Soberania e Direitos Humanos no Direito Internacional Contemporâneo
Author | Jaana Braz Rodrigues/Bruno de Oliveira Biazatti |
Pages | 36-53 |
XI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.36-53.
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SOBERANIA E DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNACIONAL
CONTEMPORÂNEO
SOVEREIGNTY AND HUMAN RIGHTS IN CONTEMPORARY
INTERNATIONAL LAW
Jaana Braz Rodrigues1
Bruno de Oliveira Biazatti2
RESUMO
O presente artigo visa analisar o instituto da soberania estatal no atual estado
da arte do Direito Internacional Público. Para tanto, descrever-se-ão os impactos
que o desenvolvimento e a consolidação dos direitos humanos tiveram no alcance
se encontram num processo contínuo de constrição a favor dos direitos e garantias
regime diferenciado dos tratados sobre direitos humanos na Constituição brasileira de
1988, bem como no controle de convencionalidade.
Palavras-chave: Soberania; direitos humanos; humanização do Direito Internacional;
Constituição brasileira de 1988; controle de convencionalidade.
ABSTRACT
This article aims to analyze the State sovereignty in light of the current state of
art of public international law. It will describe the impacts that the development and
consolidation of human rights had in the normative scope of principle of sovereignty
in order to demonstrate that the inherent freedoms of the States are facing a process of
continuous constriction in favor of the rights and guarantees of the human person. This
prominence of human rights over State sovereignty can be evidenced in the special
legal regime governing human rights treaties in the 1988 Brazilian Constitution, as
well as in the procedure for conventionality control of norms.
Keywords: Sovereignty; Human rights; Humanization of international law; 1988
Brazilian Constitution; conventionality control.
1
em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidad Católica de Chile; Coordenadora de Projetos do Cen-
2 Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais; Coordenador de Projetos do Centro de
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.36-53.
Soberania e Direitos Humanos no Direito Internacional Contemporâneo
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INTRODUÇÃO
Declaração Universal de
Direitos Humanos, em 1948, inaugurou-se uma nova era do Direito Internacional, na qual
humana, eles devem ser protegidos e exercidos pelo simples fato do indivíduo ser parte
A contemporânea transformação que os direitos humanos trouxeram ao
as leis internas brasileiras, ainda que constitucionais, não devem ser vistas como a última
Interamericana de Direitos Humanos.
Direito Internacional e de “crise da ordem de Westphalia” 3
repensar o próprio conceito de soberania.
3 -
guns fundamentos da ordem de Westphalia, na medida em que, atualmente, a centralidade do exercício do
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