil e no Mundo, principal-mente em países onde a democracia ainda é frágil, sendo chamadas pela doutrina de trabalho escravo contemporâneo, neoescravidão, trabalho forçado, trabalho degra-dante, ou trabalho em condições análogas às condições de escravo.

Tais modalidades de trabalho forçado são consequências lógicas da globalização, que a cada dia transpassa, de forma desenfreada, as barreiras entre os países, da concorrência desleal, em razão da competição entre os países social e economicamente desiguais, dentre outros fatores que ensejam a precarização do trabalho humano e do próprio ser humano, que passa a ser novamente um objeto de trabalho, tal como era nos primórdios das relações pessoais de trabalho (escravidão clássica) , sendo tratado como mercadoria.

Page 270

Essas formas modernas de escravidão, embora não sejam realizadas explicitamente, mas sim de forma simulada, se constituem em modalidades de superexploração do trabalho humano, acarretando a indignidade das condições em que a prestação dos serviços é realizada2, podendo haver coações físicas, psicológicas e morais, como, por exemplo, ameaças de penalidades, servidão por dívidas com o patrão (truck system) , local de trabalho isolado e de difícil acesso, para dificultar as fugas das vítimas (locais sempre vigiados com vigilância ostensiva) .

Tais atitudes violam diretamente a dignidade humana do trabalhador e o valor social do trabalho, devendo ser buscada sua erradicação pelo Poder Público e por toda a sociedade, como forma de se conferir a máxima eficácia dos fundamentos da República Federativa brasileira, bem como buscar a paz social.

II As modalidades contemporâneas do trabalho escravo. conceitos nacionais e internacionais

A redução da pessoa à condição análoga à de escravo é atitude considerada cruel e desumana, sendo vedada tanto em âmbito interno como em âmbito internacional.

Em âmbito interno, a vedação do trabalho escravo emerge primordialmente de princípios nucleares do ordenamento Jurídico brasileiro, como o art. 1º, ii, iii e iv (que trazem os fundamentos da República Federativa brasileira - cidadania, dignidade, valor social do trabalho) , do art. 3º, i (igualdade, liberdade) , iii e iv, todos da Carta Magna, havendo outros dispositivos Constitucionais que também vedam a escravidão indiretamente (a título de exemplo, art. 5º, caput, que prevê o direito à liberdade; art. 5º, ii, iii, X, XIii, Xv, XXIII, Xlvi, Xlvii; art. 170, caput, incisos iii, vii e viii) 3.

Em âmbito internacional, está prevista a proibição do trabalho escravo em inúmeros tratados e Convenções internacionais, como, por exemplo, nas Convenções internacionais de 1926 e de 1956, que proíbem a servidão por dívidas, na declaração Universal dos direitos Humanos, nos Pactos internacionais de direitos Civis e Políticos e de direitos econômicos, Sociais e Culturais (Pactos de nova iorque - 1966) , Pacto de San Jose da Costa Rica, bem como nas Convenções da OIT n. 29, de 1930 (Convenção sobre o trabalho Forçado ou obrigatório, ratificada pelo brasil em 1957) , e n. 105, de 1957 (Convenção sobre a abolição do trabalho Forçado, ratificada pelo brasil em 1965) , dentre outros instrumentos internacionais.

Saliente-se que há pequenas distinções entre os conceitos legais e doutrinários em âmbito nacional ou internacional, devendo a neoescravidão ser examinada ao menos sob três aspectos: trabalho forçado, trabalho escravo e trabalho degradante.

No ordenamento Jurídico brasileiro (âmbito nacional) , a prática da neoescravidão é considerada crime, com previsão no art. 149 do CP, não havendo dispositivo na legislação trabalhista sobre o tema.

Prevê o art. 149 do CP, in verbis:

Art. 149. CP. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhados forçados ou a jornada excessiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (OITo) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º nas mesmas penas incorre quem:

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º a pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I - contra criança ou adolescente;

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Tal dispositivo detalha as condutas típicas que se consideram condições análogas às de escravo, podendo ser dividido o gênero trabalho escravo (ou trabalho em condições análogas às de escravo, como expressamente tipificado na lei penal) em duas espécies, que são trabalho forçado e trabalho degradante.

O trabalho forçado se constitui em todas as hipóteses em que presente na prestação de serviços o fator de restrição da liberdade. Já o trabalho degradante, por sua vez, abrange o labor em condições indignas, como a jornada exaustiva, as condições precárias de higiene, segurança e saúde, ou qualquer hipótese de labor ou ambiente de trabalho aviltante em que não se exija a restrição da liberdade, embora, em certas ocasiões, possa estar presente, simultaneamente ao contingenciamento da liberdade, também essa característica.

Na visão clássica do ilustre luís antônio Camargo de Melo:

Considerar-se-á trabalho escravo ou forçado toda modalidade de exploração do trabalhador em que este esteja impedido, moral, psicológica e/ou fisicamente, de abandonar o serviço, no momento e

Page 271

pelas razões que entender apropriadas, a despeito de haver, inicialmente, ajustado livremente a prestação dos serviços.4

Já na concepção contemporânea de José Cláudio Monteiro de brito Filho:

Feita a análise, podemos definir trabalho em condições análogas à condição de escravo como o exercício do trabalho humano em que há restrição, em qualquer forma, à liberdade do trabalhador, e/ou quando não são respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador5.

Hodiernamente, portanto, podemos concluir que parte da doutrina defende que a restrição da liberdade, requisito imprescindível na concepção clássica de escravidão, não é fator determinante para a caracterização do trabalho escravo contemporâneo, o qual ocorre mesmo nas situações de trabalho degradante, sem o contingenciamento da liberdade ou, pelo menos, tendo esse elemento mitigado, já que o labor em situações degradantes é realizado por falta de opção do obreiro e não por livre e espontânea vontade (em razão, por exemplo, do alto índice de desemprego na localidade ou da ausência de empregos em melhores condições de dignidade) .

Por esta razão, entendo que está presente a "não voluntariedade" também em hipóteses de trabalho degradante, o que se assemelharia à restrição da liberdade do obreiro, ainda que não seja um contingenciamento direto e sob ameaças do patrão.

Nos termos do item 1 do art. 2º da Convenção n. 29 da OIT, "a expressão "trabalho forçado ou obrigatório" compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente".

Dessa forma, percebe-se que a característica nuclear do trabalho escravo contemporâneo continua sendo a não apresentação voluntária para realizar o serviço (ou não voluntariedade em permanecer no emprego, em face da situação degradante) . Isto é, em âmbito internacional, considera-se que trabalho escravo é sinônimo de trabalho forçado ou obrigatório (quando há restrição da liberdade do indivíduo) .

Já o item 2 do art. 2º da Convenção n. 29 enumera as hipóteses não consideradas como espécies de trabalho forçado ou obrigatório (trabalhos não considerados como análogos à escravidão, portanto) , in verbis:

  1. "a expressão "trabalho forçado ou obrigatório" não compreenderá, entretanto, para os fins desta Convenção:

  1. qualquer trabalho ou serviço exigido em virtude de leis do serviço militar obrigatório com referência a trabalhos de natureza puramente militar;

  1. qualquer trabalho ou serviço que faça parte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO