A regulação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades

Autor:Rogério Gesta Leal, Janrié Rodrigues Reck
Páginas:49-81
RESUMEN

O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na regulação operada pelas agências reguladoras no âmbito de suas respectivas atribuições. O objetivo deste artigo é identificar os limites e as... (ver resumen completo)


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